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Resultados da busca de jurisprudência 42 julgados encontrados

Súmula 217-STJ

Origem: STJ

Súmula 217-STJ: Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. • Cancelada pelo STJ no julgamento da QO no AgRg na SS 1204/AM, em 23/10/2003. • O art. 4º, § 3º da Lei nº 8.437/92, com redação dada pela MP nº 2.180-35/2001, estabeleceu que caberá agravo, ...

Súmula 299-STF

Origem: STF

Súmula 299-STF: O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de "habeas corpus", serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno. • Válida.

Blog Dizer o Direito

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Imagine a seguinte situação hipotética:João e Pedro disputam, há cerca de 39 anos, uma grande Fazenda.Nesse período, Pedro já propôs quase 10 ações judiciais contra João questionando a...
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EC 104/2019: cria a POLÍCIA PENAL

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (05/12/2019) mais uma emenda constitucional.Trata-se da EC 104/2019, que cria a POLÍCIA PENAL.O que é a Polícia Penal?A Polícia Penal é... - um...
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INFORMATIVO Comentado 656 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 656 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 656 STJDIREITO ADMINISTRATIVOREGIME PRÓPRIO DE...
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