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Resultados da busca de jurisprudência 592 julgados encontrados

Direito Penal   Home Created with Sketch.

Decisão que indefere o benefício do § 4º do art. 33, § 4º

Origem: STJ

O magistrado não pode deixar de aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 se utilizando exclusivamente dos elementos descritos no núcleo do referido tipo penal para concluir que o réu se dedicava à atividade criminosa. STJ. 5ª Turma. HC 253732-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/12/2012 (Info 514).

Se a arma é apreendida e periciada, sendo constatada a sua inaptidão, não se aplica a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP

Origem: STJ

Se a arma é apreendida e periciada, sendo constatada a sua inaptidão para a produção de disparos, neste caso, não se aplica a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, sendo considerado roubo simples (art. 157, caput, do CP). O legislador, ao prever a majorante descrita no referido dispositivo, buscou punir com maior rigor o indivíduo que ...

Dano contra o patrimônio do Distrito Federal

Origem: STJ

O art. 163, parágrafo único, III, do CP prevê que o dano será qualificado no caso de ter sido praticado contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista. Como o inciso III não falava no “Distrito Federal”, o STJ entendia que a conduta de destruir, inutilizar ou ...

Associação para fins de tráfico (art. 35)

Origem: STJ

Segundo o STJ e o STF, para configuração do tipo de associação para o tráfico, é necessário que haja estabilidade e permanência na associação criminosa. Dessa forma, é atípica a conduta se não houver ânimo associativo permanente (duradouro), mas apenas esporádico (eventual). STJ. 5ª Turma. HC 248844/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em ...

(Ir)retroatividade da norma que altera a natureza de ação penal

Origem: STJ

A norma que altera a natureza da ação penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. STJ. 6ª Turma. HC 182714-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/11/2012.

Detração penal

Origem: STJ

É possível que haja a detração em processos criminais distintos? 1) Se a prisão cautelar foi ANTERIOR ao crime pelo qual a pessoa foi condenada: NÃO 2) Se a prisão cautelar foi POSTERIOR ao crime pelo qual a pessoa foi condenada: SIM É cabível a aplicação do benefício da detração penal, previsto no art. 42 do CP, em processos distintos, ...

No tráfico de drogas, o regime inicial nem sempre será o fechado

Origem: STF e STJ

Qual é o regime inicial de cumprimento de pena do réu que for condenado por tráfico de drogas? • Lei nº 8.072/90: prevê que o regime inicial deve ser, obrigatoriamente, o fechado (art. 2º, § 1º). • Plenário do STF: esse § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 é INCONSTITUCIONAL. O regime inicial nas condenações por crimes hediondos ou ...

Ceifar a vida do feto após iniciado o trabalho de parto

Origem: STJ

Iniciado o trabalho de parto, não há falar mais em aborto, mas em homicídio ou infanticídio, conforme o caso, pois não se mostra necessário que o nascituro tenha respirado para configurar o crime de homicídio, notadamente quando existem nos autos outros elementos para demonstrar a vida do ser nascente. STJ. 5ª Turma. HC 228998-MG, Rel. Min. ...

Condenação criminal não pode ser utilizada como "maus antecedentes" e também como "personalidade" negativa

Origem: STJ

Se o juiz utilizou o fato do réu já possuir outra condenação criminal para agravar sua pena como “maus antecedentes” ou como “reincidente”, não poderá se valer dessa mesma condenação para afirmar que o agente possui “personalidade” voltada ao crime. Utilizar o argumento da “condenação criminal” duas vezes para piorar a ...

Incide a atenuante mesmo que já existissem outras provas contra o réu confesso

Origem: STJ

A confissão atenua a pena mesmo que já existiam nos autos outras provas contra o réu? SIM. O STJ decidiu neste sentido. Exemplo: João, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do crime. Na sentença, o juiz condenou o réu, mencionando a sua confissão e aplicando a atenuante. Ocorre que o Ministério Público apelou, pedindo que fosse ...

Reconhecimento da gravidade da lesão corporal pode ser feito por outros meios além da perícia

Origem: STF

A ausência do laudo pericial não impede que a materialidade do delito de lesão corporal de natureza grave seja reconhecida por outros meios, como testemunhas e relatórios de atendimento hospitalar. STF. 2ª Turma. HC 114567/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/10/2012 (Info 684).

Cola eletrônica

Origem: STJ

A “cola eletrônica”, antes do advento da Lei nº 12.550/2011, era uma conduta atípica, não configurando o crime de estelionato. STJ. 5ª Turma. HC 245039-CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/10/2012.

Desobediência (art. 330 do CP) e ordem encaminhada via postal

Origem: STJ

Não se configura o crime de desobediência na hipótese em que as notificações do responsável pelo cumprimento da ordem foram encaminhadas por via postal, sendo os avisos de recebimento subscritos por terceiros. Para caracterizar o delito de desobediência, exige-se a notificação pessoal do responsável pelo cumprimento da ordem, demonstrando a ...

Não cabe pena restritiva em caso de condenação pelo art. 129, § 9º do CP

Origem: STJ

Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de condenação por crime de lesão corporal previsto no art. 129, § 9º, do CP. STJ. 6ª Turma. HC 192104-MS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 9/10/2012.

Incompatibilidade entre os rendimentos declarados e os valores movimentados caracteriza omissão de receita

Origem: STJ

Se há uma incompatibilidade entre os rendimentos informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual e os valores movimentados no ano calendário em sua conta bancária isso caracteriza a presunção relativa de omissão de receita, configurando o crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Por se tratar de uma presunção relativa, o ...

Concurso formal e desígnios autônomos

Origem: STJ

O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão. O concurso formal imperfeito, por sua vez, revela-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Essa distinção entre os dois tipos de ...

Revogação do art. 9º da Lei de Crimes Hediondos

Origem: STJ

Com o advento da Lei nº 12.015/09, que deu novo tratamento aos denominados "Crimes contra a Dignidade Sexual", houve revogação tácita da causa de aumento prevista no art. 9º, da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos). Assim, essa causa especial de aumento de pena prevista na lei de crimes hediondos, referente ao acréscimo de metade da pena, ...

Advogado que cobra honorários de cliente beneficiado pela justiça gratuita não pratica crime

Origem: STF

Advogado pode cobrar honorários contratuais de seu cliente no caso de êxito da ação, ainda que este seja beneficiário da justiça gratuita. Não há qualquer ilegalidade ou crime nessa conduta. STF. 1ª Turma. HC 95058/ES, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 4/9/2012.

Estelionato envolvendo o seguro-desemprego: não se aplica o princípio da insignificância

Origem: STF

Não se aplica o princípio da insignificância para estelionato envolvendo o seguro-desemprego considerando que se trata de bem protegido a partir do interesse público. STF. 1ª Turma. HC 108674, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 28/08/2012.

Crimes do art. 273, §§ 1º e 1ºB do CP: não é necessária perícia

Origem: STJ

Para a configuração do crime previsto no art. 273, §§ 1º e 1º B, I, não se exige perícia, bastando a ausência de registro na ANVISA, obrigatório na hipótese de insumos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. STJ. 5ª Turma. HC 177972-BA, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/8/2012.

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