FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 715 julgados encontrados

Direito Processual Civil   Home Created with Sketch.

REsp contra decisão não definitiva

Origem: STJ

É cabível recurso especial contra decisão não definitiva, desde que não se trate de reexame do seu contexto fático, mas da interpretação da abrangência de norma legal sobre a viabilidade da aplicação do instituto da tutela antecipada, ou o controle da legitimidade das decisões de medidas liminares. STJ. 1ª Turma. REsp 1125661-DF, Rel. Min. ...

Reconvenção e conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa

Origem: STJ

A reconvenção pode ser apresentada sempre que seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. O cabimento da reconvenção deve ser apreciado em status assertionis, ou seja, segundo o que o réu reconvinte afirmou na reconvenção. STJ. 3ª Turma. REsp 1126130-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/3/2012.

Súmula 428-STJ

Origem: STJ

Súmula 428-STJ: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. • Importante.

Defensores públicos não são intimados pessoalmente nos juizados

Origem: STJ

A jurisprudência do STJ afirma que, no âmbito dos Juizados Especiais, não é necessária a intimação pessoal dos Defensores Públicos, podendo esta ocorrer até mesmo pela Imprensa Oficial. Novo CPC: o CPC/2015 prevê a prerrogativa de os Defensores Públicos serem intimados pessoalmente (art. 186, § 1º). Isso, contudo, já estava previsto na LC ...

Não existe reclamação preventiva

Origem: STF

Não é cabível a propositura de reclamação preventiva. A reclamação não tem caráter preventivo, de modo que não serve para impedir a eventual prática de decisão judicial ou ato administrativo. O ajuizamento da reclamação pressupõe a existência de um ato que efetivamente já tenha usurpado a competência do Tribunal, violado a autoridade ...

Rol do art. 189 do CPC/2015 não é exaustivo

Origem: STJ

O rol das hipóteses de segredo de justiça contida no CPC é exemplificativo. Ex: admite-se o processamento em segredo de justiça de ações cuja discussão envolva informações comerciais de caráter confidencial e estratégico. STJ. 3ª Turma. AgRg na MC 14949/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/05/2009.

Análise da impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 649 do CPC 1973

Origem: STJ

O art. 649 do CPC 1973 (art. 833 do CPC 2015) estabelece um rol de bens que não podem ser objeto de penhora. O inciso IV prevê que as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. O STJ, no entanto, confere interpretação restritiva a esse inciso e afirma que a remuneração a que se refere o dispositivo é a última percebida, perdendo esta ...

Bens das filiais podem ser penhorados para pagar dívidas tributárias da matriz

Origem: STJ

Os valores depositados em contas em nome das filiais estão sujeitos à penhora por dívidas tributárias da matriz. STJ. 1ª Seção. REsp 1.355.812-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013 (recurso repetitivo) (Info 524).

ANATEL não é parte legítima em ação de usuário de telefonia contra a concessionária

Origem: STJ

Súmula 506-STJ: A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

Competência para demandas que envolvam previdência privada e REFER

Origem: STJ

Súmula 505-STJ: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social — REFER é da Justiça estadual.

Ação contra a Eletrobrás nos casos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica

Origem: STJ

Súmula 553-STJ: Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional ...

Ausência ou obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino no MEC

Origem: STJ

Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

Preferência de créditos

Origem: STJ

Súmula 478-STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. STJ. 2ª Seção, DJe 19.6.2012.

Possibilidade de julgamento monocrático do reexame necessário

Origem: STJ

Súmula 253-STJ: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Obs: onde se lê art. 557, leia-se agora art. 932, III e IV, do CPC/2015.

Impossibilidade de indeferir a Inicial pela falta de indicação do RG, CPF ou CNPJ do devedor

Origem: STJ

Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Desnecessidade de instrução da petição inicial com demonstrativo de cálculo do débito

Origem: STJ

Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015.

Reunião das execuções fiscais

Origem: STJ

Súmula 515-STJ: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 14/08/2014.

Concessão do benefício à pessoa jurídica

Origem: STJ

Súmula 481-STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens e direitos (2)

Origem: STJ

Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ...

Possibilidade de o Ministro Relator decidir monocraticamente recurso que tramita no STJ

Origem: STJ

Súmula 568-STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

MP 904/2019: extingue o DPVAT e o DPEM

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 904/2019, que extingue o DPVAT e o DPEM.Vamos entender um pouco mais sobre o tema.DPVATEm que consiste o DPVAT?O DPVAT é...
Leia mais >

Súmula 637 do STJ comentada

Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação:Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória...
Leia mais >

STF decide que o cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos (é proibida a execução provisória da pena)

Condenação definitiva e execução da penaSe um indivíduo é condenado por um crime e contra esta decisão não cabe mais nenhum recurso, dizemos que a decisão transitou em julgado. Logo, a...
Leia mais >