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Resultados da busca de jurisprudência 566 julgados encontrados

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Servidor que recebe indevidamente valores por meio de decisão administrativa: não tem que devolver

Origem: STJ

Se o servidor público recebe valores por força de decisão administrativa posteriormente revogada, tal quantia poderá ser exigida de volta pela Administração Pública? NÃO. O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em decorrência de ...

Termo inicial do MS questionando reprovação em exame psicotécnico ou em teste físico

Origem: STJ

O prazo para o MS começou a contar do dia em que foi publicado o Edital do concurso (no qual estavam previstos os critérios do exame) ou da data em que foi divulgado o resultado do teste psicotécnico? Conta-se da data da publicação do resultado do exame psicotécnico. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de ...

Petição inicial

Origem: STJ

A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa, além dos requisitos do art. 282 do CPC/1973 (art. 319 do CPC/2015), deve ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Assim, diz-se que a ação de improbidade administrativa, além das condições ...

Aplicação da pena de demissão, em PAD, pela prática de improbidade administrativa

Origem: STJ

É possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar. Infração disciplinar grave que constitui ato de improbidade é causa de demissão do servidor, em processo administrativo, independente de processo judicial prévio. STJ. 3ª Seção. MS 14140-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 26/9/2012.

Desnecessária a individualização dos bens

Origem: STJ

É necessário que o Ministério Público (ou outro autor da ação de improbidade), ao formular o pedido de indisponibilidade, faça a indicação individualizada dos bens do réu? NÃO. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é desnecessária a individualização dos bens sobre os quais se pretende fazer recair a ...

Condenação pelo Tribunal de Contas independe do resultado do PAD

Origem: STF

Se o servidor público responder a processo administrativo disciplinar e for absolvido, ainda assim poderá ser condenado a ressarcir o erário, em tomada de contas especial, pelo Tribunal de Contas da União. STF. 1ª Turma. MS 27867 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 18/9/2012 (Info 680).

Responsabilidade do parecerista

Origem: STF

É possível a responsabilização de advogado público pela emissão de parecer de natureza opinativa, desde que reste configurada a existência de culpa ou erro grosseiro. STF. 1ª Turma. MS 27867 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 18/9/2012 (Info 680).

A Lei de Licitações não exige, para a realização da licitação, que haja disponibilidade financeira, mas apenas a previsão dos recursos

Origem: STJ

A Lei nº 8.666/93 prevê o seguinte: "Art. 7º (...) § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: III — houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;" Para ...

Negativa de nomeação em virtude de demissão anterior

Origem: STJ

Ocorre abuso de poder se a Administração Pública se nega a nomear candidato aprovado em concurso para o exercício de cargo no serviço público estadual em virtude de anterior demissão no âmbito do Poder Público Federal se inexistente qualquer previsão em lei ou no edital de regência do certame. STJ. 6ª Turma. RMS 30518-RR, Rel. Min. Maria ...

O prazo de 15 dias da defesa prévia é contado em dobro nos casos do art. 229 do CPC/2015

Origem: STJ

O prazo de 15 dias da defesa prévia deverá ser contado em dobro em caso de litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos. STJ. 1ª Turma. REsp 1221254/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 05/06/2012.

Competência para legislar sobre licitação

Origem: STF

A União detém competência para legislar sobre as normas gerais de licitação, podendo os Estados e Municípios legislar sobre o tema para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. Assim, lei municipal pode proibir que os agentes políticos do município (e seus parentes) mantenham contrato com o Poder Público municipal. STF. ...

Irretroatividade da Lei nº 8.429/92

Origem: STJ

A Lei nº 8.429/92 pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor? NÃO. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a Lei nº 8.429/92 não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência, ainda que ocorridos após a edição da Constituição Federal de 1988. STJ. REsp 1129121/GO, Rel. p/ ...

Indenização paga ao promissário comprador no caso de desapropriação indireta

Origem: STJ

O promissário comprador do imóvel tem direito de receber a indenização no caso deste imóvel ter sofrido desapropriação indireta, ainda que esta promessa não esteja registrada no Cartório de Registro de Imóveis. STJ. 2ª Turma. REsp 1204923-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/3/2012 (Info 493).

Licenciamento do serviço ativo

Origem: STJ

É ilegal a conduta das Forças Armadas de condicionar o deferimento do licenciamento do serviço ativo formulado por militar ao prévio pagamento de valor indenizatório gasto com a sua preparação e formação. STJ. 3ª Seção. MS 14830-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 14/3/2012 (Info 493).

Reforma de militar incapacitado

Origem: STJ

O militar considerado incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho faz jus à reforma na mesma graduação, mas com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. STJ. 6ª Turma. RMS 28470-AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1°/3/2012 (Info 492).

Intimação do processado

Origem: STJ

Em processo administrativo disciplinar é válida a intimação realizada mediante remessa de telegrama para o servidor público sendo que o AR foi recebido por terceiro? • SIM. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 17.873/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/08/2013. • NÃO. STJ. 3ª Seção. MS 14016-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis ...

Definição de cargo científico

Origem: STJ

Cargo científico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade a investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. STJ. 5ª Turma. RMS 28644/AP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 06/12/2011.

Inscrição no Conselho nem sempre é necessária para o exercício da profissão

Origem: STF

Para o exercício de toda e qualquer profissão, é necessário que a pessoa se inscreva no respectivo Conselho Profissional (ex: o músico é obrigado a se inscrever na Ordem dos Músicos do Brasil)? NÃO. Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. Na verdade, a regra é a ...

Os serviços sociais autônomos não gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública

Origem: STF

Os serviços sociais autônomos gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública (ex.: prazo em dobro para recorrer)? NÃO. As entidades paraestatais não gozam dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. STF. AI 841548 RG, julgado em 09/06/2011.

Os conselhos profissionais gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública

Origem: STJ

Os Conselhos de Fiscalização Profissional detêm natureza jurídica de autarquias e, dessa forma, possuem as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública. STJ. 2a Turma. AgRg no Ag 1388776/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/06/2011. Exceção: Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de ...

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