FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 532 julgados encontrados

Teste psicotécnico e exigência de lei

Direito Administrativo Concursos públicos Fases do concurso
Origem: STF

Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Teste psicotécnico e posição institucional da AGU

Direito Administrativo Concursos públicos Fases do concurso
Origem: STF

Súmula 35-AGU: O exame psicotécnico a ser aplicado em concurso público deverá observar critérios objetivos, previstos no edital, e estará sujeito a recurso administrativo.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Impossibilidade de aumento da remuneração de servidores públicos por meio de decisão judicial

Direito Administrativo Servidores públicos Remuneração
Origem: STF

Súmula Vinculante 37-STF: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

GDASST

Direito Administrativo Servidores públicos Remuneração
Origem: STF

Súmula Vinculante 34-STF: A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho — GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Revisão geral dos servidores antes da EC 19/98

Direito Administrativo Servidores públicos Remuneração
Origem: STF

Súmula vinculante 51-STF: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Defesa técnica

Direito Administrativo Processo administrativo disciplinar Geral
Origem: STF

Súmula Vinculante nº 5 do STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Inconstitucionalidade da ascensão e transposição - SV 43

Direito Administrativo Servidores públicos Inconstitucionalidade da ascensão e transposição
Origem: STF

Súmula vinculante 43-STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. STF. Plenário. Aprovada em 08/04/2015 (Info 780).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Aposentadoria especial para servidor público

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF

Súmula Vinculante 33-STF: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Qual é o elemento subjetivo exigido para os atos de improbidade administrativa?

Direito Administrativo Improbidade administrativa Elemento subjetivo
Origem: STJ

Art. 9º. Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente público: exige DOLO. Art. 10. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário: pode ser DOLO ou, no mínimo, CULPA. Art. 11. Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública: exige DOLO.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Competência para fiscalizar a presença de farmacêuticos nas farmácias

Direito Administrativo Temas diversos Geral
Origem: STF

Súmula 561-STJ: Os conselhos regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Taxa progressiva de juros do FGTS e trabalhador avulso

Direito Administrativo Temas diversos Geral
Origem: STF

Súmula 571-STJ: A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

FGTS e responsabilidade pelos extratos das contas vinculadas

Direito Administrativo Temas diversos Geral
Origem: STJ

Súmula 514-STJ: A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.873/2019: altera a Lei 13.364/2016 para reforçar que as atividades de rodeio, vaquejada e laço são bens de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019), a Lei nº 13.873/2019, que altera a Lei nº 13.364/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e...
Leia mais >

Lei 13.872/2019: direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos federais

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019) a Lei nº 13.872/2019, que assegura importante direito para as mães lactantes que estão prestando concurso público. Vamos entender...
Leia mais >

Lei 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (18/09/2019), a Lei nº 13.871/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e prevê que: O autor de violência doméstica praticada...
Leia mais >