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Resultados da busca de jurisprudência 150 julgados encontrados

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A verba relativa a “quebra de caixa” possui natureza salarial e sobre ela incide contribuição previdenciária

Origem: STJ

O auxílio quebra de caixa consubstancia-se no pagamento efetuado mês a mês ao empregado como uma forma de compensar os riscos assumidos pela função exercida que envolve guarda e conferência de dinheiro. Incide contribuição previdenciária sobre o auxílio quebra de caixa. O auxílio quebra de caixa tem nítida natureza salarial e integra a ...

Cálculo do salário de benefício e décimo terceiro salário

Origem: STJ

O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e § 3º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei nº 8.870/94, que ...

Estrangeiros residentes no Brasil têm direito ao BPC

Origem: STF

Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no art. 203, V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. STF. Plenário. RE 587970/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19 e 20/4/2017 (repercussão geral) (Info 861).

Sentença trabalhista que apreciou o mérito pode ser início de prova material

Origem: STJ

A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, se corroborado por outro meio de prova. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 988325/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/04/2017.

Impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença se decorrentes do mesmo fato gerador

Origem: STJ

É indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador. Vale ressaltar que é possível a cumulação quando os benefícios em questão não são originados do mesmo fato gerador. STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 384.935/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/04/2017.

Não se pode conferir à aposentadoria complementar os aumentos reais concedidos para benefícios mantidos pelo INSS

Origem: STJ

Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais. Em outras palavras, se o plano de previdência prever que o reajuste da aposentadoria ...

O valor não recebido em vida pelo segurado deverá ser pago aos seus dependentes previdenciários e, na falta deles, aos seus sucessores na forma do Código Civil

Origem: STJ

Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil. Ex: João era aposentado do INSS. Ele ajuizou ação alegando que ...

Ação revisional de benefício previdenciário e decadência

Origem: STF

Para a ação de revisão de benefício previdenciário, a lei prevê prazo decadencial de 10 anos. Antes da MP 1.523-9/97 (28/06/1997), não havia prazo para a revisão dos benefícios. Se um benefício foi concedido antes da MP 1.523-9/97 (28/06/1997), a revisão desse benefício também se sujeita ao prazo decadencial de 10 anos, porém, ...

Adicional de periculosidade não deve integrar complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA

Origem: STJ

O adicional de periculosidade não deve integrar a complementação dos proventos de aposentadoria percebida por ex-ferroviário. O adicional de periculosidade está diretamente ligado ao exercício da função, sendo, portanto, uma vantagem de caráter transitório, que cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua ...

Antes da Lei nº 9.711/98, bastava a justificação para comprovar o exercício da atividade de seringueiro, não sendo necessário início de prova material

Origem: STJ

Os chamados "soldados da borracha" têm direito à pensão mensal vitalícia no valor de 2 salários-mínimos, nos termos do art. 54 do ADCT. Para ter direito à pensão, o indivíduo deverá comprovar que trabalhou como seringueiro na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº ...

Carteira de Previdência estadual para serventuários, notários e registradores

Origem: STF

Na década de 70, o Estado de São Paulo criou uma Carteira de Previdência para beneficiar serventuários, notários e registradores das serventias extrajudiciais do Estado. Vale ressaltar que parte das receitas era oriunda de valores repassados pelos cofres públicos. Com a atual redação da CF/88, em especial após a EC 20/98, este regime de ...

Concessão de benefício de prestação programada e continuada e necessidade de cessação do vínculo do participante com o ente federado patrocinador

Origem: STJ

Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados – inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o ...

Não devolução de valores recebidos por interpretação equivocada ou má aplicação do regulamento

Origem: STJ

Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução. STJ. 3ª Turma. REsp 1626020-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 8/11/2016 (Info 593).

Possibilidade de conferir pensão por morte aos avós que criaram o falecido como se fosse filho

Origem: STJ

Deve ser reconhecido aos avós de segurado falecido o direito ao recebimento de pensão por morte em razão de terem sido os responsáveis pela criação do neto, ocupando verdadeiro papel de genitores. STJ. 2ª Turma. REsp 1574859-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 8/11/2016 (Info 594).

A desaposentação é ilegal

Origem: STF

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. STF. Plenário. RE 381367/RS, RE 661256/SC e RE 827833/SC, red. p/ o ac. Min. Dias ...

Termo inicial do pagamento

Origem: STJ

Termo inicial da pensão por morte (antes da Lei 13.846/2019): REGRA: • Dependente levou menos de 90 dias para requerer: o termo inicial será a data do ÓBITO. • Dependente levou mais de 90 dias para requerer: o termo inicial será a data do REQUERIMENTO. EXCEÇÃO: Se o dependente for MENOR, INCAPAZ ou AUSENTE, a pensão por morte será devida ...

INSS pode ajuizar ação de regresso contra o autor do homicídio para ser ressarcido das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes do segurado

Origem: STJ

O art. 120 da Lei nº 8.213/91 prevê que a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. Assim, este dispositivo autoriza que o INSS proponha ação de regresso contra o ex-empregador ...

A súmula 340 do STJ é aplicável para os planos de previdência privada

Origem: STJ

A norma de regulamento de plano de previdência privada aplicável à concessão de complementação de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do participante, ainda que seja editada norma superveniente mais vantajosa ao beneficiário. A súmula 340 do STJ, apesar de ter sido editada com base em precedentes envolvendo a previdência ...

A prova deve ser contemporânea aos fatos que se pretende provar

Origem: STF

Súmula 34-TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Prazo de 3 anos para pretensão de entidade de previdência privada complementar de reaver verbas relativas a benefício indevidamente apropriadas por terceiro

Origem: STJ

É de 3 anos o prazo prescricional de ação proposta por entidade de previdência privada complementar contra terceiro que se apropriou indevidamente de verbas relativas a benefício previdenciário. Não há previsão específica para este caso na LC 109/2001, razão pela qual se aplica o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (pretensão de ...

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