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Resultados da busca de jurisprudência 48 julgados encontrados

Homicídio praticado por militar em serviço contra militar reformado

Origem: STJ

A Justiça Militar é competente para julgar crime de homicídio praticado por militar em serviço contra militar reformado. STJ. 5ª Turma. HC 173131-RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/12/2012 (Info 514).

Deserção (art. 187 do CPM) e prazo prescricional

Origem: STF

O crime de deserção (art. 187 do CPM), é permanente, e a prescrição se inicia com a cessação da referida permanência, ou seja, com a captura ou a apresentação voluntária do militar. STF. 2ª Turma. HC 112511/PE, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2/10/2012.

Ato libidinoso (art. 235 do CPM): ação penal e prescrição

Origem: STF

I — O crime militar de “ato de libidinagem” é de ação penal pública incondicionada. II — Embora o CPM faça referência expressa somente à sentença penal, o acórdão condenatório que reforma a sentença absolutória também tem o condão de interromper lapso prescricional. III — Nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima ...

O fato do delito ter sido cometido por militar não é suficiente para ser crime militar

Origem: STF

A condição de militar da ativa do agente não é suficiente, por si só, para atrair a excepcional competência da Justiça Militar. STF. 2ª Turma. HC 95471/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, 15/5/2012.

Furto praticado por militar de folga

Origem: STJ

Não é crime de competência da Justiça Castrense se o militar, de folga, furta objetos do interior de um carro apreendido e que se encontrava no pátio da delegacia de polícia, ainda que tenha entrado no local por conta de sua condição de militar. STJ. 3ª Seção. CC 115597-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/3/2012.

Consumo de substância entorpecente (art. 290 do CPM)

Origem: STF

Militar que, no interior de estabelecimento sujeito à administração castrense, inala tolueno (principal componente da “cola de sapateiro”), responde pelo delito do art. 290 do CPM e não pelo crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. STF. 1ª Turma. RHC 98323/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 6/3/2012.

Violação de sigilo funcional (art. 326 do CPM)

Origem: STF

É possível que o militar responda pelo art. 326 do CPM e pelo art. 37 da Lei de Drogas, sem que isso configure bis in idem. STF. 2ª Turma. RHC 108491/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 28/2/2012.

Crime praticado por militar contra militar quando ambos estão de folga: justiça comum

Origem: STF

Compete à JUSTIÇA COMUM processar e julgar crime praticado por militar contra militar quando ambos estiverem em momento de folga. STF. 1ª Turma. HC 110286/RJ, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14/2/2012.

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