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Resultados da busca de jurisprudência 703 julgados encontrados

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É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular

Origem: STJ

Caso concreto: o homem passava pela catraca de uma das estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), com uma mochila nas costas, quando foi abordado por dois agentes de segurança privados da empresa. Os seguranças acreditavam que se tratava de vendedor ambulante e fizeram uma revista, tendo encontrado dois tabletes de maconha na ...

É ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada

Origem: STJ

Caso concreto: o homem passava pela catraca de uma das estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) com uma mochila nas costas, quando foi abordado por dois agentes de segurança privada da empresa. Os seguranças acreditavam que se tratava de vendedor ambulante e fizeram uma revista, tendo encontrado dois tabletes de maconha na ...

Poder Judiciário não pode obrigar o Ministério Público a celebrar o acordo de colaboração premiada

Origem: STF

Não existe direito líquido e certo a compelir o Ministério Público à celebração do acordo de delação premiada, diante das características desse tipo de acordo e considerando a necessidade de distanciamento que o Estado-juiz deve manter durante o cenário investigado e a fase de negociação entre as partes do cenário investigativo. O acordo ...

É desnecessária a remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial prevista no art. 40 do CPP, que, atuando como custos legis, já tenha acesso aos autos

Origem: STJ

No caso em que o Ministério Público tem vista dos autos, a remessa de cópias e documentos ao Órgão Ministerial não se mostra necessária. O Parquet, na oportunidade em que recebe os autos, pode tirar cópia dos documentos que bem entender, sendo completamente esvaziado o sentido de remeter-se cópias e documentos. Art. 40. Quando, em autos ou ...

É inconstitucional foro por prerrogativa de função para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia

Origem: STF

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia. A CF/88, apenas excepcionalmente, conferiu prerrogativa de foro para as autoridades federais, estaduais e municipais. Assim, ...

STJ não é competente para julgar crime praticado por Governador no exercício do mandato se o agente deixou o cargo e atualmente voltou a ser Governador por força de uma nova eleição

Origem: STJ

O STJ é incompetente para julgar crime praticado durante mandato anterior de Governador, ainda que atualmente ocupe referido cargo por força de nova eleição. Ex: João praticou o crime em 2010, quando era Governador; em 2011 foi eleito Senador; em 2019 assumiu novamente como Governador; esse crime praticado em 2010 será julgado em 1ª instância ...

A prorrogação do foro por prerrogativa de função só ocorre se houve reeleição, não se aplicando em caso de eleição para um novo mandato após o agente ter ficado sem ocupar função pública

Origem: STF

Prefeito cometeu o crime durante o exercício do mandato e o delito está relacionado com as suas funções: a competência para julgá-lo será, em regra, do Tribunal de Justiça. Se esse Prefeito, antes de o processo terminar, for reeleito para um segundo mandato (consecutivo e ininterrupto), neste caso, o Tribunal de Justiça continuará sendo ...

A participação de magistrado em julgamento de caso em que seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta

Origem: STF

A participação de magistrado em julgamento de caso em que seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta, prevista no art. 252, I, do CPP. STF. 2ª Turma. HC 136015/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 14/5/2019 (Info 940).

É possível a interposição de recurso por e-mail, com a apresentação do original em 5 dias, nos termos da Lei nº 9.800/99?

Origem: STF

É possível a interposição de recurso por e-mail, com a apresentação do original em 5 dias, nos termos da Lei nº 9.800/99? • SIM. Há um julgado da 1ª Turma do STF no qual se decidiu ser possível, mas com algumas particularidades do caso concreto. STF. 1ª Turma. HC 121225 ED, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15/05/2018. • NÃO. É a ...

Deve ser aplicado o art. 798 do CPP (contagem dos prazos de forma contínua) em caso de recurso contra decisão que julgou reclamação em matéria penal

Origem: STF

A contagem de prazos no contexto de reclamações cujo ato impugnado tiver sido produzido em processo ou procedimento de natureza penal submete-se ao art. 798 do CPP, ou seja, os prazos são contados de forma contínua (e não em dias úteis). STF. Plenário. Rcl 23045 ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/5/2019 (Info 939).

O Decreto nº 9.246/2017, que concedeu indulto natalino de 2017, é constitucional

Origem: STF

O Decreto nº 9.246/2017, que concedeu indulto natalino, é constitucional. O indulto é um mecanismo de freios e contrapesos exercido pelo Poder Executivo sobre o Judiciário, sendo consentâneo com a teoria da separação dos poderes. O indulto não faz parte da doutrina penal, não é instrumento consentâneo à política criminal. Trata-se, como ...

É dever do Estado a disponibilização da integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmissível a seleção pelas autoridades de persecução de partes dos áudios interceptados

Origem: STJ

Situação concreta: durante uma investigação para apurar tráfico de drogas, o juiz da vara criminal decretou a interceptação telefônica dos suspeitos. Durante os diálogos, constatou-se a participação de um militar. O militar foi, então, denunciado na Justiça Militar. Os diálogos interceptados foram juntados aos autos do processo penal ...

Juiz pode designar Defensor Público para réu hipossuficiente mesmo sem sua prévia solicitação

Origem: STJ

Não afronta o princípio da inércia da jurisdição a decisão do Juízo penal que determina seja designado Defensor Público para réu hipossuficiente economicamente, sem sua prévia solicitação. Isso porque o dever do magistrado de zelar pela regularidade do andamento do processo, com o fim de evitar nulidade processual, manifesta-se de forma ...

Súmula 631-STJ

Origem: STJ

Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. • Importante. • Aprovada em 24/04/2019.

Compete à Justiça Estadual julgar crime cometido a bordo de balão

Origem: STJ

Compete à Justiça Estadual o julgamento de crimes ocorridos a bordo de balões de ar quente tripulados. Os balões de ar quente tripulados não se enquadram no conceito de “aeronave” (art. 106 da Lei nº 7.565/86), razão pela qual não se aplica a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IX, da CF/88). STJ. 3ª Seção. CC ...

O ato impugnado na reclamação deve ser posterior à decisão paradigma que se alega violada

Origem: STF

Na reclamação fundada no descumprimento de decisão emanada pelo STF, o ato alvo de controle deve ser posterior ao paradigma. Ex: em 2016, o Juiz proferiu decisão negando a homologação do acordo de colaboração premiada celebrado com o Delegado de Polícia sob o argumento de que a autoridade policial não poderia firmar esse pacto. Em 2018, o STF ...

A Lei 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, é constitucional

Origem: STF

A Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, é constitucional, tanto sob o aspecto formal como material. STF. Plenário. ADI 5243/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 11/4/2019 (Info 937).

Quem julga, no Brasil, crime cometido por brasileiro no exterior e cuja extradição tenha sido negada?

Origem: STF

Quem julga, no Brasil, crime cometido por brasileiro no exterior e cuja extradição tenha sido negada? • STF: Justiça Estadual • STJ: Justiça Federal O fato de o delito ter sido cometido por brasileiro no exterior, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal. Assim, em regra, compete à Justiça Estadual julgar o crime praticado ...

Críticas ao princípio do in dubio pro societate na fase da pronúncia

Origem: STF

Na fase de pronúncia deve-se adotar a teoria racionalista da prova, na qual não deve haver critérios de valoração das provas rigidamente definidos na lei, no entanto, por outro lado, o juízo sobre os fatos deve ser pautado por critérios de lógica e racionalidade, podendo ser controlado em âmbito recursal ordinário. Para a pronúncia, não se ...

Em caso de conexão entre crime de competência da Justiça comum (federal ou estadual) e crime eleitoral, os delitos serão julgados conjuntamente pela Justiça Eleitoral

Origem: STF

Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos. Cabe à Justiça Eleitoral analisar, caso a caso, a existência de conexão de delitos comuns aos delitos eleitorais e, em não havendo, remeter os casos à Justiça competente. STF. Plenário. Inq 4435 AgR-quarto/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 13 e ...

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