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Resultados da busca de jurisprudência 539 julgados encontrados

Princípio da insignificância e trânsito em julgado

Origem: STF

O princípio da insignificância pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. HC 95570, Relator Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, julgado em 01/06/2010.

Crimes cometidos por Prefeitos. Aplica-se o princípio da insignificância?

Origem: STF e STJ

STF: possui julgados entendendo ser possível. Nesse sentido: 2ª Turma. HC 104286 , Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/05/2011. STJ: possui precedentes afirmando que não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito, em razão mesmo da própria condição que ostenta, devendo pautar sua conduta, à frente da ...

A existência de condenações definitivas anteriores não se presta a fundamentar o aumento da pena-base como personalidade voltada para o crime

Origem: STJ

A existência de condenações definitivas anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base como personalidade voltada para o crime. Condenações transitadas em julgado não constituem fundamento idôneo para análise desfavorável da personalidade do agente. STJ. 5ª Turma. HC 466746/PE, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em ...

Tipicidade da omissão na apresentação de declaração ao Fisco

Origem: STJ

Se o contribuinte deixa de apresentar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo e consegue atingir o resultado almejado, tal conduta consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/90. A constituição do crédito tributário, por vezes, depende de uma obrigação ...

Consumação do latrocínio

Origem: STF

Súmula 610-STF: Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

Abolitio criminis temporária

Origem: STJ

Súmula 513-STJ: A abolitio criminis temporária prevista na Lei nº 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

Lesão corporal em violência doméstica é crime de ação pública incondicionada

Origem: STJ

Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015.

Maus antecedentes

Origem: STF

Súmula 444-STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), hediondez e súmula do STJ

Origem: STJ

Súmula 512-STJ: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. Obs: este enunciado foi cancelado.

Confissão (atenuante)

Origem: STJ

Súmula 231-STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Se a confissão for utilizada pelo juiz para condenar, deve ser utilizada como atenuante

Origem: STF

Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.

Tipicidade da venda de CDs piratas

Origem: STJ

Súmula 502-STJ: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

Crime de violação de direito autoral: basta a perícia por amostragem

Origem: STJ

Súmula 574-STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

Competência para julgar uso de documento falso

Origem: STJ

Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.

Fixada a pena no mínimo legal não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso

Origem: STF

Súmula 440-STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Corrupção de menores (art. 244-B do ECA)

Origem: STJ

Súmula 500-STJ: A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

O crime de entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada é de perigo abstrato

Origem: STJ

Súmula 575-STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

Furto de estabelecimento comercial equipado com mecanismo de vigilância e de segurança

Origem: STF

Súmula 567-STJ: Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

É possível o furto híbrido se a qualificadora for objetiva

Origem: STJ

Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014.

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