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Resultados da busca de jurisprudência 773 julgados encontrados

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Recurso julgado sem anterior inclusão em pauta

Origem: STJ

A ausência de publicação de pauta de julgamento, conquanto caracterize irregularidade processual (art. 552 do CPC), somente acarretará nulidade se demonstrado efetivo prejuízo à parte. O TJ julgou um agravo de instrumento sem que a sua inclusão na pauta tenha sido publicada. Para o STJ, não houve nulidade porque o AI não comporta a ...

A multa cominatória continua sendo exigida se o devedor cumpriu a obrigação a destempo

Origem: STJ

O cumprimento da obrigação após o transcurso do prazo judicialmente fixado não exime o devedor do pagamento da multa cominatória arbitrada. STJ. 3ª Turma. REsp 1183774-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2013 (Info 526). Obs: o entendimento acima permanece válido com o CPC 2015.

Embargos à monitória e invalidade de taxas condominiais

Origem: STJ

É possível que o réu alegue, em embargos à ação monitória, a invalidade de taxas condominiais extraordinárias, sob o argumento de que haveria nulidade na assembleia que as teria instituído. STJ. 4ª Turma. REsp 1172.448-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/6/2013 (Info 527).

Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 298 do CPC 1973 ao procedimento sumário

Origem: STJ

Nas causas submetidas ao procedimento sumário, a desistência da ação em relação a corréu não citado não altera o prazo para o comparecimento dos demais réus à audiência de conciliação. Isso porque não pode ser aplicado ao procedimento sumário o parágrafo único do art. 298 do CPC 1973, segundo o qual, se o autor desistir da ação ...

Embargos de divergência e divergência na aplicação do direito processual

Origem: STJ

É possível o conhecimento de embargos de divergência na hipótese em que exista dissídio entre órgãos do STJ acerca da interpretação de regra de direito processual, ainda que não haja semelhança entre os fatos da causa tratada no acórdão embargado e os analisados no acórdão tido como paradigma. STJ. 2ª Seção. EAREsp 25641-RJ, Rel. Min. ...

Intimação do representante da Fazenda Pública Nacional

Origem: STJ

É válida a intimação do representante judicial da Fazenda Pública Nacional por carta com aviso de recebimento quando o respectivo órgão não possuir sede na comarca em que tramita o feito. Novo CPC: é possível que o STJ mantenha esse entendimento mesmo com a previsão do § 1º do art. 183 do novo CPC. Isso porque, não havendo o órgão na ...

Discussão sobre juros e correção nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco

Origem: STJ

A discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. STJ. 1ª Seção. REsp 1360212-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013 (recurso repetitivo) (Info 543).

Pagamento das custas e do porte de remessa e de retorno do Resp pela internet

Origem: STJ

Nos processos de competência do STJ, é possível o pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU) referente a custas processuais e porte de remessa e de retorno por meio da internet. STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1232385-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 6/6/2013 (Info 524).

Impossibilidade de suspensão dos prazos processuais por greve dos advogados públicos

Origem: STJ

A greve de advogados públicos não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou devolução dos prazos processuais. STJ. 2ª Turma. REsp 1280063-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 4/6/2013 (Info 524).

Multa mesmo que a parte tenha interposto erroneamente embargos em vez de agravo

Origem: STF

É possível a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC 1973 (art. 1.021, § 4º do CPC 2015) na hipótese em que a parte interpôs embargos de declaração, mas era caso de agravo regimental e este era manifestamente infundado considerando que a decisão recorrida estava de acordo com entendimento do Plenário do STF. STF. 1ª Turma. ...

Sanção ao advogado pela não devolução dos autos no prazo legal

Origem: STJ

É direito do advogado retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga. A legislação prevê que, após retirar os autos do cartório, o advogado deverá devolvê-los no prazo legal, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e de receber uma multa. Para que sejam aplicadas tais sanções, é indispensável que o ...

Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação

Origem: STJ

Depois que tiver sido oferecida a contestação, o autor só poderá desistir da ação se houver o consentimento do réu. Se o réu não quiser concordar com a desistência, deverá apresentar ao juízo um motivo justificável, sob pena de sua conduta ser considerada como abuso de direito. Desse modo, se a recusa do réu em aceitar a desistência for ...

Legitimidade do MP para ACP em benefício de uma só pessoa em questões de saúde

Origem: STJ

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ACP contra a concessionária de energia elétrica com a finalidade de evitar a interrupção do fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros diagnosticada com enfermidade grave e que dependa, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de ...

Multa fixada contra o réu em ação cautelar e ação principal julgada improcedente

Origem: STJ

No caso de improcedência do pedido formulado na ação principal, será inexigível a multa cominatória fixada na ação cautelar. STJ. 3ª Turma. REsp 1370707-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2013 (Info 523).

Reconhecimento de união estável homoafetiva

Origem: STJ

A competência para processar e julgar ação destinada ao reconhecimento de união estável homoafetiva é da vara de família. Assim, se houver vara privativa para julgamento de processos de família, essa será competente para processar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente de eventuais ...

Improcedência liminar do art. 285 do CPC/1973

Origem: STJ

Não é possível a aplicação do art. 285-A do CPC/1973 quando o entendimento exposto na sentença, apesar de estar em consonância com a jurisprudência do STJ, divergir do entendimento do tribunal de origem. Novo CPC: a improcedência liminar do pedido, que era tratada no art. 285-A do CPC 1973, foi ampliada no CPC 2015. STJ. 3ª Turma. REsp ...

Excesso de execução deve ser alegado nos embargos à execução

Origem: STJ

Não é possível ao juiz conhecer de suposto excesso de execução alegado pelo executado somente após a oposição dos embargos à execução. Isso porque eventual excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, devendo ser arguida pelo executado por meio de embargos à execução, sob pena de preclusão. STJ. 2ª ...

Sendo juntado documento sigiloso, este deverá ficar normalmente dentro dos autos principais, mas o processo passará a tramitar em segredo de justiça

Origem: STJ

As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos do processo para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Nos casos em que ...

MP tem legitimidade para ajuizar ACP relacionada com concurso público

Origem: STJ

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de garantir o acesso a critérios de correção de provas de concurso público. STJ. 2ª Turma. REsp 1362269-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/5/2013 (Info 528).

Revisão de contrato em embargos à execução

Origem: STJ

No âmbito de embargos do devedor, é possível proceder à revisão do contrato de que se origine o título executado, ainda que, em relação ao referido contrato, tenha havido confissão de dívida. STJ. 3ª Turma. REsp 1330567-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/5/2013 (Info 523).

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