FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 540 julgados encontrados

Direito Administrativo   Home Created with Sketch.

Regra geral da autotutela

Direito Administrativo Princípios administrativos Autotutela
Origem: STF

Súmula 473-STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Súmula 346-STF: A administração ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A candidata que esteja gestante no dia do teste físico possui o direito de fazer a prova em uma nova data no futuro

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STF

Os candidatos possuem direito à segunda chamada nos testes físicos em concursos públicos? REGRA: NÃO. Os candidatos em concurso público NÃO têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Serviço militar obrigatório e lei 5.292/67 (MFDV)

Direito Administrativo Direito Administrativo Militar Geral
Origem: STJ

Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária dispensados por excesso de contingente e que se formaram antes da entrada em vigor da Lei nº 12.336/2010, NÃO ESTÃO sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após o término do curso. Se a pessoa foi dispensada por excesso de contingente antes da Lei nº 12.336/2010, mas ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Auxílio-alimentação não é pago aos servidores aposentados

Direito Administrativo Servidores públicos Remuneração
Origem: STF

Súmula vinculante 55: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Magistrado que estava recebendo abono de permanência e foi promovido terá direito de continuar percebendo o benefício

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF

A ocupação de novo cargo dentro da estrutura do Poder Judiciário, pelo titular do abono de permanência, não implica a cessação do benefício. Ex: determinada pessoa ocupa o cargo de Desembargador do Trabalho e está recebendo abono de permanência; se ela for promovida ao cargo de Ministro do TST, terá direito de continuar recebendo o abono, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Vedação ao nepotismo: regra geral

Direito Administrativo Princípios administrativos Moralidade
Origem: STF

Súmula vinculante 13-STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Surdez unilateral

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

Súmula 552-STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. STJ. Corte Especial. Aprovada em 04/11/2015.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Visão monocular

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STF

Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. Súmula 45-AGU: Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Teste psicotécnico e exigência de lei

Direito Administrativo Concursos públicos Fases do concurso
Origem: STF

Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Teste psicotécnico e posição institucional da AGU

Direito Administrativo Concursos públicos Fases do concurso
Origem: STF

Súmula 35-AGU: O exame psicotécnico a ser aplicado em concurso público deverá observar critérios objetivos, previstos no edital, e estará sujeito a recurso administrativo.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Impossibilidade de aumento da remuneração de servidores públicos por meio de decisão judicial

Direito Administrativo Servidores públicos Remuneração
Origem: STF

Súmula Vinculante 37-STF: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

GDASST

Direito Administrativo Servidores públicos Remuneração
Origem: STF

Súmula Vinculante 34-STF: A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho — GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Revisão geral dos servidores antes da EC 19/98

Direito Administrativo Servidores públicos Remuneração
Origem: STF

Súmula vinculante 51-STF: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Defesa técnica

Direito Administrativo Processo administrativo disciplinar Geral
Origem: STF

Súmula Vinculante nº 5 do STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Inconstitucionalidade da ascensão e transposição - SV 43

Direito Administrativo Servidores públicos Inconstitucionalidade da ascensão e transposição
Origem: STF

Súmula vinculante 43-STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. STF. Plenário. Aprovada em 08/04/2015 (Info 780).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Aposentadoria especial para servidor público

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF

Súmula Vinculante 33-STF: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Qual é o elemento subjetivo exigido para os atos de improbidade administrativa?

Direito Administrativo Improbidade administrativa Elemento subjetivo
Origem: STJ

Art. 9º. Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente público: exige DOLO. Art. 10. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário: pode ser DOLO ou, no mínimo, CULPA. Art. 11. Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública: exige DOLO.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Competência para fiscalizar a presença de farmacêuticos nas farmácias

Direito Administrativo Temas diversos Geral
Origem: STF

Súmula 561-STJ: Os conselhos regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Taxa progressiva de juros do FGTS e trabalhador avulso

Direito Administrativo Temas diversos Geral
Origem: STF

Súmula 571-STJ: A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

FGTS e responsabilidade pelos extratos das contas vinculadas

Direito Administrativo Temas diversos Geral
Origem: STJ

Súmula 514-STJ: A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 657 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 657 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 657 DO STJDIREITO CONSTITUCIONALDEFENSORIA...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 657 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 657 STJ - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Revisão para o concurso de Juiz de Direito do TJ/RJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Está disponível a revisão para o concurso de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.Boa prova :)
Leia mais >