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Resultados da busca de jurisprudência 58 julgados encontrados

Ilegitimidade da aplicação retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89

Origem: STF

Assim, não é legítima a aplicação retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89, que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício. Relativamente a elas, a legislação havia conferido tratamento fiscal destacado e mais favorável, justamente para incrementar a ...

Fonte pagadora fornece declaração indevida de que rendimento era isento

Origem: STJ

Neste interessante julgado foram expostas três conclusões: I — Incide imposto de renda sobre a quantia recebida pelo empregado em razão de acordo coletivo de trabalho firmado com o empregador, no qual fora ajustado a constituição de fundo de aposentadoria e pensão e, alternativamente, o pagamento de determinado valor em dinheiro correspondente ...

Descontos incondicionais e sua não incidência na base de cálculo do IPI

Origem: STF

Os descontos incondicionais não devem integrar a base de cálculo do IPI. Ex.: se o preço “cheio” do produto era 120, mas foi dado um desconto de 20 para o adquirente, a base de cálculo do IPI será 100 (e não 120). É inconstitucional, por ofensa ao art. 146, III, a, da CF/88, o § 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo ...

Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte

Origem: STF

É incompatível com a CF/88 o art. 3º do Decreto-Lei 1.437/75, que autorizava que o Fisco exigisse do contribuinte o ressarcimento pelo custo dos selos do IPI. Assim, o selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88). STF. ...

Concessão de isenção de ITR sobre área de reserva legal se estiver averbada no RI

Origem: STJ

A isenção de Imposto Territorial Rural (ITR) prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/1996, relativa a área de reserva legal, depende de prévia averbação desta no registro do imóvel. STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1243685-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 5/12/2013 (Info 533).

Isenção de IPI para pessoa com incapacidade total para direção de veículo comum

Origem: STJ

Na aquisição de veículo automotor, tem direito à isenção de IPI o portador de periartrite e artrose da coluna lombossacra na hipótese em que a enfermidade implicar limitação dolorosa dos movimentos dos ombros, de modo a causar a incapacidade total para a direção de automóvel sem direção hidráulica e sem transmissão automática. STJ. 2ª ...

Verba paga ao empregado demitido sem justa causa no período de estabilidade é isenta de IR

Origem: STJ

Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização paga ao empregado demitido sem justa causa no período de estabilidade provisória. STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1215211-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6/8/2013 (Info 528).

Dedução de despesas médicas com dentista que não esteja registrado no CRO

Origem: STJ

Na declaração anual de imposto de renda, é possível a dedução de despesas feitas pelo contribuinte com profissional de saúde, mesmo que este não seja regularmente inscrito no respectivo conselho profissional. Ex: dentista que não esteja registrado no CRO. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1375793-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 4/6/2013 ...

Prescrição para pretensão de reconhecimento de créditos presumidos de IPI

Origem: STJ

Prescreve em 5 anos a pretensão de reconhecimento de créditos presumidos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 292142-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 21/5/2013 (Info 523).

Impossibilidade de dedução do valor da CSLL da base de cálculo do IRPJ

Origem: STF

O valor devido a título de CSLL não pode ser considerado como despesa operacional ou necessária para fins de apuração do IRPJ, não sendo, portanto, dedutível. O art. 1º da Lei nº 9.316/96 é constitucional. STF. Plenário. RE 582525/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 9/5/2013 (Info 705).

IR e CSLL

Origem: STF

O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme, no sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 não se aplica às empresas "coligadas" localizadas em países sem tributação favorecida (não "paraísos fiscais"), e que o referido dispositivo se aplica às empresas "controladas" localizadas em ...

Imposto de renda sobre verbas retroativas e alíquotas aplicáveis

Origem: STJ

No caso de benefício previdenciário pago em atraso e acumuladamente, não é legítima a cobrança de imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Isso porque a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, devendo ser observada a ...

Isenção de IR para portadores de cardiopatia grave

Origem: STJ

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (Lei do IR) prevê que as pessoas portadoras de determinadas doenças ali elencadas não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos que receberem a título de aposentadoria, pensão ou reforma. Para que haja a isenção é indispensável que o portador da doença grave esteja na inatividade, recebendo rendimentos de ...

Incide IR sobre juros de benefícios previdenciários pagos em atraso

Origem: STJ

Incide imposto de renda da pessoa física (IRPF) sobre os juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 248264-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/11/2012 (Info 514).

Crédito presumido do IPI

Origem: STJ

Súmula 494-STJ: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. • Aprovada em 08/08/2012, DJe 13/08/2012. • Válida.

Art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/98

Origem: STJ

Súmula 556-STJ: É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei ...

Aquisição de bens do ativo permanente não gera creditamento de IPI

Origem: STJ

Súmula 495-STJ: A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.

Momento da exigência de certidão negativa de débito no caso de drawback

Origem: STJ

Súmula 569-STJ: Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.

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