FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 72 julgados encontrados

Ação de pensão por morte na qual haverá reconhecimento de união estável

Origem: STJ

Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável. STJ. 1ª Seção. CC ...

Ausência ou obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino no MEC

Origem: STJ

Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

Demanda em que se pede a obtenção de diploma de curso de ensino à distância negado por problemas de credenciamento da instituição de ensino superior junto ao MEC

Origem: STF

A Justiça Federal tem competência para o julgamento de demanda em que se discuta a existência de obstáculo à obtenção de diploma após conclusão de curso de ensino à distância em razão de problema no credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. Vale ressaltar que, neste caso, a demanda foi proposta ...

Demandas contra dirigente de instituição de ensino superior

Origem: STJ

É da Justiça estadual, via de regra, a competência para julgar a ação em que se discute a legalidade da cobrança de instituição de ensino superior estadual, municipal ou particular de taxa para expedição de diploma de curso, salvo quando se tratar de mandado de segurança cuja impetração se volta contra ato de dirigente de universidade ...

Ação contra a Eletrobrás nos casos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica

Origem: STJ

Súmula 553-STJ: Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional ...

Litígios envolvendo servidores temporários e administração pública

Origem: STJ

A justiça comum é competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores temporários. Dito de outra forma: a Justiça competente para julgar litígios envolvendo servidores temporários (art. 37, IX, da CF/88) e a Administração Pública é a JUSTIÇA COMUM ...

Ação proposta por pastor contra igreja em que se discute relação religiosa e civil

Origem: STJ

Determinado pastor ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a igreja a que pertencia, alegando que foi desligado sem um justo motivo e em desacordo com as regras da igreja. Na petição inicial afirma expressamente que não era empregado da igreja. Quem irá julgar esta demanda é a Justiça comum estadual, considerando que a ...

Cobrança de verbas por profissional liberal

Origem: STJ

Se o autor ajuíza ação contra empresa alegando que era colaborador autônomo, como profissional liberal, e pede condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, tal demanda é de competência da Justiça Comum Estadual. Aplica-se, no caso, o mesmo raciocínio presente na Súmula 363 do STJ: Compete à Justiça ...

Competência para demandas que envolvam previdência privada e REFER

Origem: STJ

Súmula 505-STJ: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social — REFER é da Justiça estadual.

ANATEL não é parte legítima em ação de usuário de telefonia contra a concessionária

Origem: STJ

Súmula 506-STJ: A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

Restituição de indébito relacionada com tarifa de energia elétrica

Origem: STJ

É de competência da JUSTIÇA ESTADUAL a ação de restituição de indébito proposta contra a concessionária de energia elétrica por causa de um aumento ilegal da tarifa de energia. Isso porque, a princípio, não há nenhum interesse da União ou da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que justifique que elas figurem no polo passivo ...

Danos causados a estagiário durante estágio obrigatório curricular

Origem: STJ

Compete à JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (e não à Justiça do Trabalho) julgar ação de reparação de danos materiais e morais promovida por aluno universitário contra estabelecimento de ensino superior em virtude de danos ocorridos durante o estágio obrigatório curricular. STJ. 2ª Seção. CC 131195-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2014 ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019

1. NOÇÕES GERAISLINDBA LINDB (antiga LICC) é o Decreto-lei nº 4.657/42.Trata-se de uma “norma de sobredireito”. Isso quer dizer que ela é uma norma que tem por finalidade regulamentar outras...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 939 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 939 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 939 STFDireito ConstitucionalDIREITOS POLÍTICOSA...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 939 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 939 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Materiais para Download

Informativos STF, Informatigos STJ, Revisões e outros materiais exclusivos para download.

Data Categoria Título Download
17/06/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 939 STF PDF --- ---
17/06/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 939 STF PDF --- ---
12/06/2019 DOD News DOD News - Junho 2019 PDF --- ---
03/06/2019 Revisão de concurso Revisão - PGM Campo Grande PDF ePub ---
03/06/2019 Informativo comentado STJ Informativo comentado 645 STJ PDF ePub ---