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Resultados da busca de jurisprudência 65 julgados encontrados

Isenções de IPI e de II para instituições culturais

Origem: STJ

A Lei 8.032/90 prevê que as “instituições de educação” possuem isenção de II e de IPI caso importem bens do exterior. A redação literal da lei fala em “instituições de educação”. Apesar disso, é possível estender essa isenção também para “instituições culturais”? SIM. As entidades com finalidade eminentemente cultural ...

Incidência de IR sobre adicional de 1/3 de férias gozadas

Origem: STJ

Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas. Essa verba tem natureza remuneratória (e não indenizatória) e configura acréscimo patrimonial. STJ. 1ª Seção. REsp 1459779-MA, Rel. para acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/04/2015 (recurso repetitivo) (Info 573).

Isenção de IPI e pessoa com deficiência que teve o seu veículo roubado

Origem: STJ

Se uma pessoa com deficiência for adquirir um automóvel, ela não precisará pagar o IPI sobre o veículo comprado. Isso fará com que o preço por ela pago seja menor. Essa isenção está prevista no art. 1º da Lei 8.989/95. Vale ressaltar, no entanto, que essa isenção somente poderá ser utilizada uma vez a cada 2 anos, conforme determina o ...

Impossibilidade de exigência concomitante da multa isolada e da multa de ofício do art. 44 da Lei 9.430/96

Origem: STJ

Quando a situação jurídico-tributária se alinhar com ambas as hipóteses de incidência da multa do art. 44 da Lei 9.430/1996 (previstas no inciso I e no inciso II), incidirá apenas a “multa de ofício” pela falta de recolhimento de tributo (inciso I). STJ. 2ª Turma. REsp 1496354-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/3/2015 (Info ...

Isenção de IR sobre proventos de previdência privada para doentes graves

Origem: STJ

São isentos do imposto de renda os proventos percebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa física acometida de uma das doenças arroladas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. STJ. 2ª Turma. REsp 1507320-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/2/2015 (Info 556).

Correção monetária do valor do IR e verbas recebidas acumuladamente em ação trabalhista

Origem: STJ

Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o Fator de Atualização e Conversão dos Débitos ...

IR e inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88

Origem: STF

O art. 12 da Lei nº 7.713/1988 afirma que se a pessoa receber rendimentos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. Assim, se o indivíduo recebe, em um só mês, uma indenização trabalhista ou algum benefício previdenciário que estava atrasado, acaba sendo punido duas vezes. Isso ...

Ilegitimidade da aplicação retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89

Origem: STF

Assim, não é legítima a aplicação retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89, que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício. Relativamente a elas, a legislação havia conferido tratamento fiscal destacado e mais favorável, justamente para incrementar a ...

Fonte pagadora fornece declaração indevida de que rendimento era isento

Origem: STJ

Neste interessante julgado foram expostas três conclusões: I — Incide imposto de renda sobre a quantia recebida pelo empregado em razão de acordo coletivo de trabalho firmado com o empregador, no qual fora ajustado a constituição de fundo de aposentadoria e pensão e, alternativamente, o pagamento de determinado valor em dinheiro correspondente ...

Descontos incondicionais e sua não incidência na base de cálculo do IPI

Origem: STF

Os descontos incondicionais não devem integrar a base de cálculo do IPI. Ex.: se o preço “cheio” do produto era 120, mas foi dado um desconto de 20 para o adquirente, a base de cálculo do IPI será 100 (e não 120). É inconstitucional, por ofensa ao art. 146, III, a, da CF/88, o § 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo ...

Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte

Origem: STF

É incompatível com a CF/88 o art. 3º do Decreto-Lei 1.437/75, que autorizava que o Fisco exigisse do contribuinte o ressarcimento pelo custo dos selos do IPI. Assim, o selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88). STF. ...

Concessão de isenção de ITR sobre área de reserva legal se estiver averbada no RI

Origem: STJ

A isenção de Imposto Territorial Rural (ITR) prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/1996, relativa a área de reserva legal, depende de prévia averbação desta no registro do imóvel. STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1243685-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 5/12/2013 (Info 533).

Isenção de IPI para pessoa com incapacidade total para direção de veículo comum

Origem: STJ

Na aquisição de veículo automotor, tem direito à isenção de IPI o portador de periartrite e artrose da coluna lombossacra na hipótese em que a enfermidade implicar limitação dolorosa dos movimentos dos ombros, de modo a causar a incapacidade total para a direção de automóvel sem direção hidráulica e sem transmissão automática. STJ. 2ª ...

Verba paga ao empregado demitido sem justa causa no período de estabilidade é isenta de IR

Origem: STJ

Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização paga ao empregado demitido sem justa causa no período de estabilidade provisória. STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1215211-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6/8/2013 (Info 528).

Dedução de despesas médicas com dentista que não esteja registrado no CRO

Origem: STJ

Na declaração anual de imposto de renda, é possível a dedução de despesas feitas pelo contribuinte com profissional de saúde, mesmo que este não seja regularmente inscrito no respectivo conselho profissional. Ex: dentista que não esteja registrado no CRO. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1375793-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 4/6/2013 ...

Prescrição para pretensão de reconhecimento de créditos presumidos de IPI

Origem: STJ

Prescreve em 5 anos a pretensão de reconhecimento de créditos presumidos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 292142-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 21/5/2013 (Info 523).

Impossibilidade de dedução do valor da CSLL da base de cálculo do IRPJ

Origem: STF

O valor devido a título de CSLL não pode ser considerado como despesa operacional ou necessária para fins de apuração do IRPJ, não sendo, portanto, dedutível. O art. 1º da Lei nº 9.316/96 é constitucional. STF. Plenário. RE 582525/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 9/5/2013 (Info 705).

IR e CSLL

Origem: STF

O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme, no sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 não se aplica às empresas "coligadas" localizadas em países sem tributação favorecida (não "paraísos fiscais"), e que o referido dispositivo se aplica às empresas "controladas" localizadas em ...

Imposto de renda sobre verbas retroativas e alíquotas aplicáveis

Origem: STJ

No caso de benefício previdenciário pago em atraso e acumuladamente, não é legítima a cobrança de imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Isso porque a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, devendo ser observada a ...

Isenção de IR para portadores de cardiopatia grave

Origem: STJ

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (Lei do IR) prevê que as pessoas portadoras de determinadas doenças ali elencadas não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos que receberem a título de aposentadoria, pensão ou reforma. Para que haja a isenção é indispensável que o portador da doença grave esteja na inatividade, recebendo rendimentos de ...

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