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Resultados da busca de jurisprudência 697 julgados encontrados

Lucro da intervenção e caso Giovanna Antonelli

Direito Civil Direitos da personalidade Direito à imagem
Origem: STJ

Determinada “farmácia de manipulação” utilizou o nome e a imagem da atriz Giovanna Antonelli, sem a sua autorização, em propagandas de um remédio para emagrecer. O STJ afirmou que, além da indenização por danos morais e materiais, a atriz também tinha direito à restituição de todos os benefícios econômicos que a ré obteve na venda ...

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Os direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis bens imóveis
Origem: STJ

Os direitos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia possuem a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal. Ex: João fez um contrato de alienação fiduciária para aquisição de uma casa; ele está morando no imóvel enquanto paga as prestações; enquanto não terminar de pagar, a ...

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Reconhecida a coligação contratual, é possível a extensão da cláusula compromissória prevista no contrato principal de abertura de crédito aos contratos de swap

Direito Civil Contratos Outros contratos
Origem: STJ

Uma fábrica e um banco celebraram dois contratos: • ajuste 1: contrato de abertura de crédito (no qual havia uma cláusula compromissória). • ajuste 2: contrato de swap (no qual não havia cláusula compromissória). Foi reconhecido que havia coligação contratual entre os dois ajustes, sendo o contrato de swap dependente do contrato de ...

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É de 10 anos o prazo prescricional para ação do adquirente contra a incorporadora pedindo o pagamento da multa do art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64

Direito Civil Direitos reais Incorporação imobiliária
Origem: STJ

O incorporador só se acha habilitado a negociar unidades autônomas do empreendimento imobiliário depois que registrar, no Registro de Imóveis, os documentos elencados no art. 32 da Lei nº 4.591/64. Descumprida essa exigência legal, impõe-se a aplicação da multa do art. 35, § 5º, da mesma lei. É decenal o prazo prescricional aplicável à ...

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Não cabe embargos de terceiro para rediscutir sentença de exoneração de alimentos que não garante à ex-esposa o direito de acrescer

Direito Civil Alimentos Aspectos processuais
Origem: STJ

Os embargos de terceiro não são cabíveis para o fim de declarar, em sede de ação de exoneração de alimentos, a natureza familiar da prestação alimentícia, de forma a alterar a relação jurídica posta e discutida na demanda principal. Ex: João e Maria, ao se divorciarem, firmaram um acordo por meio do qual João iria pagar 30% de seu ...

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Análise jurídica da conduta de advogado que celebrou acordo prejudicial ao cliente em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária

Direito Civil Contratos Outros contratos
Origem: STJ

Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. Neste caso, o prazo prescricional tem início não no momento em que o acordo foi homologado, mas sim a data em que a vítima soube que havia ...

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O cônjuge ou companheiro sobrevivente possui direito real de habitação mesmo que seja proprietário de outros bens

Direito Civil Sucessões Sucessão legítima
Origem: STJ

O reconhecimento do direito real de habitação, a que se refere o art. 1.831 do Código Civil, não pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente. Em outras palavras, mesmo que o cônjuge ou companheiro sobrevivente possua outros bens, ele terá direito real de habitação. Isso se justifica porque o ...

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O juiz não pode liberar o devedor de alimentos da prisão alegando que ele pagou quase toda a dívida e que, portanto, deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial

Direito Civil Alimentos Prisão civil
Origem: STJ

A teoria do adimplemento substancial não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, revelando-se inadequada para solver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar. STJ. 4ª Turma. HC 439973-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/08/2018 (Info 632).

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Transgênero pode alterar seu prenome e gênero no registro civil mesmo sem fazer cirurgia de transgenitalização e mesmo sem autorização judicial

Direito Civil Direitos da personalidade Nome
Origem: STF

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Essa alteração deve ser ...

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O simples fato de a mulher ter sido revel na ação de divórcio não significa que o pedido de retirada do patronímico do ex-marido de seu nome tenha que ser deferido

Direito Civil Casamento e união estável Divórcio
Origem: STJ

A revelia em ação de divórcio na qual se pretende, também, a exclusão do patronímico adotado por ocasião do casamento não significa concordância tácita com a modificação do nome civil. Ex: João da Silva Maier casou-se com Gabriela Ferreira. Gabriela adotou o patronímico de João e passou a se chamar Gabriela Ferreira Maier. O ...

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A averbação do contrato com cláusula de vigência no registro de imóveis é imprescindível para que a locação possa ser oposta ao adquirente

Direito Civil Contratos Locação de bens imóveis urbanos
Origem: STJ

A averbação do contrato com cláusula de vigência no registro de imóveis é imprescindível para que a locação possa ser oposta ao adquirente. É o que prevê a Lei nº 8.245/91: Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação ...

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Prazo prescricional na responsabilidade contratual é de 10 anos e na responsabilidade extracontratual 3 anos

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/2002) que prevê 10 anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, com prazo de 3 anos. Para fins de prazo prescricional, o termo “reparação civil” deve ...

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Prazo prescricional na responsabilidade contratual é de 10 anos e na responsabilidade extracontratual é de 3 anos

Direito Civil Prescrição Outros prazos prescricionais
Origem: STJ

É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual. É adequada a distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade CONTRATUAL, aplica-se a regra geral ...

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Locatário, ao ajuizar ação renovatória, deverá demonstrar a quitação tributária, sendo suficiente, para tanto, a certidão de parcelamento fiscal

Direito Civil Contratos Locação de bens imóveis urbanos
Origem: STJ

A certidão de parcelamento fiscal é suficiente para suprir a exigência prevista no inciso III do art. 71 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) para efeito do ajuizamento de ação renovatória de locação empresarial. STJ. 3ª Turma. REsp 1698814-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/06/2018 (Info 629).

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Equipamento de monitoramento do veículo acoplado no caminhão é considerado pertença e, por isso, como regra, não segue a sorte do principal

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis
Origem: STJ

O equipamento de monitoramento acoplado em caminhão é qualificado como pertença e pode ser retirado pelo devedor fiduciante que o colocou. CC/Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. STJ. 3ª ...

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Réu foi condenado a pagar indenização acrescida de juros até o efetivo pagamento. O fato de o seu patrimônio ter sido bloqueado em outra ação judicial que trata sobre fatos conexos não significa que os juros de mora devem deixar de ser computados naquele

Direito Civil Obrigações Juros
Origem: STJ

A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do réu, no cerne de outro processo, com objeto e partes distintas, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios. STJ. 3ª Turma. REsp 1740260-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/06/2018 (Info 629).

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Condôminos podem ser chamados a responder pelas dívidas do condomínio, sendo permitida, inclusive, a penhora do apartamento que é bem de família

Direito Civil Direitos reais Condomínio comum
Origem: STJ

É possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida oriunda de danos a terceiros. Ex: um pedestre foi ferido por conta de um pedaço da fachada que nele caiu. Essa vítima terá que propor a ação contra o condomínio. Se o ...

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É possível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos?

Direito Civil Alimentos Quantum da pensão alimentícia
Origem: STJ

Em regra, não deverá haver diferença no valor ou no percentual dos alimentos destinados a prole, pois se presume que, em tese, os filhos - indistintamente - possuem as mesmas demandas vitais, tenham as mesmas condições dignas de sobrevivência e igual acesso às necessidades mais elementares da pessoa humana. A igualdade entre os filhos, todavia, ...

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Ao fim de um casamento ou união estável, é possível que o juiz reconheça o direito de visita a animal de estimação adquirido durante a constância do relacionamento

Direito Civil Casamento e união estável União estável
Origem: STJ

Na dissolução de entidade familiar, é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na constância da união, demonstrada a relação de afeto com o animal. Na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser ...

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Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato

Direito Civil Contratos Outros contratos
Origem: STJ

Pessoa celebrou contrato de mútuo feneratício com instituição financeira. Por algum motivo (ex: nulidade, ato ilícito, abusividade etc.) o mutuário ingressou com ação judicial pedindo a resolução do contrato e a restituição das parcelas pagas. Se esta ação for julgada procedente, o mutuário terá direito de receber os valores pagos ...

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Blog Dizer o Direito

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