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Resultados da busca de jurisprudência 62 julgados encontrados

Cláusula de barreira em concurso público é constitucional

Origem: STF

É constitucional a regra denominada “cláusula de barreira”, inserida em edital de concurso público, que limita o número de candidatos participantes de cada fase da disputa, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame. STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em ...

Requisitos para a validade do teste psicotécnico

Origem: STJ

É admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos se forem atendidos os seguintes requisitos: previsão em lei, previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e possibilidade de recurso. STJ. 2ª Turma. REsp 1429656-PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014 (Info 535).

Investigação social em concursos públicos

Origem: STJ

É ilegítima a exclusão de candidato de concurso público, na fase de investigação social, apenas em virtude de existência de ação penal sem trânsito em julgado, em observância ao princípio da presunção da inocência. O fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode ...

CE ampliou o prazo do art. 19 do ADCT da CF/88: inconstitucionalidade

Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL dispositivo de Constituição estadual que preveja estabilidade para servidores públicos admitidos sem concurso público fora das hipóteses previstas na CF/88. O STF, contudo, decidiu modular os efeitos de uma decisão que julgou determinado artigo da CE/AC, determinando que ela somente terá eficácia a partir de 12 meses ...

Inconstitucionalidade do preenchimento de cargos por concurso interno

Origem: STF

É inconstitucional a lei estadual que prevê que determinados cargos da Administração Pública serão preenchidos mediante concurso do qual somente participarão servidores públicos (concurso interno). Essa espécie de “promoção interna” viola o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, II, da CF/88). STF. Plenário. ...

Vedação para mulheres deve ser justificada, proporcional e prevista em lei

Origem: STF

A imposição de discrímen de gênero para fins de participação em concurso público somente é compatível com a Constituição nos excepcionais casos em que demonstradas a fundamentação proporcional e a legalidade da imposição, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. STF. 2ª Turma. RE 528684/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em ...

Exclusão de candidato do curso de formação e idade mínima para ingresso na carreira militar

Origem: STJ

É ilegal o ato administrativo que determine a exclusão de candidato já emancipado e a menos de dez dias de completar a idade mínima de 18 anos exigida em edital de concurso público para oficial da Polícia Militar, por este não haver atingido a referida idade na data da matrícula do curso de formação, ainda que lei complementar estadual ...

Teste físico em concurso público e inexistência de direito à segunda chamada

Origem: STF

Os candidatos em concurso público NÃO têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade. STF. Plenário. RE 630733/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 15/5/2013 (repercussão ...

Pedido de nomeação do candidato após ser aprovado por força de questão anulada

Origem: STJ

Segundo decidiu o STJ, na hipótese em que houver, em ação autônoma, o reconhecimento da nulidade de questões de concurso público, o termo inicial do prazo para que o candidato beneficiado impetre mandado de segurança objetivando sua nomeação no cargo público será a data do trânsito em julgado da decisão judicial. Isso porque o candidato ...

Convocação do candidato aprovado apenas pelo diário oficial sendo que todas as demais haviam sido feitas também pela internet

Origem: STJ

A convocação de candidato para a fase posterior de concurso público não pode ser realizada apenas pelo diário oficial na hipótese em que todas as comunicações anteriores tenham ocorrido, conforme previsão editalícia de divulgação das fases do concurso, também pela internet. STJ. 2ª Turma. AgRg no RMS 33696-RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe ...

Governador é parte ilegítima em MS contra ato de concurso estadual no qual o candidato quer pontuação

Origem: STJ

O Governador do Estado é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual o impetrante busque a atribuição da pontuação referente a questão de concurso público realizado para o provimento de cargos do quadro de pessoal da respectiva unidade federativa. STJ. 2ª Turma. AgRg no RMS 37924-GO, Rel. Min. Mauro ...

Requisitos do cargo devem estar previstos na lei

Origem: STJ

No caso em que lei estadual que regule a carreira de professor estabeleça, como requisito para a admissão no cargo, apenas a apresentação de diploma em ensino superior, não é possível que o edital do respectivo concurso exija do candidato diploma de pós-graduação. STJ. 2ª Turma. RMS 33478-RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em ...

Termo inicial do MS questionando limite de idade em concurso público

Origem: STJ

Segundo decidiu o STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra limitação de idade em concurso público conta-se da ciência do ato administrativo que determina a eliminação do candidato pela idade, e não da publicação do edital que prevê a regra da limitação. O STJ possui diversos precedentes afirmando que a norma ...

Convocação do candidato aprovado apenas pelo diário oficial, sendo que já tinha se passado muito tempo desde a divulgação da etapa anterior

Origem: STJ

Viola os princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público ou para nomeação de candidato aprovado apenas mediante publicação do chamamento em Diário Oficial quando passado muito tempo entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, ...

Termo inicial do MS questionando reprovação em exame psicotécnico ou em teste físico

Origem: STJ

O prazo para o MS começou a contar do dia em que foi publicado o Edital do concurso (no qual estavam previstos os critérios do exame) ou da data em que foi divulgado o resultado do teste psicotécnico? Conta-se da data da publicação do resultado do exame psicotécnico. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de ...

Negativa de nomeação em virtude de demissão anterior

Origem: STJ

Ocorre abuso de poder se a Administração Pública se nega a nomear candidato aprovado em concurso para o exercício de cargo no serviço público estadual em virtude de anterior demissão no âmbito do Poder Público Federal se inexistente qualquer previsão em lei ou no edital de regência do certame. STJ. 6ª Turma. RMS 30518-RR, Rel. Min. Maria ...

A banca examinadora pode exigir conhecimento sobre legislação superveniente à publicação do edital, desde que vinculada às matérias nele previstas

Origem: STJ

Em determinado concurso público foram exigidos dos candidatos conhecimentos a respeito da EC 45/2004, que foi promulgada depois da publicação do edital do certame. O STJ considerou válidas as questões. Isso porque o edital do concurso previa o tema “Poder Judiciário”, e a EC 45/2004 foi editada justamente com o objetivo de alterar a estrutura ...

A candidata que esteja gestante no dia do teste físico possui o direito de fazer a prova em uma nova data no futuro

Origem: STF

Os candidatos possuem direito à segunda chamada nos testes físicos em concursos públicos? REGRA: NÃO. Os candidatos em concurso público NÃO têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital ...

Surdez unilateral

Origem: STJ

Súmula 552-STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. STJ. Corte Especial. Aprovada em 04/11/2015.

Visão monocular

Origem: STF

Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. Súmula 45-AGU: Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso ...

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