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Resultados da busca de jurisprudência 60 julgados encontrados

Organizações sociais

Origem: STF

Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, prestadoras de atividades de interesse público e que, por terem preenchido determinados requisitos previstos na Lei 9.637/98, recebem a qualificação de “organização social”. A pessoa jurídica, depois de obter esse título de “organização social”, ...

Termo inicial do prazo prescricional para punição de profissional liberal por infração disciplinar

Origem: STJ

Qual é o prazo prescricional que o Conselho profissional possui para punir o profissional liberal a ele vinculado e a partir de quando é contado? 5 anos. Esse prazo começa a ser contado, não da data em que a infração disciplinar ocorrer, mas sim do dia em que o Conselho Profissional tiver conhecimento do respectivo fato (art. 1º da Lei ...

Inscrição de profissionais no Conselho Regional de Educação Física

Origem: STJ

Não é obrigatória a inscrição, nos Conselhos de Educação Física, dos professores e mestres de dança, ioga e artes marciais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira e outros) para o exercício de suas atividades profissionais. STJ. 2ª Turma. REsp 1450564-SE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/12/2014 (Info 554).

O cargo de Fiscal Federal Agropecuário é incompatível com o exercício da advocacia

Origem: STJ

O cargo de Fiscal Federal Agropecuário é incompatível com o exercício da advocacia por se enquadrar no inciso V do art. 28 do Estatuto da OAB. A vedação do inciso V do art. 28 abrange não apenas a atividade policial estritamente voltada à segurança pública, mas também engloba o agente que possui poderes de polícia administrativa, como o ...

FGTS e prazo prescricional para cobrança em juízo

Origem: STF

O prazo prescricional para a cobrança judicial dos valores devidos relativos ao FGTS é de 5 anos. Isso porque a verba de FGTS tem natureza trabalhista, devendo ser aplicado o art. 7º, XXIX, da CF/88. Antes, entendia-se, de forma consolidada, que esse prazo era de 30 anos. Como houve uma mudança brusca da jurisprudência, o STF, por razões de ...

Compete ao CRF fiscalizar se as drogarias funcionam com a presença de farmacêutico

Origem: STJ

As farmácias e drogarias deverão, obrigatoriamente, ter em seu estabelecimento, durante todo o período de funcionamento, um farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia. A competência para fiscalizar essa exigência é dos Conselhos Regionais de Farmácia. A Vigilância Sanitária não fiscaliza a presença do farmacêutico no ...

Recusa à expedição de CNH definitiva não depende de prévio procedimento administrativo

Origem: STJ

Não depende de prévio procedimento administrativo a recusa à expedição da CNH definitiva motivada pelo cometimento de infração de trânsito de natureza grave durante o prazo anual de permissão provisória para dirigir (art. 148, § 3º, do CTB). STJ. 2ª Turma. REsp 1483845-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/10/2014 (Info 550).

Suspensão do contrato de trabalho não permite a liberação do saldo da conta do FGTS

Origem: STJ

O art. 20, inc. III, da Lei 8.036?90 permite a liberação do saldo da conta fundiária quando o trabalhador permanecer, por 3 anos ininterruptos, “fora do regime do FGTS”. O empregado nomeado para cargo em comissão fica com seu contrato de trabalho suspenso, sem receber remuneração e sem depósitos no FGTS. Apesar disso, não se pode dizer que ...

Incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia

Origem: STJ

Compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de incompatibilidade ou de impedimento para o exercício da advocacia e decidir em qual situação devem ser enquadrados os ocupantes de cargos ou funções referidos nos arts. 28 a 30 do Estatuto da Advocacia. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1448577-RN, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 7/8/2014 ...

Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas do FGTS de trabalhadores avulsos

Origem: STJ

Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. Isso porque o trabalhador avulso não preenche os requisitos legais para tanto. Com efeito, a legislação de regência, desde a criação do fundo, prevê que a taxa progressiva de juros estaria condicionada à existência de vínculo ...

Veículo retido por transporte irregular de passageiros

Origem: STF

Súmula 510-STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Aprovada em 26/03/2014, DJe 31/03/2014. Importante.

Inscrição no CADIN

Origem: STJ

As operadoras de plano de saúde que estejam em débito quanto ao ressarcimento de valores devidos ao SUS podem, em razão da inadimplência, ser inscritas no Cadin. STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 307233-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 6/6/2013 (Info 524).

Revalidação de diploma estrangeiro

Origem: STJ

O registro de diploma estrangeiro no Brasil está submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/1996). Não existe qualquer dispositivo legal que proíba a universidade de exigir um processo seletivo para aceitar o pedido de revalidação de ...

Permissão para dirigir

Origem: STJ

A pessoa que foi aprovada nos exames do DETRAN para condução de veículos recebe inicialmente uma “permissão para dirigir”, com validade de 1 ano. Somente ao final deste período, ela irá receber a Carteira Nacional de Habilitação, desde que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em ...

Mudança de ofício de servidor público e reserva de vaga em universidade

Origem: STJ

Servidores públicos, civis ou militares, transferidos de ofício têm direito à matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, desde que observado o requisito da congeneridade em relação à instituição de origem, salvo se não houver curso correspondente em estabelecimento congênere no local da nova residência ou em suas ...

Responsabilidade do parecerista

Origem: STF

É possível a responsabilização de advogado público pela emissão de parecer de natureza opinativa, desde que reste configurada a existência de culpa ou erro grosseiro. STF. 1ª Turma. MS 27867 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 18/9/2012 (Info 680).

Não se pode fazer exigências para que se crie ou altere os dados do CNPJ se tais exigências estiverem previstas em atos infralegais

Origem: STJ

A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e ...

Competência para fiscalizar a presença de farmacêuticos nas farmácias

Origem: STF

Súmula 561-STJ: Os conselhos regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

Taxa progressiva de juros do FGTS e trabalhador avulso

Origem: STF

Súmula 571-STJ: A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

FGTS e responsabilidade pelos extratos das contas vinculadas

Origem: STJ

Súmula 514-STJ: A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.

Blog Dizer o Direito

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