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Resultados da busca de jurisprudência 699 julgados encontrados

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Fazenda pública não é isenta do pagamento de emolumentos

Origem: STJ

A Fazenda Pública não é isenta do pagamento de emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1276844-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/2/2013 (Info 516).

Termo inicial do prazo de decadência e prazo em dobro

Origem: STJ

O termo inicial do prazo decadencial de dois anos para a propositura, por particular, de ação rescisória, é a data do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Se a Fazenda Pública participou da ação, este prazo bienal somente se inicia após ter se esgotado o prazo em dobro que a Fazenda Pública tem para recorrer, ainda que ...

Restituição de indébito relacionada com tarifa de energia elétrica

Origem: STJ

É de competência da JUSTIÇA ESTADUAL a ação de restituição de indébito proposta contra a concessionária de energia elétrica por causa de um aumento ilegal da tarifa de energia. Isso porque, a princípio, não há nenhum interesse da União ou da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que justifique que elas figurem no polo passivo ...

Peculiaridade: indeferimento da petição inicial da ação rescisória

Origem: STJ

A emenda da petição inicial é um direito subjetivo do autor, e não mera faculdade do juiz. Assim, é nula a sentença que indefere a petição inicial sem que o juiz permita a correção do vício sanável. No entanto, em 2012, a 3ª Turma do STJ decidiu, em um caso específico, que é possível a extinção de ação rescisória sem resolução do ...

Impugnação de sentença homologatória de transação

Origem: STJ

Se a transação celebrada entre as partes foi objeto de homologação judicial por sentença, os efeitos deste negócio jurídico podem ser afastados mediante a propositura de ação anulatória, nos termos do art. 486 do CPC 1973. Se a sentença limita-se a homologar a transação efetuada, não tratando sobre o conteúdo da pactuação, a forma de ...

Competência no caso de ações propostas contra o CJF

Origem: STJ

Compete ao STJ analisar a legalidade de decisão tomada em processo administrativo no CJF. O CJF é órgão que funciona junto ao STJ e, segundo entendimento consolidado, os atos do Conselho podem ser impugnados originariamente no STJ pela via do mandado de segurança. Nesse panorama, a decisão de primeiro grau que analisa diretamente legalidade de ...

Não cabimento se o acórdão paradigma for um ROC

Origem: STJ

São inadmissíveis embargos de divergência na hipótese em que o julgado paradigma invocado tenha sido proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. STJ. Corte Especial. AgRg nos EREsp 1182126-PE, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2012.

Diferença entre ato que suprime e ato que reduz vantagem

Origem: STJ

O ato que SUPRIME ou REDUZ vantagem de servidor é ato único ou prestação de trato sucessivo? Para o STJ, é preciso fazer a seguinte distinção: • Supressão: ato ÚNICO (prazo para o MS é contado da data em que o prejudicado tomou ciência do ato). • Redução: prestação de TRATO SUCESSIVO (o prazo para o MS renova-se mês a mês). STJ. ...

Termo inicial do prazo no caso de ato que suprime ou reduz vantagem

Origem: STJ

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês. A redução, ao contrário da supressão de vantagem, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Assim, o prazo ...

Aplica-se o venire contra factum proprium para atos praticados pelos serventuários

Origem: STJ

A eventual nulidade declarada pelo juiz de ato processual praticado pelo serventuário não pode retroagir para prejudicar os atos praticados de boa-fé pelas partes. Dessa forma, no processo, exige-se dos magistrados e dos serventuários da Justiça conduta pautada por lealdade e boa-fé, sendo vedados os comportamentos contraditórios. Em outras ...

Aplica-se o venire contra factum proprium para atos praticados pelos serventuários

Origem: STJ

A eventual nulidade declarada pelo juiz de ato processual praticado pelo serventuário não pode retroagir para prejudicar os atos praticados de boa-fé pelas partes. Dessa forma, no processo, exige-se dos magistrados e dos serventuários da Justiça conduta pautada por lealdade e boa-fé, sendo vedados os comportamentos contraditórios. Em outras ...

Não há prazo em dobro para apresentação dos originais do recurso interposto por fax

Origem: STJ

Ainda que o recorrente detenha o privilégio do prazo em dobro, será de cinco dias o prazo para a protocolização dos originais do recurso na hipótese em que se opte pela utilização de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1308916-GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/12/2012 ...

Inciso IX do art. 649 do CPC 1973 e recursos recebidos por hospital

Origem: STJ

Segundo o art. 649, IX, do CPC 1973 (art. 833, IX, do CPC 2015), são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Assim, se ficar provado que os recursos recebidos por um hospital privado são oriundos dos serviços por ele prestados ...

Ação rescisória e violação de súmula

Origem: STJ

Era firme o entendimento do STJ no sentido de que não cabia ação rescisória contra violação de súmula. Isso porque o art. 485, V, do CPC 1973 afirmava que a sentença poderia ser rescindida quando violasse literal disposição de LEI, hipótese que não abrangia a contrariedade à súmula. Assim, o STJ entendia que não havia previsão ...

Fornecimento de medicamentos por meio de MS

Origem: STJ

Não é possível que o autor impetre um mandado de segurança para obter fornecimento de medicamentos para tratamento da doença que o acomete. Isso porque a instrução de MS somente com laudo médico particular não configura prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito do impetrante de obter do Poder Público determinados medicamentos e ...

Momento em que deve ser formulado o pedido de justiça gratuita

Origem: STJ

Qual é o momento em que deverá ser formulado o pedido de justiça gratuita? Normalmente, o pedido de justiça gratuita é feito na própria petição inicial (no caso do autor) ou na contestação (no caso do réu). No entanto, a orientação pacífica da jurisprudência é de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer ...

Competência absoluta do local do dano

Origem: STJ

A competência para processar e julgar ação civil pública é absoluta e se dá em função do local onde ocorreu o dano. STJ. 1ª Seção. AgRg nos EDcl no CC 113788-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/11/2012.

Declaração incidental de inconstitucionalidade em MS

Origem: STJ

É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. STJ. 2ª Turma. ...

Penhora sobre faturamento

Origem: STJ

É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Não há violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 620 do CPC 1973 (art. 805 do CPC 2015). STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 242970-PR, ...

Mandado de segurança contra ato judicial

Origem: STJ

Somente se admite a impetração de MS contra ato judicial se houver abusividade, teratologia, a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da prática do ato judicial impugnado, desde que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo. STJ. Corte Especial. AgRg no MS ...

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