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Resultados da busca de jurisprudência 717 julgados encontrados

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Foro competente para ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos

Origem: STJ

Súmula 1-STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

Bem que já integrava o patrimônio do devedor

Origem: STF

Súmula 28-STJ: O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

Comprovação da mora

Origem: STJ

Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Notificação e dispensa de indicação do valor do débito

Origem: STJ

Súmula 245-STJ: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

Nos contratos anteriores à vigência da Lei nº 10.931/2004 é permitida a purgação da mora

Origem: STJ

Nos contratos anteriores à vigência da Lei nº 10.931/2004 é permitida a purgação da mora? Antes da Lei nº 10.931/2004 era permitida a purgação da mora, desde que o devedor já tivesse pago no mínimo 40% do valor financiado. Tal entendimento estava, inclusive, consagrado em um enunciado do STJ: Súmula 284-STJ: A purga da mora, nos contratos ...

Ação monitória para cobrar o saldo remanescente

Origem: STJ

Súmula 384-STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

Alienação fiduciária não anotada no CRV

Origem: STJ

Súmula 92-STJ: A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.

Cancelamento da pensão alimentícia exige contraditório

Origem: STJ

Súmula 358-STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Prisão civil do devedor de alimentos e três prestações anteriores ao ajuizamento

Origem: STJ

Súmula 309-STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Bem de família e pessoa que mora sozinha

Origem: STJ

Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Impenhorabilidade de bem de família alugado

Origem: STJ

Súmula 486-STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Bem de família e vaga de garagem

Origem: STJ

Súmula 449-STJ: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Aplicação da Lei do Bem de família para penhoras anteriores

Origem: STJ

Súmula 205-STJ: A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

Execução compulsória do compromisso de compra e venda

Origem: STJ

Súmula 413-STF: O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito a execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

Indenização proporcional ao grau de invalidez

Origem: STJ

Súmula 474-STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Prévia interpelação para constituir em mora o devedor

Origem: STJ

Súmula 76-STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

Compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento

Origem: STJ

Súmula 412-STF: No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

Embargos de terceiro e compromisso de compra e venda não registrado

Origem: STJ

Súmula 84-STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Adjudicação compulsória e registro de compra e venda

Origem: STJ

Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Hipoteca e promessa de compra e venda

Origem: STJ

Súmula 308-STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

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