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Resultados da busca de jurisprudência 66 julgados encontrados

A banca examinadora pode exigir conhecimento sobre legislação superveniente à publicação do edital, desde que vinculada às matérias nele previstas

Origem: STJ

Em determinado concurso público foram exigidos dos candidatos conhecimentos a respeito da EC 45/2004, que foi promulgada depois da publicação do edital do certame. O STJ considerou válidas as questões. Isso porque o edital do concurso previa o tema “Poder Judiciário”, e a EC 45/2004 foi editada justamente com o objetivo de alterar a estrutura ...

A candidata que esteja gestante no dia do teste físico possui o direito de fazer a prova em uma nova data no futuro

Origem: STF

Os candidatos possuem direito à segunda chamada nos testes físicos em concursos públicos? REGRA: NÃO. Os candidatos em concurso público NÃO têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital ...

Surdez unilateral

Origem: STJ

Súmula 552-STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. STJ. Corte Especial. Aprovada em 04/11/2015.

Visão monocular

Origem: STF

Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. Súmula 45-AGU: Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso ...

Teste psicotécnico e exigência de lei

Origem: STF

Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Teste psicotécnico e posição institucional da AGU

Origem: STF

Súmula 35-AGU: O exame psicotécnico a ser aplicado em concurso público deverá observar critérios objetivos, previstos no edital, e estará sujeito a recurso administrativo.

Blog Dizer o Direito

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