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Resultados da busca de jurisprudência 704 julgados encontrados

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Ressarcimento de participação financeira no custeio de construção de rede elétrica

Origem: STJ

Súmula 547-STJ: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual ...

Termo inicial da correção monetária em caso de ato ilícito

Origem: STJ

Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Termo inicial da correção monetária em caso de dano moral

Origem: STJ

Súmula 362-STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual

Origem: STJ

Súmula 54-STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Fiador não responde pelas obrigações do aditamento que não anuiu

Origem: STJ

Súmula 214-STJ: O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

Fiador que não figurou no processo de despejo não responde pela execução do julgado

Origem: STJ

Súmula 268-STJ: O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.

Propositura da ação revisional não descaracteriza a mora

Origem: STJ

Súmula 380-STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Responsabilidade contratual do transportador

Origem: STF

Súmula 187-STF: A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Não é válida a cláusula de não indenizar nos contratos de transporte

Origem: STF

Súmula 161-STF: Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

Capitalização de juros e instituições bancárias

Origem: STF

Súmula 596-STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Responsabilidade civil no caso de transporte desinteressado

Origem: STJ

Súmula 145-STJ: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

Permissão de capitalização de juros para contratos bancários, desde que expressamente pactuada

Origem: STJ

Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.

Taxa de juros nos contratos bancários superior ao duodécuplo da mensal

Origem: STJ

Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Taxa de juros nos contratos bancários e impossibilidade de comprovar a taxa de juros contratada

Origem: STJ

Súmula 530-STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada — por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos —, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para ...

Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% a.a.

Origem: STJ

Súmula 382-STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Comissão de permanência calculada com base na taxa média de mercado

Origem: STJ

Súmula 294-STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Taxa de administração dos consórcios

Origem: STJ

Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.

Súmula 580-STJ

Origem: STJ

Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590).

Lei 9.307/96 pode ser aplicada a contratos anteriores à sua vigência

Origem: STJ

Súmula 485-STJ: A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. STJ. Corte Especial, DJe 1/8/2012.

Pessoa jurídica pode sofrer dano moral

Origem: STJ

Súmula 227-STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

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