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Resultados da busca de jurisprudência 46 julgados encontrados

Peculato de uso

Origem: STF

O STF considerou atípica a conduta de “peculato de uso” de um veículo para a realização de deslocamentos por interesse particular. STF. 1ª Turma. HC 108433 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, 25/6/2013 (Info 712).

Falsidade ideológica é absorvida pelo descaminho

Origem: STJ

Responderá apenas pelo crime de descaminho, e não por este em concurso com o de falsidade ideológica, o agente que, com o fim exclusivo de iludir o pagamento de tributo devido pela entrada de mercadoria no território nacional, alterar a verdade sobre o preço desta. STJ. 5ª Turma. RHC 31321-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em ...

Patrocínio infiel (art. 355 DO CP)

Origem: STF

Somente existe o crime de patrocínio infiel se o agente ostentava a qualidade de advogado ou procurador da pessoa. Assim, este delito pressupõe que o profissional da advocacia tenha recebido outorga de poderes para representar seu cliente. STF. 1ª Turma. HC 110196/PA, rel. Min. Marco Aurélio, 14/5/2013 (Info 706).

Desobediência (art. 330 do CP) e ordem encaminhada via postal

Origem: STJ

Não se configura o crime de desobediência na hipótese em que as notificações do responsável pelo cumprimento da ordem foram encaminhadas por via postal, sendo os avisos de recebimento subscritos por terceiros. Para caracterizar o delito de desobediência, exige-se a notificação pessoal do responsável pelo cumprimento da ordem, demonstrando a ...

Causa de aumento do § 2º do art. 327 aplica-se aos agentes políticos

Origem: STF

A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal pode ser aplicada aos agentes detentores de mandato eletivo (agentes políticos) que exercem, cumulativamente, as funções política e administrativa. STF. 2ª Turma. RHC 110513/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 29/5/2012. O simples fato de o réu exercer um mandato popular não é ...

Não há crime se houve dolo eventual

Origem: STF

Para que seja configurado o crime de denunciação caluniosa exige-se dolo direto. Não há crime de denunciação caluniosa caso o agente tenha agido com dolo eventual. STF. 2ª Turma. HC 106466/SP, rel. Min. Ayres Britto, 14/2/2012.

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