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Resultados da busca de jurisprudência 754 julgados encontrados

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Indicação do leiloeiro público

Origem: STJ

O juiz pode recusar a indicação do leiloeiro público efetivada pelo exequente para a realização de alienação em hasta pública, desde que o faça de forma motivada. A interpretação do art. 706 do CPC 1973 conduz à conclusão de que o exequente possui a possibilidade jurídica de indicar o leiloeiro público, o que não implica afirmar que o ...

Impossibilidade de prisão em jurisdição cível, salvo no caso de obrigação alimentícia

Origem: STJ

Não é possível que o magistrado, ao conceder tutela antecipada no âmbito de processo cível cujo objeto não consista em obrigação de natureza alimentícia, efetue ameaça de decretação de prisão para o caso de eventual descumprimento dessa ordem judicial, sob a justificativa de que, nesse caso, configurar-se-ia crime de desobediência (art. ...

Incabível condenação em honorários no caso de indeferimento liminar dos embargos à execução

Origem: STJ

Os honorários advocatícios não são devidos na hipótese de indeferimento liminar dos embargos do devedor, mesmo que o executado tenha apelado da decisão indeferitória e o exequente tenha apresentado contrarrazões ao referido recurso. Segundo o STJ, os honorários advocatícios não são devidos na hipótese de indeferimento liminar dos embargos ...

Prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ACP

Origem: STJ

Prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ACP No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. STJ. 2ª Seção. REsp 1.273.643-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em ...

ACP para questionar informações em cadastro de inadimplentes

Origem: STJ

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ACP com o objetivo de impedir que as empresas incluam no cadastro de inadimplentes os consumidores em débito que estejam discutindo judicialmente a dívida. Trata-se da defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, havendo interesse social (relevância social) no caso. STJ. 3ª Turma. ...

Impossibilidade de desistência do recurso após seu julgamento

Origem: STJ

Não é possível a homologação de pedido de desistência de recurso já julgado, pendente apenas de publicação de acórdão. STJ. 2ª Turma. AgRg no AgRg no Ag 1392645-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2013 (Info 517).

Momento da juntada

Origem: STJ

Como regra, os documentos devem ser juntados aos autos com a petição inicial (no caso do autor) ou com a resposta (no caso do réu). A jurisprudência do STJ admite a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação mesmo em situações não previstas na lei desde que: (i) não se trate de documento indispensável à ...

Multa do art. 475-J do CPC 1973

Origem: STJ

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não faça a quitação no prazo de 15 dias após ser intimado para isso, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%. Além disso, passado este prazo, o credor poderá requerer a expedição de mandado para que sejam penhorados e ...

Ação monitória proposta contra estado-membro

Origem: STJ

Segundo a jurisprudência do STJ, o Estado-membro não tem prerrogativa de foro. Logo, poderá ser demandado em outra comarca que não a de sua capital. Poderá ser até mesmo demandado em outro Estado-membro da Federação. No caso de ação monitória proposta contra o Estado-membro, a competência para julgar a causa é do local onde a obrigação ...

Gratuidade de justiça e atos praticados por notários e registradores

Origem: STJ

A gratuidade de justiça obsta a cobrança de emolumentos pelos atos de notários e registradores indispensáveis ao cumprimento de decisão proferida no processo judicial em que fora concedido o referido benefício. Em resumo, os beneficiários da justiça gratuita têm isenção dos emolumentos nas serventias notariais e registrais para os atos ...

ACP proposta pelo MP para fornecimento de alimentos sem glúten

Origem: STJ

O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de que o Poder Público forneça cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca, como medida de proteção e defesa da saúde. O direito à vida e à saúde caracterizam-se como direitos individuais indisponíveis. O MP possui legitimidade para ...

Recurso contra decisão que exclui um dos litisconsortes passivos

Origem: STJ

A decisão que exclui um dos litisconsortes passivos da execução não extingue o processo e, portanto, é impugnável mediante agravo de instrumento. Se a parte, neste caso, interpõe apelação, trata-se de erro grosseiro, não podendo ser aplicado o princípio da fungibilidade. STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1184036-DF, Rel. Min. Antonio Carlos ...

Interposição por fax e defeitos técnicos no sistema

Origem: STJ

Mesmo que o advogado não tenha conseguido interpor recurso, via fax, por conta de um problema técnico do próprio Poder Judiciário, não terá ele oportunidade de ajuizar o recurso em outra data fora do prazo. Em outras palavras, o recurso interposto via fax fora do prazo recursal deve ser considerado intempestivo, ainda que tenha ocorrido eventual ...

Concessão de ofício

Origem: STJ

O juiz poderá conceder de ofício o benefício da assistência judiciária gratuita? NÃO. É vedada a concessão “ex officio” do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado. Assim, é indispensável que haja pedido expresso da parte. STJ. 4ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 167623/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em ...

Recurso contra a decisão que determina o sobrestamento dos recursos especiais repetitivos

Origem: STF

Cabe algum recurso contra a decisão proferida no Tribunal de origem que tenha determinado o sobrestamento do Resp com fundamento no art. 543-C do CPC 1973 (art. 1.036, § 1º do CPC 2015)? CPC/1973: NÃO. É irrecorrível o ato do presidente do tribunal de origem que, com fundamento no art. 543-C, § 1º do CPC 1973 (art. 1.036, § 1º do CPC 2015), ...

Fazenda pública não é isenta do pagamento de emolumentos

Origem: STJ

A Fazenda Pública não é isenta do pagamento de emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1276844-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/2/2013 (Info 516).

Termo inicial do prazo de decadência e prazo em dobro

Origem: STJ

O termo inicial do prazo decadencial de dois anos para a propositura, por particular, de ação rescisória, é a data do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Se a Fazenda Pública participou da ação, este prazo bienal somente se inicia após ter se esgotado o prazo em dobro que a Fazenda Pública tem para recorrer, ainda que ...

Restituição de indébito relacionada com tarifa de energia elétrica

Origem: STJ

É de competência da JUSTIÇA ESTADUAL a ação de restituição de indébito proposta contra a concessionária de energia elétrica por causa de um aumento ilegal da tarifa de energia. Isso porque, a princípio, não há nenhum interesse da União ou da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que justifique que elas figurem no polo passivo ...

Peculiaridade: indeferimento da petição inicial da ação rescisória

Origem: STJ

A emenda da petição inicial é um direito subjetivo do autor, e não mera faculdade do juiz. Assim, é nula a sentença que indefere a petição inicial sem que o juiz permita a correção do vício sanável. No entanto, em 2012, a 3ª Turma do STJ decidiu, em um caso específico, que é possível a extinção de ação rescisória sem resolução do ...

Impugnação de sentença homologatória de transação

Origem: STJ

Se a transação celebrada entre as partes foi objeto de homologação judicial por sentença, os efeitos deste negócio jurídico podem ser afastados mediante a propositura de ação anulatória, nos termos do art. 486 do CPC 1973. Se a sentença limita-se a homologar a transação efetuada, não tratando sobre o conteúdo da pactuação, a forma de ...

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