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Resultados da busca de jurisprudência 566 julgados encontrados

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Lei pode passar a exigir nível superior para cargo público, aumentando sua remuneração

Origem: STF

É CONSTITUCIONAL Lei estadual que passa a exigir nível superior para determinado cargo público (que antes era de ensino médio), determinando ainda o aumento da remuneração paga para os ocupantes desse cargo, que irão agora receber como servidores de nível superior. STF. Plenário. ADI 4303/RN, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 5/2/2014 (Info ...

Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão e ausência de prévia licitação

Origem: STJ

A empresa não possui garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público se o ajuste foi celebrado sem que tenha havido prévia licitação. STJ. 2ª Turma. REsp 1352497-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 4/2/2014 (Info 535).

Gratificação de desempenho genérica deve ser estendida aos aposentados e pensionistas

Origem: STF e STJ

a) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; b) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da ...

Processo administrativo disciplinar e súmula vinculante 14 STF

Origem: STF

A SV 14 NÃO pode ser aplicada para os casos de sindicância, que objetiva elucidar o cometimento de infrações administrativas. Pela simples leitura da súmula percebe-se que a sindicância não está incluída em seu texto, já que não se trata de procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária. STF. 1ª ...

Os recursos geridos pelos serviços sociais autônomos não são considerados recursos públicos

Origem: STF

Os recursos geridos pelos serviços sociais autônomos são considerados recursos públicos? NÃO. Segundo entende o STF, os serviços sociais autônomos do denominado sistema “S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da ...

Experiência anterior em obra de engenharia similar

Origem: STJ

O edital da licitação poderá exigir que a empresa a ser contratada tenha, em seu acervo técnico, um profissional que já tenha conduzido serviço de engenharia similar àquele previsto para a licitação. Além disso, o edital também poderá exigir que a própria empresa já tenha atuado em serviço similar. STJ. 2ª Turma. RMS 39883-MT, Rel. ...

Licença para acompanhamento de cônjuge

Origem: STF e STJ

A Lei 8.112/90 prevê que poderá ser concedida licença ao servidor público federal para acompanhar seu cônjuge ou companheira que foi deslocado para outro ponto do território nacional, podendo ali exercer provisoriamente atividade compatível com seu cargo em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional. Tal ...

Redução da pena de multa mesmo sem pedido expresso do recorrente

Origem: STJ

O tribunal pode reduzir o valor evidentemente excessivo ou desproporcional da pena de multa por ato de improbidade administrativa (art. 12 da Lei 8.429/1992), ainda que na apelação não tenha havido pedido expresso para sua redução. Apesar da regra da correlação ou congruência da decisão, prevista nos arts. 128 e 460 do CPC/1973 (arts. 141 e ...

Contratação irregular de servidores temporários

Origem: STJ

Configura ato de improbidade administrativa a contratação temporária irregular de pessoal (sem qualquer amparo legal) porque importa em violação do princípio constitucional do concurso público. STJ. 1ª Turma. REsp 1403361/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/12/2013.

Ilegalidade x Improbidade

Origem: STJ

Ilegalidade não é sinônimo de improbidade. O art. 11, de fato, fala que a violação ao princípio da legalidade configura ato de improbidade administrativa. No entanto, para o STJ, não é possível fazer a aplicação cega e surda do art. 11 da Lei nº 8.429/92 sob pena de toda ilegalidade ser considerada também como improbidade, o que seria ...

Prefeito que intercede junto ao Delegado para que este libere preso para comparecer em um enterro: inexistência de improbidade

Origem: STJ

Não configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, uma vez que não está presente o dolo, ou seja, a manifesta vontade, omissiva ou comissiva, de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública. A conduta do agente, apesar de ilegal, ...

Magistrado não pode receber quintos decorrentes de cargo público que exercia antes de ingressar na magistratura

Origem: STF

É vedada a incorporação de quintos, aos vencimentos de magistrados, decorrente de exercício de função comissionada em cargo público, ocorrido em data anterior ao ingresso na magistratura. As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação ...

Inconstitucionalidade do preenchimento de cargos por concurso interno

Origem: STF

É inconstitucional a lei estadual que prevê que determinados cargos da Administração Pública serão preenchidos mediante concurso do qual somente participarão servidores públicos (concurso interno). Essa espécie de “promoção interna” viola o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, II, da CF/88). STF. Plenário. ...

Contrato celebrado sem licitação e declarado nulo: contratado não será indenizado se estava de má-fé

Origem: STJ

Se for reconhecida a nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública, em regra, tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado. No entanto, a Administração Pública não terá o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de ...

Existe prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa?

Origem: STJ

Existe prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa? Ex.: se, depois de ajuizada a ação, a sentença demorar mais que 5 anos para ser prolatada, poderemos considerar que houve prescrição? NÃO. O art. 23 da Lei nº 8.429/92 regula o prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa. Logo, não ...

Serviços sociais autônomos gozam de imunidade tributária

Origem: STF

Os serviços sociais autônomos gozam de imunidade tributária? SIM. O art. 150, VI, “c” da CF/88 prevê que as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, gozam de imunidade tributária quanto aos impostos, desde que atendidos os requisitos previstos na lei. As entidades do chamado “Sistema S”, tais como SESI, ...

É possível que se determine a indisponibilidade de bens em valor superior ao indicado na inicial

Origem: STJ

A indisponibilidade pode ser determinada sobre bens com valor superior ao mencionado na petição inicial da ação de improbidade (ex.: a petição inicial narra um prejuízo ao erário de R$ 100 mil, mas o MP pede a indisponibilidade de R$ 500 mil do requerido)? SIM. É possível que se determine a indisponibilidade de bens em valor superior ao ...

Honorários periciais na desapropriação indireta

Origem: STJ

No âmbito de ação de indenização por desapropriação indireta, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requer a realização da perícia. Isso porque os arts. 19 e 33 do CPC/1973 (arts. 82 e 95 do CPC/2015) — que preveem a regra segundo a qual cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os respectivos ...

Ausência de motivação do ato administrativo e correção do vício posteriormente

Origem: STJ

O ato de remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivado. Caso não o seja, haverá nulidade. No entanto, é possível que o vício da ausência de motivação seja corrigido em momento posterior à edição dos atos administrativos impugnados. Assim, se a autoridade removeu o servidor sem motivação, mas ...

Vedação para mulheres deve ser justificada, proporcional e prevista em lei

Origem: STF

A imposição de discrímen de gênero para fins de participação em concurso público somente é compatível com a Constituição nos excepcionais casos em que demonstradas a fundamentação proporcional e a legalidade da imposição, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. STF. 2ª Turma. RE 528684/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em ...

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