FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 692 julgados encontrados

Imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade

Origem: STJ

Súmula 149-STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

Competência na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos

Origem: STJ

Súmula 1-STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

Seguro de veículos e transferência sem comunicação à seguradora

Origem: STJ

Súmula 465-STJ: Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

Não cabimento de ação diretamente contra a seguradora

Origem: STJ

Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

Fraude contra credores e inviabilidade dos embargos de terceiro

Origem: STJ

Súmula 195-STJ: Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

Seguradora e denunciação da lide

Origem: STJ

Súmula 537-STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

Fiança prestada por fiador casado sem a autorização do cônjuge

Origem: STJ

Súmula 332-STJ: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

Renúncia à indenização por benfeitorias e direito de retenção nos contratos de locação

Origem: STJ

Súmula 335-STJ: Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

Ressarcimento de participação financeira no custeio de construção de rede elétrica

Origem: STJ

Súmula 547-STJ: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual ...

Termo inicial da correção monetária em caso de ato ilícito

Origem: STJ

Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Termo inicial da correção monetária em caso de dano moral

Origem: STJ

Súmula 362-STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual

Origem: STJ

Súmula 54-STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Fiador não responde pelas obrigações do aditamento que não anuiu

Origem: STJ

Súmula 214-STJ: O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

Fiador que não figurou no processo de despejo não responde pela execução do julgado

Origem: STJ

Súmula 268-STJ: O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.

Propositura da ação revisional não descaracteriza a mora

Origem: STJ

Súmula 380-STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Responsabilidade contratual do transportador

Origem: STF

Súmula 187-STF: A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Não é válida a cláusula de não indenizar nos contratos de transporte

Origem: STF

Súmula 161-STF: Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

Capitalização de juros e instituições bancárias

Origem: STF

Súmula 596-STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Responsabilidade civil no caso de transporte desinteressado

Origem: STJ

Súmula 145-STJ: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

Permissão de capitalização de juros para contratos bancários, desde que expressamente pactuada

Origem: STJ

Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 649 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 649 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 649 DO STJDIREITO ADMINISTRATIVOAUTOTUTELASúmula...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 649 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 649 STJ - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Caderno de Estudos da Lei Seca - Magistratura Federal

Olá, amigos do Dizer o Direito,Várias questões de concurso são retiradas do próprio texto das leis e demais atos normativos.Pensando nisso, a Editora Juspodivm criou uma interessante coleção...
Leia mais >