FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 47 julgados encontrados

Direito Notarial e Registral   Home Created with Sketch.

Notários e registradores devem pagar ISS sobre o valor dos emolumentos

Origem: STJ

Os “serviços de registros públicos, cartorários e notariais” não gozam de imunidade tributária, devendo pagar, portanto, o ISS. A regra geral é que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço (art. 7º, LC 116/2003). O § 1º do art. 9º do DL nº 406/68 traz uma exceção a essa regra e prevê que os contribuintes que prestam serviço ...

Acumulação da atividade notarial com cargo público

Origem: STJ

A atividade de notário é inacumulável com qualquer cargo, emprego ou função pública, ainda que em comissão, mesmo que o servidor esteja no gozo de férias ou licença remunerada. O status de servidor público, que não é desconfigurado pelo fato de o servidor estar no gozo de férias ou licenças, é incompatível com a atividade de notário ...

Alienação de imóvel hipotecado por cédula de crédito rural

Origem: STJ

O registro no cartório de imóveis da promessa de compra e venda de imóvel hipotecado por meio de cédula de crédito rural exige a prévia anuência por escrito do credor hipotecário. STJ. 4ª Turma. REsp 908752-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/10/2012.

Alteração do nome posterior ao casamento

Origem: STJ

Imagine a seguinte situação: marido e mulher se casaram e, no momento da habilitação do casamento, não requereram a alteração do nome. É possível que, posteriormente, um possa acrescentar o sobrenome do outro? SIM. É permitido incluir ao seu nome o sobrenome do outro, ainda que após a data da celebração do casamento. Vale ressaltar, no ...

Notário que teve a sua investidura anulada não tem o dever de restituir os emolumentos recebidos

Origem: STJ

O Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de condenar o réu a restituir, em favor do Estado do Rio de Janeiro, os valores recebidos a título de emolumentos e custas durante o exercício de sua função em cartório extrajudicial, em face da anulação do seu ato administrativo de investidura. O art. 28, da Lei 8.935/94, ao ...

Organização das serventias extrajudiciais exige lei em sentido formal

Origem: STF

A organização das serventias extrajudiciais e dos serviços por elas desempenhados está inserida na seara da organização judiciária, para a qual se exige a edição de lei formal, de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça. Os notários e registradores NÃO são considerados serviços auxiliares do Poder Judiciário (art. 96, I, “b”, ...

Notificações e atribuição territorial

Origem: STJ

A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. É válida a notificação extrajudicial exigida para a comprovação da mora do ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

A prática de sham litigation (litigância simulada) configura ato ilícito de abuso do direito de ação, podendo gerar indenização por danos morais e materiais

Imagine a seguinte situação hipotética:João e Pedro disputam, há cerca de 39 anos, uma grande Fazenda.Nesse período, Pedro já propôs quase 10 ações judiciais contra João questionando a...
Leia mais >

EC 104/2019: cria a POLÍCIA PENAL

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (05/12/2019) mais uma emenda constitucional.Trata-se da EC 104/2019, que cria a POLÍCIA PENAL.O que é a Polícia Penal?A Polícia Penal é... - um...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 656 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 656 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 656 STJDIREITO ADMINISTRATIVOREGIME PRÓPRIO DE...
Leia mais >