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Resultados da busca de jurisprudência 561 julgados encontrados

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Valoração deve ser para o caso concreto

Origem: STJ

O juiz, ao fundamentar o aumento da pena acima do mínimo legal, deve fazê-lo de forma individualizada para o caso concreto, não podendo valer-se de argumentos abstratos que valem para qualquer pessoa que praticou aquele crime. Isso porque a valoração abstrata já foi feita pelo legislador. A valoração a ser realizada pelo juiz é a do caso ...

Roubo praticado em ônibus contra o patrimônio de vários passageiros

Origem: STJ

O sujeito entra no ônibus e, com arma de fogo em punho, exige que oito passageiros entreguem seus pertences (dois desses passageiros eram marido e mulher). O agente irá responder por oito roubos majorados (art. 157, § 2º-A, I, do CP) em concurso formal (art. 70). Atenção: não se trata, portanto, de crime único. Ocorre concurso formal quando o ...

Latrocínio e cooperação dolosamente distinta

Origem: STF

Em regra, o coautor que participa de roubo armado responde pelo latrocínio ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa. Essa é a jurisprudência do STJ e do STF. Entretanto, se um dos agentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste. Logo, se o coautor que não atirou não queria participar do latrocínio, ...

Agente que participou do roubo pode responder por latrocínio ainda que o disparo que matou a vítima tenha sido efetuado pelo corréu

Origem: STF

Aquele que se associa a comparsa para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou que sua participação se revele de menor importância. Ex: João e Pedro combinaram de roubar um carro utilizando arma de fogo. Eles abordaram, então, Ricardo e Maria ...

Causa de aumento do § 2º do art. 327 aplica-se aos agentes políticos

Origem: STF

A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal pode ser aplicada aos agentes detentores de mandato eletivo (agentes políticos) que exercem, cumulativamente, as funções política e administrativa. STF. 2ª Turma. RHC 110513/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 29/5/2012. O simples fato de o réu exercer um mandato popular não é ...

Arma de fogo encontrada em caminhão configura porte de arma de fogo (e não posse)

Origem: STJ

Se a arma de fogo é encontrada no interior do caminhão dirigido por motorista profissional, trata-se de crime de porte de arma de fogo (art. 14 do Estatuto do Desarmamento). O veículo utilizado profissionalmente NÃO pode ser considerado “local de trabalho” para tipificar a conduta como posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12). STJ. 6ª ...

Advogado que substitui folha da petição inicial

Origem: STJ

Se determinado advogado altera clandestinamente a petição inicial que havia protocolizado, substituindo uma folha por outra, tal conduta NÃO configura os crimes dos arts. 298 e 356 do CP, considerando que a petição inicial não pode ser considerada documento para fins penais. STJ. 6ª Turma. HC 222613-TO, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. ...

Interrupção de gravidez de feto anencéfalo é conduta atípica

Origem: STF

É inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP. A interrupção da gravidez de feto anencéfalo é atípica. STF. Plenário. ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11 e 12/4/2012.

Estelionato envolvendo FGTS: não se aplica o princípio da insignificância

Origem: STF

O STF já decidiu que não deve ser aplicado o princípio da insignificância em caso de estelionato envolvendo o FGTS porque a conduta do agente é dotada de acentuado grau de reprovabilidade, “na medida em que a fraude foi perpetrada contra programa social do governo que beneficia inúmeros trabalhadores”. Essa circunstância, aliada à ...

Tráfico de drogas e juntada do laudo toxicológico definitivo após a condenação

Origem: STF

A 1ª Turma do STF decidiu que a nulidade decorrente da juntada extemporânea do laudo toxicológico definitivo somente pode ser reconhecida se ficar comprovado prejuízo ao réu. STF. 1ª Turma. RHC 110429/MG, rel. Min. Luiz Fux, 6/3/2012.

Lesão corporal qualificada pelo resultado morte e nexo de causalidade

Origem: STJ

De acordo com o art. 13 do CP, o resultado do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Este art. 13, contudo, deve ser interpretado em conjunto com o art. 18, segundo o qual a responsabilidade somente pode ser imputada ao agente quando o resultado puder ser ...

Furto e imunidade patrimonial

Origem: STJ

A coabitação, de que trata o art. 182, III do CP, significa residência conjunta quando da prática do crime, o que não se confunde com a mera hospedagem, a qual tem caráter temporário. STJ. 6ª Turma. REsp 1065086-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/2/2012.

Violência praticada por irmão contra irmã

Origem: STJ

Aplica-se a Lei Maria da Penha. Ainda que não morem sob o mesmo teto. STJ. 5ª Turma. REsp 1239850/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/02/2012.

Homicídio pode ser provado por outros meios além do exame de corpo de delito direto

Origem: STJ

A materialidade do crime de homicídio pode ser demonstrada por meio de outras provas, além do exame de corpo de delito, como a confissão do acusado e o depoimento de testemunhas. Assim, nos termos do art. 167 do CPP, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito, caso desaparecidos os vestígios. STJ. 6ª Turma. HC 170507-SP, ...

Crimes contra a honra e imunidade profissional do advogado

Origem: STJ

Em regra, o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação puníveis a sua manifestação, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, ainda que contra o magistrado. STJ. 5ª Turma. HC 202059-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/2/2012 (Info 491).

Lesão corporal

Origem: STF

A violência física é incompatível com os vetores da insignificância. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 19042/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/02/2012.

Porte de droga para consumo pessoal

Origem: STF e STJ

Se a pessoa for encontrada com alguns poucos gramas de droga para consumo próprio, é possível aplicar o princípio da insignificância? STJ: não é possível aplicar o princípio da insignificância A jurisprudência de ambas as turmas do STJ firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06) ...

Não há crime se houve dolo eventual

Origem: STF

Para que seja configurado o crime de denunciação caluniosa exige-se dolo direto. Não há crime de denunciação caluniosa caso o agente tenha agido com dolo eventual. STF. 2ª Turma. HC 106466/SP, rel. Min. Ayres Britto, 14/2/2012.

Constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Origem: STF

O STF decidiu que a Lei nº 11.340/06 (“Lei Maria da Penha”) é constitucional. Confira as principais conclusões sobre o tema: • Não há violação do princípio constitucional da igualdade no fato de a Lei nº 11.340/06 ser voltada apenas à proteção das mulheres. • O art. 33 da Lei Maria da Penha determina que, nos locais em que ainda ...

Conduta social

Origem: STJ

O fato de o réu ser usuário de drogas não pode ser considerado, por si só, como má-conduta social para o aumento da pena-base. A dependência toxicológica é, na verdade, um infortúnio. STJ. 6ª Turma. HC 201453-DF, julgado em 2/2/2012.

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