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Resultados da busca de jurisprudência 744 julgados encontrados

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Responsabilidade pelos prejuízos causados por tutela provisória

Origem: STJ

O autor ingressa com uma ação e pede a tutela de urgência. O juiz defere. Na sentença, o juiz julga improcedente a demanda e revoga a tutela de urgência. Ocorre que a tutela de urgência causou danos morais e materiais ao réu. O autor da ação tem a responsabilidade objetiva de indenizar o réu quanto a esses prejuízos, independentemente de ...

Liquidação de sentença e non liquet

Origem: STJ

Se o juiz, na liquidação da sentença, percebe que não há provas suficientes para definir o quantum debeatur, ele poderá pronunciar um non liquet, conforme permitia o art. 39 do CPC de 1939. Mesmo não havendo previsão semelhante no CPC 1973, permite-se que seja aplicada essa regra. Desse modo, o juiz extinguirá o processo de liquidação sem ...

Autor da ACP não precisa adiantar custas judiciais.

Origem: STJ

O autor da ACP, ao propor a ação, não precisa adiantar o pagamento das custas judiciais. STJ. 4ª Turma. REsp 978706-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/9/2012.

Impossibilidade de modificação dos honorários pelo tribunal sem pedido expresso nesse sentido

Origem: STJ

Não é possível a redução do quantum fixado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal, na hipótese em que a sentença não foi reformada e não houve pedido expresso de modificação dessa verba nas razões de apelação. STJ. Corte Especial. EREsp 1082374-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgados em 19/9/2012 (Info 504).

Recurso extraordinário e preliminar de repercussão geral

Origem: STF

O recorrente, ao interpor recurso extraordinário, deverá abrir um tópico, como preliminar, no qual irá demonstrar as razões pelas quais aquele recurso possui repercussão geral e, portanto, deve ser conhecido pelo STF. É indispensável esse capítulo específico de repercussão geral mesmo que a matéria já tenha sido reconhecida pelo Supremo em ...

Juiz deve respeitar o princípio da boa-fé objetiva

Origem: STJ

O princípio da boa-fé objetiva é aplicado ao direito processual civil. Se o processo estava suspenso, não era possível que fosse praticado nenhum ato processual, ressalvados os urgentes a fim de evitar dano irreparável. Desse modo, ao homologar a convenção pela suspensão do processo, o Poder Judiciário criou nas partes a legítima ...

Juiz deve respeitar o princípio da boa-fé objetiva

Origem: STJ

O princípio da boa-fé objetiva é aplicado ao direito processual civil. Se o processo estava suspenso, não era possível que fosse praticado nenhum ato processual, ressalvados os urgentes a fim de evitar dano irreparável. Desse modo, ao homologar a convenção pela suspensão do processo, o Poder Judiciário criou nas partes a legítima ...

O que acontecia se a causa era do procedimento sumário, mas o autor optou pelo ordinário?

Origem: STJ

A demanda enquadrava-se no art. 275 do CPC 1973 (rito sumário) e, no entanto, o autor optou por ajuizar a ação sob o procedimento ordinário. Imaginemos que o réu não impugnou o rito escolhido nem o juiz converteu de ofício. Haveria alguma nulidade? Existe nulidade se a ação deveria correr no rito sumário, mas acabou tramitando sob o ...

Legitimidade ativa do Ministério Público

Origem: STF

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos quando presente o interesse social. STF. 2ª Turma. RE 216443/MG, rel. orig. Min. Menezes Direito, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 28/8/2012 (Info 677).

Princípio da unirrecorribilidade

Origem: STJ

O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma ...

Protocolização da petição ou do recurso após o horário de expediente

Origem: STJ

A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente regulado pela lei local (art.172, § 3º, do CPC 1973). Logo, é intempestivo o recurso protocolizado após o encerramento do expediente, no último dia do prazo recursal, no regime do plantão judiciário. STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp 96048-PI, Rel. Min. ...

Princípio da fundamentação (art. 11) e validade da fundamentação per relationem

Origem: STJ

Não existe óbice a que o julgador, ao proferir sua decisão, acolha os argumentos de uma das partes ou de outras decisões proferidas nos autos, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. O que importa em nulidade é a absoluta ausência de fundamentação. A adoção dos fundamentos da sentença de 1ª instância ou das alegações de uma ...

Preparo em caso de interposição do recurso após o encerramento bancário

Origem: STJ

Súmula 484-STJ: Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

Reexame necessário

Origem: STJ

Súmula 490-STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. • Aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012. • Polêmica.

Honorários e ações envolvendo o FGTS

Origem: STF

Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, HAVERÁ condenação em honorários advocatícios. O art. 29-C, da Lei nº 8.036/90 (acrescentado pela MP nº 2.164-41, de 2001), que vedava a condenação em honorários advocatícios, é ...

Ação de trabalhador contra ex-patrão para ressarcimento de honorários advocatícios

Origem: STJ

A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador com vista ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos em reclamatória trabalhista deve ser julgada pela Justiça do Trabalho. Desse modo, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir questões relacionadas com a cobrança de honorários ...

Citação da pessoa jurídica e teoria da aparência

Origem: STJ

No que concerne a citações de pessoas jurídicas, a jurisprudência adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento. Assim, é ...

Requerimento da justiça gratuita no recurso

Origem: STF

É possível requerer a assistência jurídica gratuita no ato da interposição do recurso? SIM. O STF entendeu que seria cabível deferir-se a gratuidade nessa fase processual, salvo se houvesse fraude, como por exemplo, quando a parte não efetuasse o preparo e, depois, requeresse que se relevasse a deserção. O Min. Marco Aurélio afirmou que é ...

Honorários e Defensoria Pública

Origem: STJ

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. STJ. 5ª ...

Competência e discussão sobre área remanescente das comunidades dos quilombos

Origem: STJ

A União deverá figurar como litisconsorte necessária em ação na qual se discute com particulares se determinada área é remanescente das comunidades dos quilombos (art. 68 do ADCT), mesmo que na ação já exista a presença da Fundação Cultural Palmares (fundação federal). STJ. 3ª Turma. REsp 1116553-MT, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em ...

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