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Resultados da busca de jurisprudência 73 julgados encontrados

Competência no caso de ações propostas contra o CJF

Origem: STJ

Compete ao STJ analisar a legalidade de decisão tomada em processo administrativo no CJF. O CJF é órgão que funciona junto ao STJ e, segundo entendimento consolidado, os atos do Conselho podem ser impugnados originariamente no STJ pela via do mandado de segurança. Nesse panorama, a decisão de primeiro grau que analisa diretamente legalidade de ...

Demandas contra dirigente de instituição de ensino superior

Origem: STJ

É da Justiça estadual, via de regra, a competência para julgar a ação em que se discute a legalidade da cobrança de instituição de ensino superior estadual, municipal ou particular de taxa para expedição de diploma de curso, salvo quando se tratar de mandado de segurança cuja impetração se volta contra ato de dirigente de universidade ...

Competência no caso de mandados de segurança contra presidente da OAB

Origem: STJ

O STJ entende que a OAB não é uma autarquia. A Ordem é um serviço público independente, categoria única no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. No entanto, apesar disso, as funções atribuídas à OAB possuem natureza federal. Portanto, o Presidente da seccional da OAB exerce função delegada federal, motivo ...

Ação de indenização proposta pelo ex-patrão contra o ex-empregado

Origem: STJ

A ação por meio da qual o ex-empregador objetiva o ressarcimento de valores dos quais o ex-empregado teria se apropriado indevidamente durante o contrato de trabalho é da competência da Justiça do Trabalho (art. 114, I e VI, da CF/88). STJ. 2ª Seção. CC 122556-AM, Rel. Maria Min. Isabel Gallotti, julgado em 24/10/2012 (Info 510).

Exceção de incompetência

Origem: STJ

O prazo remanescente para contestar, suspenso com o recebimento da exceção de incompetência, volta a fluir não da decisão que acolhe a exceção, mas após a intimação do réu acerca do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente. Obs: de acordo com o CPC 2015, a incompetência, tanto absoluta como relativa, deverá ser alegada como ...

Ação de trabalhador contra ex-patrão para ressarcimento de honorários advocatícios

Origem: STJ

A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador com vista ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos em reclamatória trabalhista deve ser julgada pela Justiça do Trabalho. Desse modo, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir questões relacionadas com a cobrança de honorários ...

Competência e discussão sobre área remanescente das comunidades dos quilombos

Origem: STJ

A União deverá figurar como litisconsorte necessária em ação na qual se discute com particulares se determinada área é remanescente das comunidades dos quilombos (art. 68 do ADCT), mesmo que na ação já exista a presença da Fundação Cultural Palmares (fundação federal). STJ. 3ª Turma. REsp 1116553-MT, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em ...

Conflito de competência

Origem: STJ

O art. 115 do CPC 1973 (art. 66 do CPC 2015) precisa ser interpretado extensivamente, de modo que, para que haja conflito de competência, basta a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes. É possível que se reconheça a conexão, mas sem que haja a reunião de processos. Isso ocorre, por exemplo, quando a reunião ...

Arguição de incompetência absoluta

Origem: STJ

A arguição de incompetência absoluta não suspende o curso do processo, ainda que tenha sido formulada por meio de exceção. Obs: de acordo com o CPC 2015, a incompetência, tanto absoluta como relativa, deverá ser alegada como questão preliminar de contestação (art. 64). Desse modo, não existe mais exceção de incompetência e a alegação ...

ANATEL não é parte legítima em ação de usuário de telefonia contra a concessionária

Origem: STJ

Súmula 506-STJ: A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

Competência para demandas que envolvam previdência privada e REFER

Origem: STJ

Súmula 505-STJ: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social — REFER é da Justiça estadual.

Ação contra a Eletrobrás nos casos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica

Origem: STJ

Súmula 553-STJ: Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional ...

Ausência ou obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino no MEC

Origem: STJ

Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

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