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Resultados da busca de jurisprudência 699 julgados encontrados

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Demandas contra dirigente de instituição de ensino superior

Origem: STJ

É da Justiça estadual, via de regra, a competência para julgar a ação em que se discute a legalidade da cobrança de instituição de ensino superior estadual, municipal ou particular de taxa para expedição de diploma de curso, salvo quando se tratar de mandado de segurança cuja impetração se volta contra ato de dirigente de universidade ...

Competência no caso de mandados de segurança contra presidente da OAB

Origem: STJ

O STJ entende que a OAB não é uma autarquia. A Ordem é um serviço público independente, categoria única no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. No entanto, apesar disso, as funções atribuídas à OAB possuem natureza federal. Portanto, o Presidente da seccional da OAB exerce função delegada federal, motivo ...

Revelia e fazenda pública

Origem: STJ

Incidem os efeitos materiais da revelia contra o Poder Público na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo. STJ. 4ª Turma. REsp 1084745-MG, Rel. Min. Luis Felipe ...

Ação de indenização proposta pelo ex-patrão contra o ex-empregado

Origem: STJ

A ação por meio da qual o ex-empregador objetiva o ressarcimento de valores dos quais o ex-empregado teria se apropriado indevidamente durante o contrato de trabalho é da competência da Justiça do Trabalho (art. 114, I e VI, da CF/88). STJ. 2ª Seção. CC 122556-AM, Rel. Maria Min. Isabel Gallotti, julgado em 24/10/2012 (Info 510).

Recorrente deve demonstrar os fundamentos de fato e de direito

Origem: STJ

É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença (art. 514, II, do CPC 1973 / art. 1.010, II, do CPC 2015). STJ. 3ª Turma. REsp 1320527-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012.

Erro material é aquele reconhecido à primeira vista

Origem: STJ

O erro material passível de ser corrigido de ofício (art. 463, I, do CPC/1973 - art. 494, I, do CPC/2015) e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi (à primeira vista, de maneira evidente), consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. STJ. 3ª Turma. REsp 1151982-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, ...

Início do prazo prescricional para cobrança de honorários

Origem: STJ

Se os honorários contratuais tiverem sido estipulados em contrato não-escrito, a partir de quando se inicia o prazo prescricional? O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação na qual se postule o arbitramento e a cobrança de honorários profissionais de advocacia decorrentes de contrato não escrito é a data do ...

Justiça gratuita e honorários periciais

Origem: STJ

É ônus do Estado arcar com os honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre beneficiário da assistência judiciária, tendo em vista o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Novo CPC: o CPC/2015 é expresso ao afirmar que a gratuidade abrange os honorários periciais (art. 98, § 1º, ...

Valor da causa para fins de competência do JEF

Origem: STJ

O valor da causa para fins de fixação da competência nos juizados especiais federais, na hipótese de existência de litisconsórcio ativo, deve ser calculado dividindo-se o montante pelo número de autores. STJ. 2ª Turma. REsp 1257935-PB, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/10/2012.

Recurso interposto por apenas um dos litisconsortes

Origem: STJ

O art. 509 do CPC 1973 (art. 1.005 do CPC 2015) estabelece o seguinte: "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses." O recurso produz efeitos somente ao litisconsorte que recorre, ressalvadas as hipóteses de litisconsórcio unitário, em que se aplica a extensão prevista no art. ...

Custas no caso de conselhos de fiscalização profissional

Origem: STJ

Os Conselhos de Fiscalização Profissional, embora possuam natureza jurídica de autarquia, não estão isentos do pagamento de custas e do porte de remessa e retorno. STJ. 1ª Seção. REsp 1338247-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012 (recurso repetitivo).

Intimação pessoal de decisão prolatada em audiência e procuradores federais

Origem: STJ

Se o Procurador Federal foi intimado da audiência, mas não compareceu, e neste ato foi proferida alguma decisão ou sentença, não será necessária nova intimação do Procurador, sendo presumida a ciência quanto ao teor do julgado (art. 242, § 1º, do CPC 1973) (art. 1.003, § 1º, do CPC 2015). STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 226951-GO, Rel. Min. ...

Exceção de incompetência

Origem: STJ

O prazo remanescente para contestar, suspenso com o recebimento da exceção de incompetência, volta a fluir não da decisão que acolhe a exceção, mas após a intimação do réu acerca do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente. Obs: de acordo com o CPC 2015, a incompetência, tanto absoluta como relativa, deverá ser alegada como ...

Contrato de desconto bancário não é título executivo

Origem: STJ

O contrato de desconto bancário (borderô) não constitui, por si só, título executivo extrajudicial, dependendo a execução de sua vinculação a um título de crédito dado em garantia ou à assinatura do devedor e de duas testemunhas, nos termos do art. 585, II, do CPC 1973 (art. 784, II, do CPC 2015). STJ. 4ª Turma. REsp 986972-MS, Rel. Min. ...

Não é cabível ROC contra decisão monocrática do relator no Tribunal que denegou o MS

Origem: STJ

Não é cabível a interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator no Tribunal que denegou o MS. O recurso ordinário constitucional, na hipótese do art. 105, II, b, da CF, dirige-se contra os mandados de segurança decididos em única instância pelos TRFs ou pelos TJs, quando denegatória a decisão. Decisão de ...

Responsabilidade pelos prejuízos causados por tutela provisória

Origem: STJ

O autor ingressa com uma ação e pede a tutela de urgência. O juiz defere. Na sentença, o juiz julga improcedente a demanda e revoga a tutela de urgência. Ocorre que a tutela de urgência causou danos morais e materiais ao réu. O autor da ação tem a responsabilidade objetiva de indenizar o réu quanto a esses prejuízos, independentemente de ...

Liquidação de sentença e non liquet

Origem: STJ

Se o juiz, na liquidação da sentença, percebe que não há provas suficientes para definir o quantum debeatur, ele poderá pronunciar um non liquet, conforme permitia o art. 39 do CPC de 1939. Mesmo não havendo previsão semelhante no CPC 1973, permite-se que seja aplicada essa regra. Desse modo, o juiz extinguirá o processo de liquidação sem ...

Autor da ACP não precisa adiantar custas judiciais.

Origem: STJ

O autor da ACP, ao propor a ação, não precisa adiantar o pagamento das custas judiciais. STJ. 4ª Turma. REsp 978706-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/9/2012.

Impossibilidade de modificação dos honorários pelo tribunal sem pedido expresso nesse sentido

Origem: STJ

Não é possível a redução do quantum fixado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal, na hipótese em que a sentença não foi reformada e não houve pedido expresso de modificação dessa verba nas razões de apelação. STJ. Corte Especial. EREsp 1082374-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgados em 19/9/2012 (Info 504).

Recurso extraordinário e preliminar de repercussão geral

Origem: STF

O recorrente, ao interpor recurso extraordinário, deverá abrir um tópico, como preliminar, no qual irá demonstrar as razões pelas quais aquele recurso possui repercussão geral e, portanto, deve ser conhecido pelo STF. É indispensável esse capítulo específico de repercussão geral mesmo que a matéria já tenha sido reconhecida pelo Supremo em ...

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