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Resultados da busca de jurisprudência 538 julgados encontrados

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O prazo de 15 dias da defesa prévia é contado em dobro nos casos do art. 229 do CPC/2015

Origem: STJ

O prazo de 15 dias da defesa prévia deverá ser contado em dobro em caso de litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos. STJ. 1ª Turma. REsp 1221254/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 05/06/2012.

Competência para legislar sobre licitação

Origem: STF

A União detém competência para legislar sobre as normas gerais de licitação, podendo os Estados e Municípios legislar sobre o tema para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. Assim, lei municipal pode proibir que os agentes políticos do município (e seus parentes) mantenham contrato com o Poder Público municipal. STF. ...

Irretroatividade da Lei nº 8.429/92

Origem: STJ

A Lei nº 8.429/92 pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor? NÃO. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a Lei nº 8.429/92 não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência, ainda que ocorridos após a edição da Constituição Federal de 1988. STJ. REsp 1129121/GO, Rel. p/ ...

Indenização paga ao promissário comprador no caso de desapropriação indireta

Origem: STJ

O promissário comprador do imóvel tem direito de receber a indenização no caso deste imóvel ter sofrido desapropriação indireta, ainda que esta promessa não esteja registrada no Cartório de Registro de Imóveis. STJ. 2ª Turma. REsp 1204923-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/3/2012 (Info 493).

Licenciamento do serviço ativo

Origem: STJ

É ilegal a conduta das Forças Armadas de condicionar o deferimento do licenciamento do serviço ativo formulado por militar ao prévio pagamento de valor indenizatório gasto com a sua preparação e formação. STJ. 3ª Seção. MS 14830-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 14/3/2012 (Info 493).

Reforma de militar incapacitado

Origem: STJ

O militar considerado incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho faz jus à reforma na mesma graduação, mas com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. STJ. 6ª Turma. RMS 28470-AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1°/3/2012 (Info 492).

Intimação do processado

Origem: STJ

Em processo administrativo disciplinar é válida a intimação realizada mediante remessa de telegrama para o servidor público sendo que o AR foi recebido por terceiro? • SIM. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 17.873/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/08/2013. • NÃO. STJ. 3ª Seção. MS 14016-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis ...

Definição de cargo científico

Origem: STJ

Cargo científico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade a investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. STJ. 5ª Turma. RMS 28644/AP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 06/12/2011.

Inscrição no Conselho nem sempre é necessária para o exercício da profissão

Origem: STF

Para o exercício de toda e qualquer profissão, é necessário que a pessoa se inscreva no respectivo Conselho Profissional (ex: o músico é obrigado a se inscrever na Ordem dos Músicos do Brasil)? NÃO. Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. Na verdade, a regra é a ...

Os serviços sociais autônomos não gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública

Origem: STF

Os serviços sociais autônomos gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública (ex.: prazo em dobro para recorrer)? NÃO. As entidades paraestatais não gozam dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. STF. AI 841548 RG, julgado em 09/06/2011.

Os conselhos profissionais gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública

Origem: STJ

Os Conselhos de Fiscalização Profissional detêm natureza jurídica de autarquias e, dessa forma, possuem as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública. STJ. 2a Turma. AgRg no Ag 1388776/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/06/2011. Exceção: Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de ...

Súmulas sobre o poder de polícia:

Origem: STJ

Súmula Vinculante 38: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para ...

A banca examinadora pode exigir conhecimento sobre legislação superveniente à publicação do edital, desde que vinculada às matérias nele previstas

Origem: STJ

Em determinado concurso público foram exigidos dos candidatos conhecimentos a respeito da EC 45/2004, que foi promulgada depois da publicação do edital do certame. O STJ considerou válidas as questões. Isso porque o edital do concurso previa o tema “Poder Judiciário”, e a EC 45/2004 foi editada justamente com o objetivo de alterar a estrutura ...

Vedação de vinculação de vencimentos e SV 42

Origem: STF

Súmula vinculante 42-STF: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Não se pode fazer exigências para que se crie ou altere os dados do CNPJ se tais exigências estiverem previstas em atos infralegais

Origem: STJ

A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e ...

Não é possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista, facultado o exercício do poder de polícia fiscalizatório

Origem: STJ

Determinado Estado atribuiu a uma sociedade de economia mista a tarefa de instalar radares nas vias públicas e multar os condutores que estivessem acima da velocidade permitida. O STJ considerou que a atividade de multar (sanção de polícia) não poderia ter sido delegada para uma sociedade de economia mista porque se trata de pessoa jurídica de ...

Se, quando o proprietário adquiriu o imóvel, já havia a limitação administrativa ele não poderá pedir indenização

Origem: STF

A responsabilização do Estado na indenização decorrente de limitação administrativa somente ocorre se a aquisição do imóvel tiver ocorrido antes da restrição administrativa. STJ. 1ª Seção. AR 2075/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Martins, julgado em 27/5/2009.

Competência para julgar as causas envolvendo os serviços sociais autônomos

Origem: STF

De quem é a competência para julgar as causas envolvendo os serviços sociais autônomos? Em regra, a competência é da Justiça Comum Estadual. STF. RE 414375/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 31/10/2006. Súmula 516-STF: O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito a jurisdição da justiça estadual.

Regra geral da autotutela

Origem: STF

Súmula 473-STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Súmula 346-STF: A administração ...

A candidata que esteja gestante no dia do teste físico possui o direito de fazer a prova em uma nova data no futuro

Origem: STF

Os candidatos possuem direito à segunda chamada nos testes físicos em concursos públicos? REGRA: NÃO. Os candidatos em concurso público NÃO têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital ...

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