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Resultados da busca de jurisprudência 47 julgados encontrados

Notários e registradores devem pagar ISS sobre o valor dos emolumentos

Origem: STJ

Os “serviços de registros públicos, cartorários e notariais” não gozam de imunidade tributária, devendo pagar, portanto, o ISS. A regra geral é que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço (art. 7º, LC 116/2003). O § 1º do art. 9º do DL nº 406/68 traz uma exceção a essa regra e prevê que os contribuintes que prestam serviço ...

Acumulação da atividade notarial com cargo público

Origem: STJ

A atividade de notário é inacumulável com qualquer cargo, emprego ou função pública, ainda que em comissão, mesmo que o servidor esteja no gozo de férias ou licença remunerada. O status de servidor público, que não é desconfigurado pelo fato de o servidor estar no gozo de férias ou licenças, é incompatível com a atividade de notário ...

Alienação de imóvel hipotecado por cédula de crédito rural

Origem: STJ

O registro no cartório de imóveis da promessa de compra e venda de imóvel hipotecado por meio de cédula de crédito rural exige a prévia anuência por escrito do credor hipotecário. STJ. 4ª Turma. REsp 908752-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/10/2012.

Alteração do nome posterior ao casamento

Origem: STJ

Imagine a seguinte situação: marido e mulher se casaram e, no momento da habilitação do casamento, não requereram a alteração do nome. É possível que, posteriormente, um possa acrescentar o sobrenome do outro? SIM. É permitido incluir ao seu nome o sobrenome do outro, ainda que após a data da celebração do casamento. Vale ressaltar, no ...

Notário que teve a sua investidura anulada não tem o dever de restituir os emolumentos recebidos

Origem: STJ

O Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de condenar o réu a restituir, em favor do Estado do Rio de Janeiro, os valores recebidos a título de emolumentos e custas durante o exercício de sua função em cartório extrajudicial, em face da anulação do seu ato administrativo de investidura. O art. 28, da Lei 8.935/94, ao ...

Organização das serventias extrajudiciais exige lei em sentido formal

Origem: STF

A organização das serventias extrajudiciais e dos serviços por elas desempenhados está inserida na seara da organização judiciária, para a qual se exige a edição de lei formal, de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça. Os notários e registradores NÃO são considerados serviços auxiliares do Poder Judiciário (art. 96, I, “b”, ...

Notificações e atribuição territorial

Origem: STJ

A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. É válida a notificação extrajudicial exigida para a comprovação da mora do ...

Blog Dizer o Direito

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Lei 13.873/2019: altera a Lei 13.364/2016 para reforçar que as atividades de rodeio, vaquejada e laço são bens de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro

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Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (18/09/2019), a Lei nº 13.871/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e prevê que: O autor de violência doméstica praticada...
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