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Resultados da busca de jurisprudência 773 julgados encontrados

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Diferença entre ato que suprime e ato que reduz vantagem

Origem: STJ

O ato que SUPRIME ou REDUZ vantagem de servidor é ato único ou prestação de trato sucessivo? Para o STJ, é preciso fazer a seguinte distinção: • Supressão: ato ÚNICO (prazo para o MS é contado da data em que o prejudicado tomou ciência do ato). • Redução: prestação de TRATO SUCESSIVO (o prazo para o MS renova-se mês a mês). STJ. ...

Termo inicial do prazo no caso de ato que suprime ou reduz vantagem

Origem: STJ

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês. A redução, ao contrário da supressão de vantagem, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Assim, o prazo ...

Aplica-se o venire contra factum proprium para atos praticados pelos serventuários

Origem: STJ

A eventual nulidade declarada pelo juiz de ato processual praticado pelo serventuário não pode retroagir para prejudicar os atos praticados de boa-fé pelas partes. Dessa forma, no processo, exige-se dos magistrados e dos serventuários da Justiça conduta pautada por lealdade e boa-fé, sendo vedados os comportamentos contraditórios. Em outras ...

Aplica-se o venire contra factum proprium para atos praticados pelos serventuários

Origem: STJ

A eventual nulidade declarada pelo juiz de ato processual praticado pelo serventuário não pode retroagir para prejudicar os atos praticados de boa-fé pelas partes. Dessa forma, no processo, exige-se dos magistrados e dos serventuários da Justiça conduta pautada por lealdade e boa-fé, sendo vedados os comportamentos contraditórios. Em outras ...

Não há prazo em dobro para apresentação dos originais do recurso interposto por fax

Origem: STJ

Ainda que o recorrente detenha o privilégio do prazo em dobro, será de cinco dias o prazo para a protocolização dos originais do recurso na hipótese em que se opte pela utilização de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1308916-GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/12/2012 ...

Inciso IX do art. 649 do CPC 1973 e recursos recebidos por hospital

Origem: STJ

Segundo o art. 649, IX, do CPC 1973 (art. 833, IX, do CPC 2015), são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Assim, se ficar provado que os recursos recebidos por um hospital privado são oriundos dos serviços por ele prestados ...

Ação rescisória e violação de súmula

Origem: STJ

Era firme o entendimento do STJ no sentido de que não cabia ação rescisória contra violação de súmula. Isso porque o art. 485, V, do CPC 1973 afirmava que a sentença poderia ser rescindida quando violasse literal disposição de LEI, hipótese que não abrangia a contrariedade à súmula. Assim, o STJ entendia que não havia previsão ...

Fornecimento de medicamentos por meio de MS

Origem: STJ

Não é possível que o autor impetre um mandado de segurança para obter fornecimento de medicamentos para tratamento da doença que o acomete. Isso porque a instrução de MS somente com laudo médico particular não configura prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito do impetrante de obter do Poder Público determinados medicamentos e ...

Momento em que deve ser formulado o pedido de justiça gratuita

Origem: STJ

Qual é o momento em que deverá ser formulado o pedido de justiça gratuita? Normalmente, o pedido de justiça gratuita é feito na própria petição inicial (no caso do autor) ou na contestação (no caso do réu). No entanto, a orientação pacífica da jurisprudência é de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer ...

Competência absoluta do local do dano

Origem: STJ

A competência para processar e julgar ação civil pública é absoluta e se dá em função do local onde ocorreu o dano. STJ. 1ª Seção. AgRg nos EDcl no CC 113788-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/11/2012.

Declaração incidental de inconstitucionalidade em MS

Origem: STJ

É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. STJ. 2ª Turma. ...

Penhora sobre faturamento

Origem: STJ

É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Não há violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 620 do CPC 1973 (art. 805 do CPC 2015). STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 242970-PR, ...

Mandado de segurança contra ato judicial

Origem: STJ

Somente se admite a impetração de MS contra ato judicial se houver abusividade, teratologia, a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da prática do ato judicial impugnado, desde que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo. STJ. Corte Especial. AgRg no MS ...

Demandas contra dirigente de instituição de ensino superior

Origem: STJ

É da Justiça estadual, via de regra, a competência para julgar a ação em que se discute a legalidade da cobrança de instituição de ensino superior estadual, municipal ou particular de taxa para expedição de diploma de curso, salvo quando se tratar de mandado de segurança cuja impetração se volta contra ato de dirigente de universidade ...

Competência no caso de mandados de segurança contra presidente da OAB

Origem: STJ

O STJ entende que a OAB não é uma autarquia. A Ordem é um serviço público independente, categoria única no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. No entanto, apesar disso, as funções atribuídas à OAB possuem natureza federal. Portanto, o Presidente da seccional da OAB exerce função delegada federal, motivo ...

Revelia e fazenda pública

Origem: STJ

Incidem os efeitos materiais da revelia contra o Poder Público na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo. STJ. 4ª Turma. REsp 1084745-MG, Rel. Min. Luis Felipe ...

Ação de indenização proposta pelo ex-patrão contra o ex-empregado

Origem: STJ

A ação por meio da qual o ex-empregador objetiva o ressarcimento de valores dos quais o ex-empregado teria se apropriado indevidamente durante o contrato de trabalho é da competência da Justiça do Trabalho (art. 114, I e VI, da CF/88). STJ. 2ª Seção. CC 122556-AM, Rel. Maria Min. Isabel Gallotti, julgado em 24/10/2012 (Info 510).

Recorrente deve demonstrar os fundamentos de fato e de direito

Origem: STJ

É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença (art. 514, II, do CPC 1973 / art. 1.010, II, do CPC 2015). STJ. 3ª Turma. REsp 1320527-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012.

Erro material é aquele reconhecido à primeira vista

Origem: STJ

O erro material passível de ser corrigido de ofício (art. 463, I, do CPC/1973 - art. 494, I, do CPC/2015) e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi (à primeira vista, de maneira evidente), consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. STJ. 3ª Turma. REsp 1151982-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, ...

Início do prazo prescricional para cobrança de honorários

Origem: STJ

Se os honorários contratuais tiverem sido estipulados em contrato não-escrito, a partir de quando se inicia o prazo prescricional? O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação na qual se postule o arbitramento e a cobrança de honorários profissionais de advocacia decorrentes de contrato não escrito é a data do ...

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