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Resultados da busca de jurisprudência 44 julgados encontrados

Prazo prescricional em caso de acidente aéreo

Origem: STJ

O prazo prescricional nas ações de responsabilidade civil por acidente aéreo nacional é de 5 anos, com base no Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 1281090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012. Obs: se o voo for internacional, o prazo prescricional será de 2 anos, nos termos do art. 29 da Convenção de ...

Cliente roubado no estacionamento do banco

Origem: STJ

Banco responde. O estacionamento pode ser considerado como uma extensão da própria agência. STJ. 3ª Turma. REsp 1045775/ES, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 23/04/2009.

Cliente roubado no interior da agência bancária

Origem: STJ

Banco responde. Há responsabilidade objetiva do banco em razão do risco inerente à atividade bancária (art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14 do CDC. STJ. 4ª Turma. REsp 1093617/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/03/2009.

Responsabilidade por fraudes e delitos nas operações bancárias

Origem: STJ

Súmula 479-STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

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