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Resultados da busca de jurisprudência 149 julgados encontrados

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Tutela antecipada (tutela provisória) e devolução de benefício previdenciário complementar

Origem: STJ

Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, observando-se, no caso de desconto em folha de pagamento, o limite de 10% (dez por cento) da renda mensal do benefício previdenciário até a satisfação integral do valor a ser restituído. STJ. 3ª Turma. ...

Extinção de processo por ausência de início de prova material de atividade rural e possibilidade de ajuizamento de nova demanda

Origem: STJ

Se a petição inicial de ação em que se postula a aposentadoria rural por idade não for instruída com documentos que demonstrem início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do ...

É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que complementado por testemunhas ouvidas em juízo

Origem: STJ

Súmula 577-STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Aprovada em 09/12/2015.

Certidão de casamento e de pode ser início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal

Origem: STJ

As certidões de casamento e de óbito prestam-se como início de prova material do labor campensino, desde que corroboradas por robusta prova testemunhal, apta a ampliar sua força probante. A ocorrência do falecimento do cônjuge, em momento anterior ao implemento da idade para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, não tem o ...

Verbas recebidas por sentença trabalhista e reflexo na aposentadoria complementar já concedida

Origem: STJ

O deferimento por sentença trabalhista definitiva de verbas salariais não justifica o recálculo da renda mensal inicial de aposentadoria complementar privada já concedida. STJ. 4ª Turma. Resp 1410173-SC, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 5/11/2015 (Info 574).

Incide contribuição previdenciária sobre o auxílio quebra de caixa

Origem: STJ

O auxílio quebra de caixa consubstancia-se no pagamento efetuado mês a mês ao empregado como uma forma de compensar os riscos assumidos pela função exercida que envolve guarda e conferência de dinheiro. Incide contribuição previdenciária sobre o auxílio quebra de caixa. O STJ entende que o auxílio quebra de caixa tem nítida natureza ...

Direito à aposentadoria híbrida mesmo que o último vínculo tenha sido urbano

Origem: STJ

A aposentadoria híbrida (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91) tem por objetivo alcançar os trabalhadores que, ao longo de sua vida, mesclaram períodos de labor urbano e rural, sem, contudo, perfazer tempo suficiente para se aposentar em nenhuma dessas atividades, quando isoladamente consideradas, permitindo-se, por conseguinte, a soma de ...

Direito à aposentadoria híbrida mesmo que o trabalho rural seja anterior à Lei 8.213/91

Origem: STJ

Para ter direito à aposentadoria híbrida, a pessoa pode aproveitar o tempo trabalhado em atividades rurícolas mesmo que isso tenha ocorrido antes da Lei nº 8.213/91? Pode aproveitar o tempo trabalhado em atividades rurais mesmo que não tenha recolhido contribuições para a Previdência Social sobre esse labor rural? SIM. É possível considerar o ...

Aposentadoria especial a contribuinte individual não cooperado

Origem: STJ

Imagine que João trabalhou durante 25 anos como dentista (contribuinte individual) exposto a agentes nocivos biológicos. Diante disso, requereu ao INSS a aposentadoria especial. A autarquia indeferiu o pedido afirmando que o art. 64 do Decreto 3.048/99 só permite aposentadoria especial para contribuinte individual se este for integrante de ...

Requisitos para aposentadoria rural por idade prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91

Origem: STJ

O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para ter direito à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, momento em que poderá requerer seu benefício. Fica ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma ...

Termo inicial de aposentadoria especial

Origem: STJ

Se, no momento do pedido administrativo de aposentadoria especial, o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício, ainda que não os tenha demonstrado perante o INSS, o termo inicial da aposentadoria especial concedida por meio de sentença será a data do aludido requerimento administrativo, e não a ...

Hipótese de mitigação do requisito etário para a concessão de salário-maternidade

Origem: STJ

Maria, jovem de 15 anos, trabalhava na agricultura em regime de economia familiar quando teve um filho. Segundo a Lei nº 8.213/91, para ser considerada segurada especial, a pessoa deve ter, no mínimo, 16 anos de idade (art. 11, VII, "c" e § 6º da Lei 8.213/91). Diante disso, pela legislação, Maria não poderia ser considerada segurada especial e, ...

Certidão da Justiça eleitoral, carteira do Sindicato e contrato de parceria agrícola

Origem: STJ

Certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. O pedido inicial instruído por início de prova material deve estar corroborado, de forma clara e evidente, ...

Termo inicial do pagamento da pensão por morte

Origem: STJ

Termo inicial da pensão por morte (antes da Lei 13.846/2019): REGRA: • Dependente levou menos de 90 dias para requerer: o termo inicial será a data do ÓBITO. • Dependente levou mais de 90 dias para requerer: o termo inicial será a data do REQUERIMENTO. EXCEÇÃO: Se o dependente for MENOR, INCAPAZ ou AUSENTE, a pensão por morte será devida ...

Cálculo do salário de benefício decorrente de atividades concomitantes prestadas em regimes diversos

Origem: STJ

O segurado que tenha preenchido os requisitos para aposentadoria pelo RGPS e que tiver desenvolvido concomitante atividade secundária por regime Próprio da Previdência Social (RPPS), sem, no entanto, preencher os requisitos para concessão do benefício neste regime (RPPS), tem direito que seu salário de benefício seja calculado com base na soma ...

Legitimidade passiva do INSS em demanda para o fornecimento de órteses e próteses

Origem: STJ

O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda cujo escopo seja o fornecimento de órteses e próteses a segurado incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, não apenas quando esses aparelhos médicos sejam necessários à sua habilitação ou reabilitação profissional, mas, também, quando sejam essenciais à ...

Resgate das contribuições vertidas ao plano de previdência complementar de entidade fechada

Origem: STJ

É lícita a cláusula que prevê a rescisão do vínculo laboral com o patrocinador como condição para o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano privado de previdência complementar de entidade fechada. STJ. 4ª Turma. REsp 1189456-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/5/2015 (Info 563).

Possibilidade de majoração das contribuições para plano de previdência privada

Origem: STJ

A contribuição dos integrantes de plano de previdência complementar pode ser majorada sem ofender direito adquirido. STJ. 3ª Turma. REsp 1364013-SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/4/2015.

Direito à aposentadoria híbrida mesmo que o trabalho preponderante tenha sido urbano

Origem: STJ

Para ter direito à aposentadoria híbrida, a pessoa tem que ter trabalhado mais tempo na agricultora do que em atividades urbanas? A agricultura tem que ser a atividade preponderante? Existe essa exigência? NÃO. Seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ...

Competência

Origem: STF

Compete à Justiça COMUM ESTADUAL (e não à Justiça do Trabalho) julgar demandas que envolvam a complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. STF. Plenário. RE 586453/SE, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 20/2/2013. RE 583050/RS, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acórdão Min. ...

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