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Resultados da busca de jurisprudência 669 julgados encontrados

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Intimação de apenas um dos advogados do réu

Origem: STF

Havendo mais de um advogado regularmente constituído, sem nenhuma ressalva ao recebimento de intimação, a publicação pode ser feita em nome de qualquer um deles. STF. 2ª Turma. HC 102433/PR, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, julgado em 28/2/2012.

Denúncia em crimes de autoria coletiva

Origem: STJ

Nos crimes de autoria coletiva, não é necessária a descrição MINUCIOSA e INDIVIDUALIZADA da ação de cada acusado. Basta que o MP narre as condutas delituosas e a suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Embora não seja necessária a descrição PORMENORIZADA da conduta de cada ...

Prisão cautelar e excesso de prazo

Origem: STJ

Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada hipótese, podendo ser mitigados, segundo o princípio da razoabilidade. Somente haverá constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o atraso na instrução for motivado por injustificada demora ou ...

Prorrogação do prazo da interceptação

Origem: STJ

I — As interceptações telefônicas podem ser prorrogadas sucessivas vezes pelo tempo necessário, especialmente quando o caso for complexo e a prova indispensável. II — A fundamentação da prorrogação pode manter-se idêntica à do pedido original, pois a repetição das razões que justificaram a escuta não constitui, por si só, ...

Em caso de substabelecimento com reserva é válida a intimação de qualquer dos advogados

Origem: STJ

Em regra, se houver substabelecimento com reserva de poderes, pode ser intimado o advogado substabelecente ou o substabelecido, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva para um dos advogados. Se houver pedido para que seja intimado especificamente um advogado, a intimação deverá ser feita em nome deste, mesmo que tenha havido ...

Modo de inquirição das testemunhas

Origem: STJ

A produção da prova testemunhal é complexa, pois deve ser oral e deve permitir que seja realizado um filtro de credibilidade (fidedignidade) das informações apresentadas. Assim, durante a oitiva da testemunha, não se mostra lícita a mera leitura pelo magistrado das declarações prestadas na fase inquisitória, para que a testemunha, em seguida, ...

Reconhecida tentativa de homicídio, quesito sobre desistência voluntária fica prejudicado

Origem: STF e STJ

Imagine que a tese da acusação é tentativa de homicídio e a tese defensiva é a de desistência voluntária. Se os jurados respondem que houve tentativa de homicídio, ou seja, que o agente só não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, não há lógica em se questionar se houve desistência voluntária, que somente se ...

A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser sopesada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social

Origem: STJ

O fato de o réu ter recebido suspensão condicional do processo em uma ação penal anterior não pode ser levado à consideração para a elevação da pena-base. Isso violaria o princípio da presunção de não-culpabilidade. STJ. 5ª Turma. HC 156569/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 08/02/2011.

O descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, conquanto não se preste a fundamentar o aumento da pena-base no tocante à personalidade do agente, pode justificar validamente a exasperação com base na conduta social, ensejand

Origem: STJ

O descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo não pode servir para aumentar a pena-base no tocante à personalidade do agente. No entanto, pode justificar o aumento da pena com base na conduta social. STJ. 5ª Turma. HC 107774/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/11/2010.

Não viola a SV 56 a situação do condenado ao regime semiaberto que está cumprindo pena em presídio do regime fechado, mas em uma ala destinada aos presos do semiaberto

Origem: STF

João foi condenado a pena em regime semiaberto. Diante da falta de vagas em colônia agrícola ou industrial, ele se encontra cumprindo a reprimenda em um presídio do regime fechado. Vale ressaltar, contudo, que neste presídio existe uma ala destinada somente aos sentenciados dos regimes semiaberto e aberto, concedendo-lhes os benefícios próprios ...

O MP não se manifesta sobre a resposta escrita apresentada pela defesa

Origem: STJ

No procedimento penal comum, após o réu apresentar resposta escrita à acusação, não há previsão legal para que o MP se manifeste sobre esta peça defensiva. No entanto, caso o juiz abra vista ao MP mesmo assim, não haverá qualquer nulidade. STF. 1ª Turma. HC 105739/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, julgado em 08/02/2012.

Justiça Federal não julga contravenções penais

Origem: STJ

É da competência da Justiça estadual o julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com delitos de competência da Justiça Federal. STJ. 3ª Seção. CC 120406-RJ, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 12/12/2012.

Habeas corpus substitutivo

Origem: STF

O habeas corpus substitutivo ocorre quando o impetrante, ao invés de interpor o recurso cabível contra a decisão, opta por questioná-la ajuizando novo habeas corpus, dirigido à instância superior. Na prática, os advogados e Defensores Públicos preferem valer-se do HC substitutivo por ser este mais simples e rápido que o recurso. A ...

Uso de documento falso

Origem: STF

Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Homologação da transação penal não faz coisa julgada material

Origem: STF

Súmula vinculante 35-STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito ...

Remição de pena em razão de atividade laborativa extramuros

Origem: STJ

Súmula 562-STJ: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

Não se admite a progressão per saltum

Origem: STJ

Súmula 491-STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

Condições especiais para a progressão ao regime aberto

Origem: STJ

Súmula 493-STJ: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Tráfico transnacional de drogas pelo correio: juiz federal do local da apreensão

Origem: STJ

Súmula 528-STJ: Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

Falta grave por crime doloso não exige trânsito em julgado da sentença condenatória

Origem: STJ

Súmula 526-STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.

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