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Resultados da busca de jurisprudência 52 julgados encontrados

É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o fornecimento de medicamento para quimioterapia tão somente pelo fato de ser ministrado em ambiente domiciliar

Origem: STJ

Se o contrato do plano de saúde cobrir o tratamento de quimioterapia, será abusiva a cláusula que exclua o fornecimento de medicamento ministrado do domicílio do segurado e prescrito pelo médico responsável pelo tratamento. Em outras palavras, se o plano cobrir a quimioterapia, ela poderá ser feita em casa, desde que haja indicação para ...

Cobertura de home care por plano de saúde

Origem: STJ

João é cliente de um plano de saúde. Após ficar doente, ele foi internado no hospital, onde permaneceu por algumas semanas. Até então, o plano de saúde estava pagando todas as despesas. O médico que acompanhava seu estado de saúde viu que seu quadro clínico melhorou e recomendou que ele fosse para casa, mas lá ficasse realizando tratamento ...

Legitimidade ativa de usuário de plano de saúde coletivo para questionar cláusulas contratuais

Origem: STJ

A Unimed fez convênio com a Caixa de Assistência dos Advogados por meio do qual disponibilizou um plano de saúde coletivo de adesão. Assim, o advogado que quisesse poderia aderir ao plano de saúde oferecido com a interveniência da Caixa de Assistência e que tinha condições mais vantajosas do que se ele fizesse um plano de saúde individual. ...

É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde o tratamento de AIDS ou de doenças infectocontagiosas

Origem: STJ

Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do art. 54 do CDC, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio de tratamento de doenças infecto-contagiosas, tais como a ...

Reajuste de mensalidade de seguro-saúde em razão de alteração de faixa etária

Origem: STJ

Em regra, é válida a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que autoriza o aumento das mensalidades do seguro quando o usuário completar 60 anos de idade. Exceções. Essa cláusula será abusiva quando: a) não respeitar os limites e requisitos estabelecidos na Lei 9.656/98; ou b) aplicar índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, ...

Cobrança dos pacientes de plano de saúde por atendimento fora do horário comercial

Origem: STJ

O hospital não pode cobrar, ou admitir que se cobre, dos pacientes conveniados a planos de saúde valor adicional por atendimentos realizados por seu corpo médico fora do horário comercial. STJ. 4ª Turma. REsp 1324712-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/9/2013 (Info 532).

É incabível a exigência de caução para atendimento médico-hospitalar emergencial

Origem: STJ

É incabível a exigência de caução para atendimento médico-hospitalar emergencial. STJ. 4ª Turma. REsp 1324712-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/9/2013 (Info 532).

É assegurado ao aposentado o direito de manter sua condição de beneficiário de plano privado de assistência à saúde, com as mesmas coberturas assistenciais de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que tenha contribuído pelo prazo mí

Origem: STJ

A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei 9.656/98 é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações ...

Informação em caso de descredenciamento de médico em plano de saúde

Origem: STJ

Se houver descredenciamento de médicos ou hospitais, a operadora de plano de saúde tem o dever de informar esse fato individualmente a cada um dos associados. STJ. 3ª Turma. REsp 1144840-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/3/2012 (Info 493).

Direito de ser atendido pelo seguro saúde em caso de emergência ou urgência mesmo no período de carência

Origem: STJ

A legislação permite que o contrato estipule prazo de carência nos contratos de planos de saúde e de seguros privados de saúde. No entanto, mesmo havendo carência, as operadoras são obrigadas a oferecer cobertura nos casos de urgência e emergência a partir de 24 horas depois de ter sido assinado o contrato (art. 12, V, c, da Lei nº ...

Limite de valor em tratamento pelo plano de saúde

Origem: STJ

É abusiva a cláusula do contrato de seguro-saúde (plano de saúde) que estabeleça limite de valor para o custeio de despesas com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar. STJ. 4ª Turma. REsp 735750-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/2/2012.

Abusividade da cláusula que limita a internação hospitalar do segurado

Origem: STJ

Súmula 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

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