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Resultados da busca de jurisprudência 59 julgados encontrados

Utilização da justificação criminal para nova oitiva da vítima

Origem: STJ

A via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de sua retratação é o pedido de justificação (art. 861 do CPC 1973 / art. 381, § 5º do CPC 2015), ainda que ela já tenha se retratado por escritura pública. Ex: depois de o réu ter sido condenado com trânsito em julgado, a vítima volta atrás e afirma, ...

Não cabe habeas corpus para obter autorização de visita

Origem: STF

O habeas corpus não é meio processual adequado para o apenado obter autorização de visita de sua companheira no estabelecimento prisional. STF. 2ª Turma. HC 127685/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/6/2015 (Info 792).

Proibição da reformatio in pejus

Origem: STF

A proibição da “reformatio in pejus”, princípio imanente ao processo penal, aplica-se ao “habeas corpus”, cujo manejo jamais poderá agravar a situação jurídica daquele a quem busca favorecer. STF. 2ª Turma. HC 126869/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/6/2015 (Info 791).

Desnecessidade de prequestionamento em HC

Origem: STF

O réu impetrou habeas corpus contra determinada decisão do TRF. O STJ não conheceu da impetração afirmando que a tese alegada no habeas corpus não foi previamente enfrentada pelo TRF. Assim, para o STJ, somente após o Tribunal enfrentar e rechaçar essa tese é que a defesa poderia impetrar HC questionando a decisão. O entendimento do STJ foi ...

HC e paciente que está com processo suspenso

Origem: STJ

O fato de o denunciado ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público (art. 89 da Lei 9.099/1995) não constitui empecilho para que seja proposto e julgado habeas corpus em seu favor, no qual se pede o trancamento da ação penal. Isso porque o réu que está cumprindo suspensão condicional do ...

Impossibilidade de reiteração de teses já apreciadas no processo originário

Origem: STF

A revisão criminal é instrumento excepcional, não podendo ser utilizado para reiteração de teses já vencidas pelo acórdão revisando, seja quanto a matéria de direito, seja quanto a matéria de fato. Em outras palavras, na revisão criminal não se pode querer rediscutir os argumentos que já foram alegados e rejeitados durante o processo ...

Não cabe habeas corpus para questionar pena de suspensão do direito de dirigir

Origem: STJ

Não cabe habeas corpus para questionar a pena imposta de suspensão do direito de dirigir. Isso porque a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor não acarreta, por si só, qualquer risco à liberdade de locomoção, uma vez que, caso descumprida, não pode ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, tendo em vista que ...

Não cabe habeas corpus quando não está em jogo a liberdade de locomoção

Origem: STF

Não cabe habeas corpus contra a decisão do juiz que nega o pedido do réu preso (que é advogado) para que atue sozinho em seu processo criminal. No caso, o juiz determinou que esse réu/advogado deverá atuar em conjunto com outro causídico nomeado pelo juízo em virtude de ele se encontrar preso, o que dificultaria a realização da ...

(In)dispensabilidade de capacidade postulatória para recurso ordinário em HC

Origem: STF

A pessoa, sem ter capacidade postulatória, impetra um HC e este é negado. Essa mesma pessoa poderá ingressar com recurso contra a decisão? Para se interpor o recurso contra a decisão denegatória do HC, a capacidade postulatória também é dispensada? • 2ª Turma do STF: NÃO. Isso significa que, para interpor recurso ordinário em HC, exige-se ...

Habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal

Origem: STF

I — Em se tratando de habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal, a controvérsia deve ser examinada e decidida à luz e nos limites admitidos para a revisão de sentenças, estabelecidos no art. 621 do CPP. A ação de habeas corpus não se mostra adequada para formular pretensões que ultrapassem esses limites, ampliando as ...

Não cabe habeas corpus de decisão monocrática de Ministro do STJ

Origem: STF

Não se conhece de habeas corpus ou de recurso ordinário em habeas corpus perante o STF quando, da decisão monocrática de Ministro do STJ que não conhece ou denega o habeas corpus, o impetrante não interpõe agravo regimental. É necessário que primeiro o paciente esgote, no tribunal a quo (no caso, o STJ), as vias recursais ainda cabíveis (no ...

Estagiário de direito não pode fazer sustentação oral

Origem: STF

O estagiário de Direito pode impetrar habeas corpus no STF, mas não terá direito de fazer sustentação oral de seu pedido. Segundo a 1ª Turma do STF, a sustentação oral é ato privativo de advogado. STF. 1ª Turma. HC 118317/SP, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red.p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 22/10/2013 (Info 725).

Incompetência do STF para julgar HC impetrado contra delegado chefe da Interpol no Brasil

Origem: STF

O STF decidiu que não tem competência para julgar habeas corpus cuja autoridade apontada como coatora seja delegado federal chefe da Interpol no Brasil. STF. Plenário. HC 119056 QO/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3/10/2013 (Info 722).

HC impetrado de próprio punho pelo paciente e ausência de documentos

Origem: STF

Determinado réu preso impetrou, de próprio punho, sem assistência de advogado, um habeas corpus no STJ, que não conheceu da ação pelo fato de que o pedido não foi acompanhado de documentos ou informação processual sobre a situação do paciente. O STF entendeu que o STJ deveria ter conhecido do habeas corpus lá impetrado e solicitado ...

Não cabe habeas corpus para excluir qualificadora que não era manifestamente improcedente

Origem: STF

A jurisprudência do STF é consolidada no sentido de que as qualificadoras somente podem ser excluídas pela Corte quando se mostrarem manifestamente improcedentes. Na hipótese em tela, a 1ª Turma do STF entendeu que a qualificadora apontada não era manifestamente improcedente, de forma que caberia ao conselho de sentença (júri popular) decidir ...

Não cabe habeas corpus para discutir tipificação dos fatos

Origem: STF

Não é possível, na via do habeas corpus, discutir-se a correta tipificação dos fatos imputados ao paciente na ação penal. STF. 1ª Turma. HC 111445/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 16/4/2013 (Info 702).

Habeas corpus para trancamento de ação penal

Origem: STJ

O habeas corpus, por ser ação de rito célere, demandar prova pré-constituída e dotada de absoluta certeza, somente poderá ser o instrumento apto para trancar a ação penal quando, excepcionalmente, manifestarem-se, de forma inequívoca e patente: a) a inocência do acusado b) a atipicidade da conduta ou c) a extinção da punibilidade. STJ. ...

Não cabe habeas corpus para rediscutir dosimetria

Origem: STF

Como regra, o STJ e o STF não admitem habeas corpus para rediscutir a dosimetria da pena aplicada na sentença. Excepcionalmente, é admitido o HC para analisar a pena aplicada se: • houver ilegalidade manifesta e • desde que não seja necessária a rediscussão de provas. STF. 1ª Turma. HC 110152/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em ...

Habeas corpus substitutivo

Origem: STF

O habeas corpus substitutivo ocorre quando o impetrante, ao invés de interpor o recurso cabível contra a decisão, opta por questioná-la ajuizando novo habeas corpus, dirigido à instância superior. Na prática, os advogados e Defensores Públicos preferem valer-se do HC substitutivo por ser este mais simples e rápido que o recurso. A ...

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