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Resultados da busca de jurisprudência 1555 julgados encontrados

Súmula 572-STJ

Origem: STJ

Súmula 572-STJ: O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação. • ...

Súmula 570-STJ

Origem: STJ

Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. • Aprovada em 27/04/2016, DJe 02/05/2016. • ...

Súmula 571-STJ

Origem: STJ

Súmula 571-STJ: A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. • Aprovada em 27/04/2016, DJe 02/05/2016. • Válida.

Súmula vinculante 55 STF

Origem: STF

Súmula vinculante 55 STF: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. • Aprovada em 17/03/2016, DJe 28/03/2016. • Importante.

Súmula 565-STJ

Origem: STJ

Súmula 565-STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. • Aprovada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016. • Importante. • Vide ...

Súmula 566-STJ

Origem: STJ

Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. • Aprovada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016. • Importante. • Vide Súmula 565-STJ.

Súmula 555-STJ

Origem: STJ

Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. • Aprovada em ...

Súmula 552-STJ

Origem: STJ

Súmula 552-STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. • Aprovada em 04/11/2015, DJe 09/11/2015. • Importante. • Vide também a Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas ...

Súmula 550-STJ

Origem: STJ

Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. • Aprovada em 14/10/2015, ...

Súmula 545-STJ

Origem: STJ

Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. • Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. • Importante.

Súmula 543-STJ

Origem: STJ

Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ...

Súmula vinculante 53-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 53-STF: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. • Aprovada em 18/06/2015, DJe 23/06/2015. • Importante.

Súmula vinculante 49-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 49-STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. • Importante. • Aprovada em 17/06/2015, DJe 23/06/2015.

Súmula 538-STJ

Origem: STJ

Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. • Aprovada em 10/06/2015, DJe 15/06/2015. • Importante.

Súmula 524-STJ

Origem: STJ

Súmula 524-STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de ...

Súmula vinculante 45-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. • Aprovada em 08/04/2015, DJe 17/04/2015. • Importante.

Súmula vinculante 45-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. • Aprovada em 08/04/2015, DJe 17/04/2015. • Importante.

Súmula 521-STJ

Origem: STJ

Súmula 521-STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. • Aprovada em 25/03/2015, DJe 06/04/2015. • Superada. O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória ...

Súmula 522-STJ

Origem: STJ

Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. • Aprovada em 25/03/2015, DJe 06/04/2015. • Importante.

Súmula Vinculante 40-STF

Origem: STF

Súmula Vinculante 40-STF: A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. • Aprovada em 11/03/2015, DJe 20/03/2015. • Importante.

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