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Resultados da busca de jurisprudência 566 julgados encontrados

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Lei que efetivava servidores sem concurso público e modulação dos seus efeitos

Origem: STF

Lei mineira transformava diversos servidores com vínculo precário com a Administração em servidores efetivos. STF julgou inconstitucional a referida Lei por violação à regra do concurso público. A corte decidiu, contudo, modular os efeitos da decisão. Com relação aos cargos para os quais não há concurso público em andamento ou em vigor: a ...

Natureza das atividades

Origem: STF

É possível que, com fundamento no inciso IX, a Administração Pública contrate servidores temporários para o exercício de atividades de caráter regular e permanente ou isso somente é permitido para atividades de natureza temporária (eventual)? O STF entende que o art. 37, IX, da CF/88 autoriza que a Administração Pública contrate pessoas, ...

Requisitos para que a contratação seja legítima

Origem: STF

A natureza da atividade a ser desempenhada (se permanente ou eventual) não será o fator determinante para se definir se é possível ou não a contratação de servidor com base no art. 37, IX, da CF/88. Para saber se é legítima a contratação com base no art. 37, IX, deverão ser analisados dois aspectos: a) a necessidade da contratação deve ...

Caso envolvendo servidores temporários contratados para o HFA, SIVAM e SIPAM

Origem: STF

O STF declarou inconstitucionais as contratações por tempo determinado autorizadas para atender as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas — HFA e aquelas desenvolvidas nos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia — SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia — SIPAM, previstas no art. 2º, VI, “d” e “g”, da ...

Veículo retido por transporte irregular de passageiros

Origem: STF

Súmula 510-STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Aprovada em 26/03/2014, DJe 31/03/2014. Importante.

Responsabilidade da União por plano econômico e congelamento de tarifas (“caso Varig”)

Origem: STF

O STF reconheceu que a União deve indenizar companhia aérea que explorava os serviços de aviação sob o regime de concessão, pelos prejuízos causados decorrentes de plano econômico que determinou o congelamento das tarifas de aviação. STF. Plenário. RE 571969/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/3/2014 (Info 738).

Pode ser decretada a indisponibilidade dos bens ainda que o acusado não esteja se desfazendo de seus bens

Origem: STJ

Basta que se prove o fumus boni iuris, sendo o periculum in mora presumido (implícito). Assim, é desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de ...

Desnecessária prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio

Origem: STJ

Pode ser decretada a indisponibilidade dos bens ainda que o acusado não esteja se desfazendo de seus bens. É desnecessária a prova de que os réus estejam dilapidando efetivamente seus patrimônios ou de que eles estariam na iminência de fazê-lo (prova de periculum in mora concreto). O requisito do periculum in mora está implícito no referido ...

Suspensão cautelar de gratificação supostamente indevida

Origem: STF

Durante o processo administrativo instaurado para apurar a legalidade de determinada gratificação, a Administração Pública pode determinar, com fundamento no poder cautelar previsto no art. 45 da Lei nº 9.784/1999, a suspensão do pagamento da verba impugnada até a decisão definitiva do órgão sobre a sua validade no âmbito do procedimento ...

Suspensão administrativa do porte de arma de policial acusado de crime

Origem: STJ

A Polícia Militar pode, mediante decisão administrativa fundamentada, determinar a suspensão cautelar do porte de arma de policial que responde a processo criminal. STJ. 2ª Turma. RMS 42620-PB, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/2/2014 (Info 537).

Situação excepcional na qual o STJ entendeu que não houve violação ao inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93

Origem: STJ

Na hipótese de contratação de servidor temporário para outra função pública, por outro órgão, sem relação de dependência com aquele que o contratara anteriormente, não se aplica a vedação do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93. Assim, é possível nova contratação temporária, mesmo em prazo inferior a 24 meses, se for para outra ...

Impossibilidade de a ação de improbidade ser proposta apenas contra o terceiro ("particular")

Origem: STJ

É possível imaginar que exista ato de improbidade com a atuação apenas do “terceiro” (sem a participação de um agente público)? É possível que, em uma ação de improbidade administrativa, o terceiro figure sozinho como réu? NÃO. Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei nº 8.429/92 é indispensável que seja ...

Personalidade judiciária das Câmaras Municipais e das Assembleias Legislativas

Origem: STJ

A personalidade judiciária da Câmara Municipal e da Assembleia Legislativa é ampla? Elas podem atuar em juízo em qualquer caso? NÃO. Elas até podem atuar em juízo, mas apenas para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. A Câmara dos ...

O agente público deve ter praticado o ato nessa qualidade

Origem: STJ

Não comete ato de improbidade administrativa o médico que cobra honorários por procedimento realizado em hospital privado que também seja conveniado à rede pública de saúde, desde que o atendimento não seja custeado pelo próprio sistema público de saúde. Em outras palavras, médico de hospital conveniado com o SUS que cobra do paciente por ...

Verbas trabalhistas não podem ser objeto de medida de indisponibilidade em ação de improbidade

Origem: STJ

A indisponibilidade pode recair sobre verbas salariais investidas em aplicação financeira? NÃO. A 1ª Turma do STJ decidiu que os valores investidos em aplicações financeiras cuja origem remonte a verbas trabalhistas não podem ser objeto de medida de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa. Isso porque a aplicação ...

Cláusula de barreira em concurso público é constitucional

Origem: STF

É constitucional a regra denominada “cláusula de barreira”, inserida em edital de concurso público, que limita o número de candidatos participantes de cada fase da disputa, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame. STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em ...

Termo inicial do prazo prescricional do PAD

Origem: STJ

O art. 142, § 2º da Lei nº 8.112/90 prevê que o prazo prescricional da ação disciplinar “começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido”. Para que o prazo prescricional tenha início, é necessário que a irregularidade praticada pelo servidor chegue ao conhecimento da autoridade competente para instaurar o PAD ou o prazo já se ...

Requisitos para a validade do teste psicotécnico

Origem: STJ

É admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos se forem atendidos os seguintes requisitos: previsão em lei, previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e possibilidade de recurso. STJ. 2ª Turma. REsp 1429656-PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014 (Info 535).

Juros e correção monetária na complementação de TDA

Origem: STJ

Em desapropriação para fins de reforma agrária, é possível a incidência de juros e de correção monetária, com a inclusão dos expurgos inflacionários, no cálculo de complementação de título da dívida agrária (TDA). STJ. 2ª Turma. AgRg no Resp 1293895-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014 (Info 535).

CE ampliou o prazo do art. 19 do ADCT da CF/88: inconstitucionalidade

Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL dispositivo de Constituição estadual que preveja estabilidade para servidores públicos admitidos sem concurso público fora das hipóteses previstas na CF/88. O STF, contudo, decidiu modular os efeitos de uma decisão que julgou determinado artigo da CE/AC, determinando que ela somente terá eficácia a partir de 12 meses ...

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