FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 57 julgados encontrados

Reembolso de despesas médicas realizadas em hospital não conveniado ao plano

Origem: STJ

O plano de saúde deve reembolsar o segurado pelas despesas que pagou com tratamento médico realizado em situação de urgência ou emergência por hospital não credenciado, ainda que o referido hospital integre expressamente tabela contratual que exclui da cobertura os hospitais de alto custo, limitando-se o reembolso, no mínimo, ao valor da tabela ...

Migração de plano de saúde empresarial para individual e inexistência de direito de manutenção do valor da mensalidade

Origem: STJ

A migração de beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial extinto para plano individual ou familiar não enseja a manutenção dos valores das mensalidades previstos no plano primitivo. STJ. 3ª Turma. REsp 1471569-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 1º/3/2016 (Info 578).

Nulidade de cláusula de renúncia à entrevista qualificada para contratar plano de saúde

Origem: STJ

É nula a cláusula inserta por operadora de plano privado de assistência à saúde em formulário de Declaração de Doenças ou Lesões Preexistentes (Declaração de Saúde) prevendo a renúncia pelo consumidor contratante à entrevista qualificada orientada por um médico, seguida apenas de espaço para aposição de assinatura, sem qualquer ...

Não pode negar os meios e materiais necessários ao desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar

Origem: STJ

Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a cláusula que exclua o custeio (pagamento) dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Ex: no caso ...

Plano de saúde e cirurgia de gastroplastia

Origem: STJ

Plano de saúde não pode negar o custeio de cirurgia de gastroplastia (indicada para tratamento de obesidade mórbida) Assim, é abusiva a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas de intervenção cirúrgica de gastroplastia, necessária à garantia da sobrevivência do segurado. STJ. 3ª Turma. REsp 1.249.701-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso ...

É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o fornecimento de medicamento para quimioterapia tão somente pelo fato de ser ministrado em ambiente domiciliar

Origem: STJ

Se o contrato do plano de saúde cobrir o tratamento de quimioterapia, será abusiva a cláusula que exclua o fornecimento de medicamento ministrado do domicílio do segurado e prescrito pelo médico responsável pelo tratamento. Em outras palavras, se o plano cobrir a quimioterapia, ela poderá ser feita em casa, desde que haja indicação para ...

Cobertura de home care por plano de saúde

Origem: STJ

João é cliente de um plano de saúde. Após ficar doente, ele foi internado no hospital, onde permaneceu por algumas semanas. Até então, o plano de saúde estava pagando todas as despesas. O médico que acompanhava seu estado de saúde viu que seu quadro clínico melhorou e recomendou que ele fosse para casa, mas lá ficasse realizando tratamento ...

Legitimidade ativa de usuário de plano de saúde coletivo para questionar cláusulas contratuais

Origem: STJ

A Unimed fez convênio com a Caixa de Assistência dos Advogados por meio do qual disponibilizou um plano de saúde coletivo de adesão. Assim, o advogado que quisesse poderia aderir ao plano de saúde oferecido com a interveniência da Caixa de Assistência e que tinha condições mais vantajosas do que se ele fizesse um plano de saúde individual. ...

É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde o tratamento de AIDS ou de doenças infectocontagiosas

Origem: STJ

Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do art. 54 do CDC, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio de tratamento de doenças infecto-contagiosas, tais como a ...

Reajuste de mensalidade de seguro-saúde em razão de alteração de faixa etária

Origem: STJ

Em regra, é válida a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que autoriza o aumento das mensalidades do seguro quando o usuário completar 60 anos de idade. Exceções. Essa cláusula será abusiva quando: a) não respeitar os limites e requisitos estabelecidos na Lei 9.656/98; ou b) aplicar índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, ...

Cobrança dos pacientes de plano de saúde por atendimento fora do horário comercial

Origem: STJ

O hospital não pode cobrar, ou admitir que se cobre, dos pacientes conveniados a planos de saúde valor adicional por atendimentos realizados por seu corpo médico fora do horário comercial. STJ. 4ª Turma. REsp 1324712-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/9/2013 (Info 532).

É incabível a exigência de caução para atendimento médico-hospitalar emergencial

Origem: STJ

É incabível a exigência de caução para atendimento médico-hospitalar emergencial. STJ. 4ª Turma. REsp 1324712-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/9/2013 (Info 532).

É assegurado ao aposentado o direito de manter sua condição de beneficiário de plano privado de assistência à saúde, com as mesmas coberturas assistenciais de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que tenha contribuído pelo prazo mí

Origem: STJ

A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei 9.656/98 é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações ...

Informação em caso de descredenciamento de médico em plano de saúde

Origem: STJ

Se houver descredenciamento de médicos ou hospitais, a operadora de plano de saúde tem o dever de informar esse fato individualmente a cada um dos associados. STJ. 3ª Turma. REsp 1144840-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/3/2012 (Info 493).

Direito de ser atendido pelo seguro saúde em caso de emergência ou urgência mesmo no período de carência

Origem: STJ

A legislação permite que o contrato estipule prazo de carência nos contratos de planos de saúde e de seguros privados de saúde. No entanto, mesmo havendo carência, as operadoras são obrigadas a oferecer cobertura nos casos de urgência e emergência a partir de 24 horas depois de ter sido assinado o contrato (art. 12, V, c, da Lei nº ...

Limite de valor em tratamento pelo plano de saúde

Origem: STJ

É abusiva a cláusula do contrato de seguro-saúde (plano de saúde) que estabeleça limite de valor para o custeio de despesas com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar. STJ. 4ª Turma. REsp 735750-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/2/2012.

Abusividade da cláusula que limita a internação hospitalar do segurado

Origem: STJ

Súmula 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Emissora de TV pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da exibição de filme fora do horário recomendado pelo Ministério da Justiça

CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E JULGAMENTO DA ADI 2404Classificação indicativaO art. 254 do ECA prevê que os programas de rádio e TV, com base em seu conteúdo, deverão ser classificados como...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 662 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 662 STJ.Trata-se do PRIMEIRO informativo de 2020.Confira abaixo o índice. Bons estudos.
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 662 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 662 STJ - Versão Resumida.Trata-se do PRIMEIRO informativo de 2020.Bons estudos.
Leia mais >