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Resultados da busca de jurisprudência 759 julgados encontrados

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Resolução do contrato por onerosidade excessiva e superveniência de evento extraordinário

Origem: STJ

A resolução contratual pela onerosidade excessiva reclama superveniência de evento extraordinário, impossível às partes antever, não sendo suficiente alterações que se inserem nos riscos ordinários. STJ. 4ª Turma. REsp 945166-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/2/2012.

É possível a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação, mesmo quando pactuado antes da vigência da Lei nº 8.245/91, que acrescentou o inciso VII ao art. 3º da Lei nº 8.009/90

Origem: STJ

É possível a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação, mesmo quando pactuado antes da vigência da Lei nº 8.245/91, que alterou o art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. STJ. 6ª Turma. AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 771.700/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), julgado em 28/02/2012.

Critérios para aferição do valor da indenização por danos morais

Origem: STJ

No momento da fixação do valor da indenização por danos morais deve-se levar em consideração as circunstâncias objetivas e subjetivas da ofensa. Assim, devem ser analisadas: a) As consequências da ofensa; b) A capacidade econômica do ofensor; c) A pessoa do ofendido. STJ. 3ª Turma. REsp 1120971-RJ. Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em ...

Verbas estranhas à pensão alimentícia não podem ser cobradas com ameaça de prisão

Origem: STJ

Na execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC 1973 / art. 528 do CPC 2015 (que pode gerar a prisão civil), o valor que pode ser cobrado é apenas o dos alimentos, não se podendo incluir verbas estranhas à pensão alimentícia, como as custas processuais e os honorários de advogado. Estes outros valores (custas e honorários) deverão ser ...

Critérios para que o habeas corpus possa questionar prisão civil de alimentos

Origem: STJ

Em regra, é cabível a impetração de habeas corpus para questionar a prisão civil decorrente de alimentos. Não é possível, contudo, na análise do HC, avaliar a capacidade financeira do devedor (alimentante) ou a necessidade do credor (alimentando) por envolver dilação probatória. STJ. 3ª Turma. HC 224769-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso ...

Imutabilidade relativa do nome

Origem: STJ

Em regra, o nome é imutável. É o chamado princípio da imutabilidade relativa do nome civil. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em ...

A proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis indispensáveis à habitabilidade de uma residência e os usualmente mantidos em um lar comum

Origem: STJ

Os bens que guarnecem a residência (bem de família) são impenhoráveis excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar. O aparelho de televisão e outros utilitários da vida moderna atual, em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do ...

Foro competente para ação discutindo o DPVAT

Origem: STJ

Súmula 540-STJ: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. Aprovada em 24/11/2010, DJe 06/12/2010. Válida.

O simples fato de um advogado ter perdido o prazo para a contestação ou para a interposição de um recurso enseja indenização pela aplicação desta teoria?

Origem: STJ

NÃO. Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da "perda de uma chance" devem ser solucionadas a partir de uma detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do processo, ...

DPVAT, invalidez permanente, termo inicial da prescrição e laudo médico

Origem: STJ

Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. Aprovada em ...

Executado que aliena o bem de família pratica fraude à execução?

Origem: STJ

Existe fraude à execução quando o devedor, ciente de que existe execução contra si proposta, aliena o bem de família? O tema é polêmico, havendo decisões do STJ nos dois sentidos: SIM. STJ. 2ª Turma. AgInt-AREsp 1.473.003/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/08/2019. STJ. 3ª Turma. REsp 1364509/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, ...

Prazo prescricional da cobrança de DPVAT

Origem: STJ

Súmula 405-STJ: A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. Aprovada em 28/10/2009, DJe 24/11/2009. Válida (art. 206, § 3º, IX, do CC-2002).

Publicação não autorizada da imagem da pessoa com fins econômicos ou comerciais

Origem: STJ

Súmula 403 - STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Termo inicial da prescrição nas ações de indenização do seguro DPVAT

Origem: STJ

Súmula 278-STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Aprovada em 14/05/2003, DJ 16/06/1999. Válida.

Falta de pagamento do DPVAT

Origem: STJ

Súmula 257-STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. • Aprovada em 08/08/2001, DJ 29/08/2001. • Válida.

Valor recebido de DPVAT deve ser abatido da indenização

Origem: STJ

Súmula 246-STJ: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Aprovada em 28/03/2001, DJ 17/0/2001. Válida.

Responsabilidade civil e ausência de transferência do veículo

Origem: STJ

Súmula 132-STJ: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. • Aprovada em 26/04/1995, DJ 05/05/1995. • Importante.

Veículo locado

Origem: STF

Súmula 492-STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. • Aprovada em 03/12/1969, DJ 10/12/1969. • Válida. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. ...

Responsabilidade do transportador

Origem: STJ

Súmula 187-STF: A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. • Aprovada em 13/12/1963. • Válida. • É o teor do art. 735 do CC-2002.

Inadmissibilidade de interdito proibitório

Origem: STJ

Súmula 228-STJ: É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

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