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Resultados da busca de jurisprudência 773 julgados encontrados

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Ações possessórias e ausência de citação do réu para audiência de justificação

Origem: STJ

Não gera nulidade absoluta a ausência de citação do réu, na hipótese do art. 928 do CPC 1973 (art. 562 do CPC 2015), para comparecer à audiência de justificação prévia em ação de reintegração de posse. STJ. 3ª Turma. REsp 1232904-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/5/2013 (Info 523).

Conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral

Origem: STJ

É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral. Isso porque a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional. STJ. 2ª Seção. CC 111230-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/5/2013 (Info 522). STJ. 1ª Seção. AgInt no CC 156.133-BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado ...

Reconhecimento de incompetência absoluta e prolação de decisão acautelatória

Origem: STJ

Ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, é válida a decisão que, em ação civil pública proposta para a apuração de ato de improbidade administrativa, tenha determinado — até que haja pronunciamento do juízo competente — a indisponibilidade dos bens do réu a fim de assegurar o ressarcimento de suposto dano ao patrimônio ...

Defensor Público tem direito à vista pessoal dos autos antes da audiência preliminar

Origem: STJ

No procedimento sumário, não pode ser reconhecida a revelia pelo não comparecimento à audiência de conciliação na hipótese em que tenha sido indeferido pedido de vista da Defensoria Pública formulado, dias antes da data prevista para a referida audiência, no intuito de garantir a defesa do réu que somente tenha passado a ser assistido após ...

MP pode assumir a titularidade da ACP em caso de vício na representação da associação autora

Origem: STJ

Na ação civil pública, reconhecido o vício na representação processual da associação autora, deve-se, antes de proceder à extinção do processo, conferir oportunidade ao Ministério Público para que assuma a titularidade ativa da demanda. STJ. 2ª Turma. REsp 1372593-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/5/2013 (Info 524).

Multa em caso de agravo regimental manifestamente infundado

Origem: STJ

A exigência de que a parte recolha a multa antes de recorrer somente vale para o caso de recurso interposto contra a mesma matéria já decidida no agravo e em razão da qual foi imposta a sanção. Não se exige o prévio recolhimento da multa se o recurso que a parte vai interpor objetiva a impugnação de matéria diferente daquela tratada no ...

Inquérito civil para apurar evolução patrimonial de vereadores

Origem: STJ

É possível a instauração e o prosseguimento de inquérito civil com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de vereadores e seus respectivos rendimentos, ainda que o referido procedimento tenha se originado a partir de denúncia anônima, na hipótese em que realizadas administrativamente as investigações ...

A assistência exige interesse jurídico

Origem: STJ

O acionista de uma sociedade empresária, a qual, por sua vez, tenha ações de outra sociedade, não pode ingressar em processo judicial na condição de assistente simples da última no caso em que o interesse em intervir no feito esteja limitado aos reflexos econômicos de eventual sucumbência da sociedade que se pretenda assistir. STJ. Corte ...

Preparo

Origem: STJ

Os embargos de divergência exigem preparo? SIM. Logo, não devem ser conhecidos os embargos de divergência interpostos na hipótese em que o embargante não tenha comprovado, na data de interposição, o respectivo preparo, nem feito prova de que goze do benefício da justiça gratuita. STJ. Corte Especial. AgRg nos EREsp 1262401-BA, Rel. Min. ...

Cobrança de verbas por profissional liberal

Origem: STJ

Se o autor ajuíza ação contra empresa alegando que era colaborador autônomo, como profissional liberal, e pede condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, tal demanda é de competência da Justiça Comum Estadual. Aplica-se, no caso, o mesmo raciocínio presente na Súmula 363 do STJ: Compete à Justiça ...

Valor da causa e ação questionando apenas parte do contrato

Origem: STF

Em regra, se a ação proposta tiver por objetivo questionar um negócio jurídico, o valor da causa será o valor econômico deste contrato. Entretanto, a jurisprudência entende que, se estiver sendo impugnada apenas uma parte do negócio ou determinada cláusula contratual, o valor da causa não será o valor integral do contrato, mas tão somente o ...

Procuradores federais não são intimados pessoalmente nos juizados

Origem: STF

Os Procuradores Federais que atuam nos Juizados Especiais Federais não desfrutam da prerrogativa da intimação pessoal. Assim, não se aplica o art. 17 da Lei nº 10.910/2004 nos Juizados Especiais Federais. Novo CPC: o CPC/2015 prevê a prerrogativa de os advogados públicos serem intimados pessoalmente (art. 183). Apesar disso, penso que o ...

Documento que já existia e que não foi juntado pela parte

Origem: STJ

Em regra, se a parte já possuía o documento antes da propositura da ação original (o documento era preexistente), não tendo sido juntado por desídia, não será permitido, em regra, frise-se, que ajuíze a ação rescisória trazendo esta prova como documento novo. De forma excepcional, o STJ entendeu que é possível ao tribunal, na ação ...

Arrolamento sumário

Origem: STJ

NÃO é cabível, em arrolamento sumário, a discussão acerca da eventual configuração da decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar lançamento tributário referente ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação. STJ. 2ª Turma. REsp 1223265-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/4/2013 (Info 523).

Concessão de benefício previdenciário diverso do requerido na petição inicial

Origem: STJ

O juiz pode conceder ao autor benefício previdenciário diverso do requerido na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais atinentes ao benefício concedido. Isso porque, tratando-se de matéria previdenciária, deve-se proceder, de forma menos rígida, à análise do pedido. Assim, nesse contexto, a decisão proferida não pode ser ...

Depositário fiel do bem penhorado está impedido de arrematar

Origem: STJ

O depositário fiel do bem penhorado, mesmo atuando como representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, deve ser enquadrado nas hipóteses impeditivas de arrematação do art. 690-A do CPC 1973 (art. 890 do CPC 2015). Nenhum dos incisos do art. 690-A do CPC 1973 (art. 890 do CPC 2015) menciona expressamente a ...

União pode intervir em mandado de segurança impetrado contra CNJ

Origem: STF

A União pode intervir em mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ, mesmo que no processo esteja sendo discutido um concurso público do Tribunal de Justiça (estadual). STF. Plenário. MS 25962 AgR/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, julgado em 11/4/2013 (Info 701).

Recurso especial sem assinatura de advogado

Origem: STJ

Não é possível conhecer de recurso especial interposto sem assinatura de advogado. Se não consta a assinatura no recurso especial este deve ser considerado como inexistente. Novo CPC: Haverá polêmica se esse entendimento jurisprudencial persiste ou não. Isso porque o parágrafo único do art. 932 do novo CPC prevê que "Antes de considerar ...

Ação proposta por pastor contra igreja em que se discute relação religiosa e civil

Origem: STJ

Determinado pastor ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a igreja a que pertencia, alegando que foi desligado sem um justo motivo e em desacordo com as regras da igreja. Na petição inicial afirma expressamente que não era empregado da igreja. Quem irá julgar esta demanda é a Justiça comum estadual, considerando que a ...

Ação de pensão por morte na qual haverá reconhecimento de união estável

Origem: STJ

Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável. STJ. 1ª Seção. CC ...

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