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Resultados da busca de jurisprudência 699 julgados encontrados

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Juiz deve respeitar o princípio da boa-fé objetiva

Origem: STJ

O princípio da boa-fé objetiva é aplicado ao direito processual civil. Se o processo estava suspenso, não era possível que fosse praticado nenhum ato processual, ressalvados os urgentes a fim de evitar dano irreparável. Desse modo, ao homologar a convenção pela suspensão do processo, o Poder Judiciário criou nas partes a legítima ...

Juiz deve respeitar o princípio da boa-fé objetiva

Origem: STJ

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O que acontecia se a causa era do procedimento sumário, mas o autor optou pelo ordinário?

Origem: STJ

A demanda enquadrava-se no art. 275 do CPC 1973 (rito sumário) e, no entanto, o autor optou por ajuizar a ação sob o procedimento ordinário. Imaginemos que o réu não impugnou o rito escolhido nem o juiz converteu de ofício. Haveria alguma nulidade? Existe nulidade se a ação deveria correr no rito sumário, mas acabou tramitando sob o ...

Legitimidade ativa do Ministério Público

Origem: STF

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos quando presente o interesse social. STF. 2ª Turma. RE 216443/MG, rel. orig. Min. Menezes Direito, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 28/8/2012 (Info 677).

Princípio da unirrecorribilidade

Origem: STJ

O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma ...

Protocolização da petição ou do recurso após o horário de expediente

Origem: STJ

A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente regulado pela lei local (art.172, § 3º, do CPC 1973). Logo, é intempestivo o recurso protocolizado após o encerramento do expediente, no último dia do prazo recursal, no regime do plantão judiciário. STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp 96048-PI, Rel. Min. ...

Princípio da fundamentação (art. 11) e validade da fundamentação per relationem

Origem: STJ

Não existe óbice a que o julgador, ao proferir sua decisão, acolha os argumentos de uma das partes ou de outras decisões proferidas nos autos, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. O que importa em nulidade é a absoluta ausência de fundamentação. A adoção dos fundamentos da sentença de 1ª instância ou das alegações de uma ...

Preparo em caso de interposição do recurso após o encerramento bancário

Origem: STJ

Súmula 484-STJ: Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

Honorários e ações envolvendo o FGTS

Origem: STF

Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, HAVERÁ condenação em honorários advocatícios. O art. 29-C, da Lei nº 8.036/90 (acrescentado pela MP nº 2.164-41, de 2001), que vedava a condenação em honorários advocatícios, é ...

Ação de trabalhador contra ex-patrão para ressarcimento de honorários advocatícios

Origem: STJ

A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador com vista ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos em reclamatória trabalhista deve ser julgada pela Justiça do Trabalho. Desse modo, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir questões relacionadas com a cobrança de honorários ...

Citação da pessoa jurídica e teoria da aparência

Origem: STJ

No que concerne a citações de pessoas jurídicas, a jurisprudência adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento. Assim, é ...

Requerimento da justiça gratuita no recurso

Origem: STF

É possível requerer a assistência jurídica gratuita no ato da interposição do recurso? SIM. O STF entendeu que seria cabível deferir-se a gratuidade nessa fase processual, salvo se houvesse fraude, como por exemplo, quando a parte não efetuasse o preparo e, depois, requeresse que se relevasse a deserção. O Min. Marco Aurélio afirmou que é ...

Honorários e Defensoria Pública

Origem: STJ

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. STJ. 5ª ...

Competência e discussão sobre área remanescente das comunidades dos quilombos

Origem: STJ

A União deverá figurar como litisconsorte necessária em ação na qual se discute com particulares se determinada área é remanescente das comunidades dos quilombos (art. 68 do ADCT), mesmo que na ação já exista a presença da Fundação Cultural Palmares (fundação federal). STJ. 3ª Turma. REsp 1116553-MT, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em ...

Morte ou perda da capacidade processual das partes

Origem: STJ

O art. 265, I, do CPC 1973 determina que se suspende o processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes. O STJ decidiu que a inobservância desse art. 265, I, do CPC 1973, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa ...

Mesmo que o precatório tenha sido expedido apenas da parte, o advogado poderá executar os honorários advocatícios

Origem: STJ

O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não exclui a titularidade do advogado para o recebimento dos créditos oriundos dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 23 do Estatuto da Advocacia. O crédito consubstanciado nos honorários de sucumbência pertence ao advogado, que detém o direito material de executá-lo ou, se ...

Cumprimento de sentença e parcelamento

Origem: STJ

Na execução de pagar quantia certa (título extrajudicial), o art. 745-A do CPC 1973 (atual art. 916 do CPC 2015) prevê expressamente a possibilidade do devedor parcelar em até seis vezes o valor cobrado na execução, desde que depositado 30% do valor e preenchidos os demais requisitos legais. Apesar de não haver previsão legal expressa, o STJ ...

Prova testemunhal por meio de carta precatória ou rogatória

Origem: STJ

A prova testemunhal requerida por carta precatória ou rogatória não impede o juiz de julgar a ação nem o obriga a suspender o processo, salvo se ele considerar esta prova IMPRESCINDÍVEL. Prova imprescindível é aquela sem a qual seria inviável o julgamento de mérito. Se a prova requerida por precatória ou rogatória for meramente útil, ...

Conflito de competência

Origem: STJ

O art. 115 do CPC 1973 (art. 66 do CPC 2015) precisa ser interpretado extensivamente, de modo que, para que haja conflito de competência, basta a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes. É possível que se reconheça a conexão, mas sem que haja a reunião de processos. Isso ocorre, por exemplo, quando a reunião ...

Arguição de incompetência absoluta

Origem: STJ

A arguição de incompetência absoluta não suspende o curso do processo, ainda que tenha sido formulada por meio de exceção. Obs: de acordo com o CPC 2015, a incompetência, tanto absoluta como relativa, deverá ser alegada como questão preliminar de contestação (art. 64). Desse modo, não existe mais exceção de incompetência e a alegação ...

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