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Resultados da busca de jurisprudência 555 julgados encontrados

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Prazo para o governador apresentar projetos de lei ou para editar atos administrativos

Origem: STF

É inconstitucional norma da Constituição estadual que impõe prazos para que o chefe do Poder Executivo apresente proposições legislativas ou pratique atos administrativos. STF. Plenário. ADI 179/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/2/2014 (Info 736).

Vinculação de remuneração dos servidores ao salário mínimo profissional

Origem: STF

É incompatível com a CF/88 norma da Constituição estadual que preveja que os servidores públicos estaduais não poderão receber remuneração inferior ao piso salarial profissional (salário mínimo profissional) estabelecido em lei federal. Tal regra viola o art. 37, XIII, da CF/88 e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus ...

Regras para o servidor em disponibilidade diferentes do modelo instituído pela CF/88

Origem: STF

É incompatível com a CF/88 norma da Constituição estadual que afirme que o servidor público em disponibilidade ficará recebendo remuneração INTEGRAL. Isso porque o § 3º do art. 41 da CF/88 estabelece que o servidor em disponibilidade terá remuneração PROPORCIONAL ao tempo de serviço. É também incompatível com a CF/88 norma da ...

Inconstitucionalidade de lei que confere disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo

Origem: STF

É inconstitucional a garantia da disponibilidade remunerada ao ex-detentor de mandato eletivo, com a opção pelo retorno ou não às atividades, se servidor público, após o encerramento da atividade parlamentar. Tal previsão ofende o art. 41, §§ 2º e 3º da CF/88, além de violar as regras sobre afastamento do titular de cargo público para o ...

Imposição de obrigações para servidores municipais ou empregados de empresas estatais

Origem: STF

É inconstitucional norma da Constituição estadual que impõe obrigações relacionadas com servidores municipais. Há, no caso, violação à autonomia municipal. É inconstitucional norma da Constituição estadual que impõe obrigações de natureza civil, comercial ou trabalhista às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Isso ...

Regime trabalhista dos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista

Origem: STF

É inconstitucional norma da Constituição estadual que disponha sobre o regime trabalhista dos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista. Isso porque tais entidades estão sujeitas ao regime das empresas privadas (art. 173, § 1º da CF/88). Logo, a CE estaria legislando sobre direito do trabalho. STF. Plenário. ADI 318/MG, ...

CE pode prever que o ato impugnado em adi seja defendido pelo procurador-geral do estado ou pelo procurador-geral da ALE

Origem: STF

É válida norma da Constituição do Estado que atribui ao Procurador da Assembleia Legislativa ou, alternativamente, ao Procurador-Geral do Estado, a incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do Tribunal de Justiça. Essa previsão não ...

É constitucional a lei que veda que ocupantes da carreira policial exerçam advocacia

Origem: STF

A lei que veda o exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial, não afronta o princípio da isonomia. STF. Plenário. ADI 3541/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/2/2014 (Info 735).

ADI contra decisão administrativa de Tribunal de Justiça

Origem: STF

O Plenário do TJRN, em um processo administrativo envolvendo dois servidores do Poder Judiciário, reconheceu que eles teriam direito a determinada gratificação e, além disso, estendeu esse mesmo benefício para todos os demais servidores do Tribunal que estivessem em situação análoga. O STF decidiu que essa decisão administrativa poderia ser ...

Emenda parlamentar criou gratificação para os servidores públicos

Origem: STF

O Governador do Estado enviou um projeto de lei para a ALE tratando sobre servidores públicos estaduais e, por meio de uma emenda parlamentar, foi inserida determinada gratificação. O STF considerou essa previsão inconstitucional por violar a regra do art. 63, I, da CF/88, que também se aplica ao processo legislativo no âmbito estadual. STF. ...

Governador não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria elaborada de acordo com a LDO

Origem: STF

Governador do Estado, ao encaminhar para a Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária, não pode reduzir a proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública e que estava de acordo com a LDO. Há, neste caso, violação ao § 2º do art. 134 da CF/88. Assim, é inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos ...

Judiciário pode obrigar a administração pública a garantir o direito a acessibilidade em prédios públicos

Origem: STF

A CF/88 e a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência asseguram o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, devendo a Administração adotar providências que o viabilizem. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas ...

Caso Raposa Serra do Sol

Origem: STF

Principais pontos decididos pelo STF no julgamento dos embargos de declaração: 1) Pessoas miscigenadas, ou que vivam maritalmente com índios, podem permanecer na área. 2) Presença de autoridades religiosas e templos: cabe às comunidades indígenas o direito de decidir se, como, e em quais circunstâncias seria admissível a presença dos ...

A execução da decisão do Tribunal de Contas não é feita mediante por execução fiscal (Lei 6.830/80)

Origem: STJ

A execução da decisão do Tribunal de Contas é feita mediante o procedimento da execução fiscal (Lei nº 6.830/80)? NÃO. O que se executa é o próprio acórdão do Tribunal de Contas (e não uma CDA). Assim, trata-se de execução civil de título extrajudicial, seguindo as regras dessa espécie de execução previstas no CPC. Não se aplica a ...

Prerrogativa do MP de se sentar ao lado direito do juiz

Origem: STJ

Os membros do Ministério Público possuem a prerrogativa institucional de se sentarem à direita dos juízes ou dos presidentes dos Tribunais perante os quais oficiem, independentemente de estarem atuando como parte ou fiscal da lei. Trata-se de previsão do art. 41, XI, da Lei nº 8.625/93 e do art. 18, I, “a”, da LC 75/93. STJ. 2ª Turma. RMS ...

Utilização de veículos apreendidos cuja procedência e propriedade não foi identificada

Origem: STF

É CONSTITUCIONAL a lei estadual que autoriza a utilização, pela polícia militar ou pela polícia civil estadual, de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade, exclusivamente no trabalho de repressão penal. STF. Plenário. ADI 3327/ES, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, ...

Parlamentares não têm imunidade formal quanto à prisão em caso de condenação definitiva

Origem: STF

O § 2º do art. 53 da CF/88 veda apenas a prisão penal cautelar (provisória) do parlamentar, ou seja, não proíbe a prisão decorrente da sentença transitada em julgado, como no caso de Deputado Federal condenado definitivamente pelo STF. STF. Plenário. AP 396 QO/RO, AP 396 ED-ED/RO, Rel.Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/6/2013 (Info 712).

Mandado de segurança contra projeto de lei supostamente inconstitucional

Origem: STF

É possível que o STF, ao julgar MS impetrado por parlamentar, exerça controle de constitucionalidade de projeto que tramita no Congresso Nacional e o declare inconstitucional, determinando seu arquivamento? Em regra, não. Existem, contudo, duas exceções nas quais o STF pode determinar o arquivamento da propositura: a) proposta de emenda ...

Prerrogativas de procuradores do estado e análise de sua constitucionalidade

Origem: STF

É inconstitucional lei estadual que assegure aos Procuradores do Estado as seguintes prerrogativas: a) vitaliciedade; b) prisão domiciliar ou em sala de Estado-Maior; c) restrições à prisão do Procurador; d) foro privativo no Tribunal de Justiça (por meio de lei); e) escolha do dia, hora e local para que o Procurador seja ouvido como testemunha ...

ADPF não pode ser usada para impugnar normas secundárias

Origem: STF

A ADPF é, via de regra, meio inidôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar. STF. Plenário. ADPF 210 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 06/06/2013.

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