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Resultados da busca de jurisprudência 662 julgados encontrados

A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser sopesada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social

Origem: STJ

O fato de o réu ter recebido suspensão condicional do processo em uma ação penal anterior não pode ser levado à consideração para a elevação da pena-base. Isso violaria o princípio da presunção de não-culpabilidade. STJ. 5ª Turma. HC 156569/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 08/02/2011.

O descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, conquanto não se preste a fundamentar o aumento da pena-base no tocante à personalidade do agente, pode justificar validamente a exasperação com base na conduta social, ensejand

Origem: STJ

O descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo não pode servir para aumentar a pena-base no tocante à personalidade do agente. No entanto, pode justificar o aumento da pena com base na conduta social. STJ. 5ª Turma. HC 107774/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/11/2010.

Não viola a SV 56 a situação do condenado ao regime semiaberto que está cumprindo pena em presídio do regime fechado, mas em uma ala destinada aos presos do semiaberto

Origem: STF

João foi condenado a pena em regime semiaberto. Diante da falta de vagas em colônia agrícola ou industrial, ele se encontra cumprindo a reprimenda em um presídio do regime fechado. Vale ressaltar, contudo, que neste presídio existe uma ala destinada somente aos sentenciados dos regimes semiaberto e aberto, concedendo-lhes os benefícios próprios ...

O MP não se manifesta sobre a resposta escrita apresentada pela defesa

Origem: STJ

No procedimento penal comum, após o réu apresentar resposta escrita à acusação, não há previsão legal para que o MP se manifeste sobre esta peça defensiva. No entanto, caso o juiz abra vista ao MP mesmo assim, não haverá qualquer nulidade. STF. 1ª Turma. HC 105739/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, julgado em 08/02/2012.

Justiça Federal não julga contravenções penais

Origem: STJ

É da competência da Justiça estadual o julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com delitos de competência da Justiça Federal. STJ. 3ª Seção. CC 120406-RJ, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 12/12/2012.

Habeas corpus substitutivo

Origem: STF

O habeas corpus substitutivo ocorre quando o impetrante, ao invés de interpor o recurso cabível contra a decisão, opta por questioná-la ajuizando novo habeas corpus, dirigido à instância superior. Na prática, os advogados e Defensores Públicos preferem valer-se do HC substitutivo por ser este mais simples e rápido que o recurso. A ...

Uso de documento falso

Origem: STF

Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Homologação da transação penal não faz coisa julgada material

Origem: STF

Súmula vinculante 35-STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito ...

Remição de pena em razão de atividade laborativa extramuros

Origem: STJ

Súmula 562-STJ: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

Não se admite a progressão per saltum

Origem: STJ

Súmula 491-STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

Condições especiais para a progressão ao regime aberto

Origem: STJ

Súmula 493-STJ: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Tráfico transnacional de drogas pelo correio: juiz federal do local da apreensão

Origem: STJ

Súmula 528-STJ: Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

Falta grave por crime doloso não exige trânsito em julgado da sentença condenatória

Origem: STJ

Súmula 526-STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.

Falta grave e interrupção do prazo para a progressão de regime

Origem: STJ

Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.

Falta grave e comutação de pena ou indulto

Origem: STJ

Súmula 535-STJ: A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.

Membro do MP que participou da investigação não é impedido/suspeito de oferecer denúncia

Origem: STJ

Súmula 234-STJ: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Pena mínima e concursos material, formal e crime continuado

Origem: STJ

Súmula 243-STJ: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

Cabimento do SURSIS processual no caso de desclassificação ou de procedência parcial da imputação

Origem: STJ

Súmula 337-STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Termo inicial do prazo para recorrer supletivamente

Origem: STF

Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do MP.

Incidente de insanidade mental

Origem: STF

Se o recurso é exclusivo da defesa e esta apelou para provar a inexistência de fato típico ou antijurídico, ou então para reduzir a pena, não pode o Tribunal, de ofício, instaurar incidente de insanidade mental do condenado, considerando que isso configuraria reformatio in pejus, até mesmo porque o condenado já havia cumprido parte da ...

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