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Resultados da busca de jurisprudência 699 julgados encontrados

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Reunião das execuções fiscais

Origem: STJ

Súmula 515-STJ: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 14/08/2014.

Concessão do benefício à pessoa jurídica

Origem: STJ

Súmula 481-STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens e direitos (2)

Origem: STJ

Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ...

Possibilidade de o Ministro Relator decidir monocraticamente recurso que tramita no STJ

Origem: STJ

Súmula 568-STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Continência entre ACP ajuizada na justiça estadual e outra na justiça federal

Origem: STJ

Súmula 489-STJ: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

Denunciação da lide da seguradora

Origem: STJ

Súmula 537-STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.

Desnecessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos declaratórios

Origem: STJ

Súmula 579-STJ: Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior.

Denunciação da lide da seguradora e condenação ao pagamento da indenização

Origem: STJ

Súmula 537-STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.

Não cabe REsp por violação de súmula

Origem: STJ

Súmula 518-STJ: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. STJ. Corte Especial. Aprovada em 26/02/2015 (Info 556).

Agravo regimental que decide recurso especial

Origem: STJ

Súmula 316-STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

Falta de ajuizamento da ação principal

Origem: STJ

Súmula 482-STJ: A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.

Cabimento de honorários advocatícios se não houve pagamento voluntário

Origem: STJ

Súmula 517-STJ: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

INSS e depósito prévio do preparo

Origem: STJ

Súmula 483-STJ: O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

Inexigibilidade do título inconstitucional

Origem: STJ

Súmula 487-STJ: O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.

Não cabimento de honorários advocatícios na impugnação

Origem: STJ

Súmula 519-STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

Honorários em caso de acordo com a Fazenda Pública

Origem: STJ

Súmula 488-STJ: O parágrafo 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.

Honorários advocatícios e caráter alimentar

Origem: STF

Súmula vinculante 47-STF: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Ação rescisória, ofensa à literal dispositivo de lei e interpretação controvertida

Origem: STF

Súmula 343-STF: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Reexame necessário

Origem: STJ

Súmula 490-STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

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