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Resultados da busca de jurisprudência 526 julgados encontrados

Inconstitucionalidade da ascensão e transposição - SV 43

Origem: STF

Súmula vinculante 43-STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. STF. Plenário. Aprovada em 08/04/2015 (Info 780).

Aposentadoria especial para servidor público

Origem: STF

Súmula Vinculante 33-STF: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

Qual é o elemento subjetivo exigido para os atos de improbidade administrativa?

Origem: STJ

Art. 9º. Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente público: exige DOLO. Art. 10. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário: pode ser DOLO ou, no mínimo, CULPA. Art. 11. Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública: exige DOLO.

Competência para fiscalizar a presença de farmacêuticos nas farmácias

Origem: STF

Súmula 561-STJ: Os conselhos regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

Taxa progressiva de juros do FGTS e trabalhador avulso

Origem: STF

Súmula 571-STJ: A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

FGTS e responsabilidade pelos extratos das contas vinculadas

Origem: STJ

Súmula 514-STJ: A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.

Blog Dizer o Direito

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