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Resultados da busca de jurisprudência 709 julgados encontrados

Direito Processual Penal   Home Created with Sketch.

Não cabe habeas corpus para rediscutir dosimetria

Origem: STF

Como regra, o STJ e o STF não admitem habeas corpus para rediscutir a dosimetria da pena aplicada na sentença. Excepcionalmente, é admitido o HC para analisar a pena aplicada se: • houver ilegalidade manifesta e • desde que não seja necessária a rediscussão de provas. STF. 1ª Turma. HC 110152/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em ...

Necessidade de apreciação das teses suscitadas na defesa preliminar

Origem: STJ

A decisão que acolher ou não as teses defensivas declinadas na resposta à acusação (“defesa preliminar”) estabelecida no art. 396-A do CPP deve ser fundamentada? SIM. O juiz deverá fundamentar, ainda que sucintamente, a decisão que acolher ou não as teses defensivas declinadas na defesa preliminar estabelecida no art. 396-A do CPP, sob pena ...

É proibida a aplicação de sanções coletivas

Origem: STJ

Se, na execução penal, não foi possível identificar o autor da falta grave, não é possível aplicar a punição a todos os detentos que estavam no local do fato. Isso porque a LEP proíbe a aplicação de sanções coletivas (art. 45, § 3º) e a CF/88 determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado (art. 5º, XLV), exigindo, portanto, ...

Inobservância da ordem de inquirição de testemunhas (art. 212 do CPP) causa de nulidade relativa

Origem: STJ

A inobservância da ordem de inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP é causa de NULIDADE RELATIVA. Logo, o reconhecimento do vício depende de: a) arguição em momento oportuno e b) comprovação do prejuízo para a defesa. STJ. 6ª Turma. HC 212618-RS, Rel. originário Min. Og Fernandes, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis ...

Ordem de inquirição das testemunhas

Origem: STF e STJ

I — Não deve ser reconhecida a nulidade pela inobservância da ordem de formulação de perguntas às testemunhas (art. 212 do CPP), se a parte não demonstrou prejuízo. II — A inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento necessita da demonstração de prejuízo. III ...

Interposição de apelação em vez de RESE contra decisão que desclassificou crime: erro grosseiro

Origem: STJ

Caracteriza erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão que desclassificou o crime determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Logo, se a parte interpôs apelação, em vez de RESE, não pode ser aplicado o princípio da fungibilidade. STJ. 6ª Turma. REsp 611877-RR, Rel. originário Min. Og Fernandes, Rel. para ...

Crimes contra a honra praticados pelas redes sociais

Origem: STJ

Crimes contra a honra praticados pelas redes sociais da internet: competência da JUSTIÇA ESTADUAL (regra geral) STJ. CC 121431-SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/4/2012.

Crimes contra a honra praticados pelas redes sociais

Origem: STJ

Crimes contra a honra praticados pelas redes sociais da internet: competência da JUSTIÇA ESTADUAL (regra geral) STJ. CC 121431-SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/4/2012.

Inexistência de conexão entre tráfico de drogas e moeda falsa

Origem: STJ

Imagine que “A” foi preso trazendo consigo maconha e dinheiro falso. Não há conexão entre estes crimes. Logo, deverão ser julgados separadamente. Assim, o tráfico de drogas será julgado pela Justiça Estadual e o delito de moeda falsa pela Justiça Federal. STJ. 3ª Seção. CC 116527-BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em ...

Fundamentação e desnecessidade de medidas cautelares diversas

Origem: STJ

A decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva, para ser considerada devidamente fundamentada, precisa manifestar-se sobre a impossibilidade de serem aplicadas outras medidas cautelares diversas da prisão, conforme exigem os arts. 282, § 6º e 321 do CPP. Com a Lei nº 12.403/2011, o CPP passou a capitular, no art. 319, diversas providências ...

Busca e apreensão em escritório de advocacia

Origem: STJ

Os §§ 6º e 7º do art. 7º do Estatuto da OAB preveem que documentos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado investigado, bem como demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes, somente poderão ser utilizados caso estes clientes estejam sendo formalmente investigados como partícipes ou coautores pela ...

Para ter direito à delação premiada as informações fornecidas pelo réu devem ser eficazes

Origem: STJ

Se o réu confessa o crime, mas suas declarações não representam efetiva colaboração com a investigação policial e com o processo criminal nem fornecem informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, ele não terá direito ao benefício da delação premiada. STJ. 6ª Turma. HC 174286-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado ...

É válida a gravação se autoridade com foro mantém contato telefônico com interceptado

Origem: STJ

Se uma autoridade com foro privativo mantém contato telefônico com pessoa que está com seu telefone “grampeado” por decisão de juiz de 1ª instância, a gravação dessas conversas NÃO é nula por violação ao foro por prerrogativa de função considerando que não era a autoridade quem estava sendo interceptada. STJ. 6ª Turma. HC 227263-RJ, ...

Magistrado impedido, mas seu voto não foi determinante para o resultado: inexistência de nulidade

Origem: STJ

Não verifica prejuízo quando Ministro impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, pois a subtração do voto desse magistrado não teria a capacidade de alterar o resultado da votação. STJ. 6ª Turma. HC 227263-RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. convocado do TJ-RS), julgado em 27/3/2012.

Princípio da identidade física do juiz

Origem: STJ

O princípio da identidade física do juiz não é absoluto. Este princípio deve ser analisado à luz das regras específicas do art. 132 do CPC/1973. Por conseguinte, nos casos de convocação, licença, promoção ou outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, os autos passarão ao sucessor do ...

Deverá haver provas dos prejuízos sofridos para se aplicar o art. 387, IV, do CPP

Origem: STJ

O STJ já decidiu que o juiz somente poderá fixar este valor se existirem provas nos autos que demonstrem os prejuízos sofridos pela vítima em decorrência do crime. Dessa feita, é importante que o Ministério Público ou eventual assistente de acusação junte comprovantes dos danos causados pela infração para que o magistrado disponha de ...

Foro por prerrogativa de função e juiz aposentado

Origem: STF

O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. Desse modo, após se aposentar, o magistrado (seja ele juiz, Desembargador, Ministro) perde o direito ao foro por prerrogativa de função, mesmo que o fato delituoso tenha ocorrido quando ele ainda era magistrado. Assim, deverá ser julgado pela 1ª ...

Prazo das interceptações e início da contagem

Origem: STJ

Em relação às interceptações telefônicas, o prazo de 15 dias, previsto na Lei nº 9.296/96, é contado a partir do dia em que se iniciou a escuta telefônica e não da data da decisão judicial. STJ. 6ª Turma. HC 113477-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/3/2012.

Foro por prerrogativa de função e prefeito

Origem: STJ

Prefeito deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado no qual se localiza o Município onde é Prefeito ainda que o crime tenha sido praticado em outro Estado da Federação. STJ. 3ª Seção. CC 120848-PE, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/3/2012.

Ordem de inquirição das testemunhas

Origem: STF

I — Não deve ser reconhecida a nulidade pela inobservância da ordem de formulação de perguntas às testemunhas (art. 212 do CPP), se a parte não demonstrou prejuízo. II — A inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento necessita da demonstração de prejuízo. III ...

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