FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 73 julgados encontrados

Aplicação do § 2º do art. 109 da CF/88 também às autarquias federais

Origem: STF

O § 2º do art. 109 da CF/88 prevê que as causas propostas contra a União poderão ser ajuizadas na seção (ou subseção) judiciária: • em que for domiciliado o autor; • onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; • onde esteja situada a coisa; ou • no Distrito Federal. Apesar de o dispositivo somente falar em ...

Demandas contra o CNJ e o CNMP

Origem: STF

De quem é a competência para julgar demandas contra o CNJ e o CNMP: • Ações ordinárias: Juiz federal (1ª instância) • Ações tipicamente constitucionais (MS, MI, HC e HD): STF STF. Plenário. AO 1814 QO/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 24/9/2014 (Info 760). STF. 2ª Turma. ACO 2373 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em ...

Competência para julgar MS contra ato de Presidente de TJ que cumpre resolução do CNJ

Origem: STF

Compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato do Presidente de Tribunal de Justiça que, na condição de mero executor, apenas dá cumprimento à resolução do CNJ. Isso porque a competência para julgar MS contra atos do CNJ é do STF. STF. 2ª Turma. Rcl 4731/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 5/8/2014 (Info 753).

Análise do caso “rebaixamento da Portuguesa”

Origem: STJ

O Juízo do local em que está situada a sede da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) é o competente para processar e julgar todas e quaisquer ações cujas controvérsias se refiram apenas à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva acerca de campeonato de futebol de caráter nacional, de cuja organização a CBF participe, ...

Ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios

Origem: STJ

O foro do domicílio do réu é competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade, por razões formais, de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios de imóvel, ainda que esse seja diferente do da situação do imóvel. STJ. 2ª Seção. CC 111572-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/4/2014 (Info ...

Demanda proposta por consumidor por equiparação

Origem: STJ

O indivíduo considerado consumidor por equiparação poderá propor a ação de indenização contra o fornecedor de serviços no foro de seu domicílio (foro do domicílio do autor), nos termos do art. 101, I, do CDC. Em outras palavras, o consumidor por equiparação também tem direito à regra especial de competência do art. 101, I, do CDC. STJ. ...

Danos causados a estagiário durante estágio obrigatório curricular

Origem: STJ

Compete à JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (e não à Justiça do Trabalho) julgar ação de reparação de danos materiais e morais promovida por aluno universitário contra estabelecimento de ensino superior em virtude de danos ocorridos durante o estágio obrigatório curricular. STJ. 2ª Seção. CC 131195-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2014 ...

Causa que interessa a todos os membros da magistratura, mas que é comum também outras carreiras: competência não é do STF

Origem: STF

O art. 102, I, ‘n’, da CF/88 determina que a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados é de competência originária do STF. Vale ressaltar, no entanto, que a causa não será da competência originária do STF se a matéria discutida, além de ser do interesse de todos os membros da magistratura, ...

Réu que não concorda com processo distribuído por prevenção: exceção de incompetência

Origem: STJ

A exceção de incompetência é meio adequado para que a parte ré impugne distribuição por prevenção requerida pela parte autora com base na existência de conexão. STJ. 4ª Turma. REsp 1156306-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/8/2013 (Info 529). Obs: de acordo com o CPC 2015, a incompetência, tanto absoluta como relativa, ...

Ação proposta por ex-diretor sindical contra sindicato

Origem: STJ

Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação proposta por ex-diretor sindical contra o sindicato que anteriormente representava na qual se objetive o recebimento de verbas com fundamento em disposições estatutárias. STJ. 1ª Seção. CC 124534-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/6/2013 (Info 524).

Reconhecimento de união estável homoafetiva

Origem: STJ

A competência para processar e julgar ação destinada ao reconhecimento de união estável homoafetiva é da vara de família. Assim, se houver vara privativa para julgamento de processos de família, essa será competente para processar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente de eventuais ...

Conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral

Origem: STJ

É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral. Isso porque a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional. STJ. 2ª Seção. CC 111230-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/5/2013 (Info 522). STJ. 1ª Seção. AgInt no CC 156.133-BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado ...

Reconhecimento de incompetência absoluta e prolação de decisão acautelatória

Origem: STJ

Ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, é válida a decisão que, em ação civil pública proposta para a apuração de ato de improbidade administrativa, tenha determinado — até que haja pronunciamento do juízo competente — a indisponibilidade dos bens do réu a fim de assegurar o ressarcimento de suposto dano ao patrimônio ...

Cobrança de verbas por profissional liberal

Origem: STJ

Se o autor ajuíza ação contra empresa alegando que era colaborador autônomo, como profissional liberal, e pede condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, tal demanda é de competência da Justiça Comum Estadual. Aplica-se, no caso, o mesmo raciocínio presente na Súmula 363 do STJ: Compete à Justiça ...

Ação proposta por pastor contra igreja em que se discute relação religiosa e civil

Origem: STJ

Determinado pastor ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a igreja a que pertencia, alegando que foi desligado sem um justo motivo e em desacordo com as regras da igreja. Na petição inicial afirma expressamente que não era empregado da igreja. Quem irá julgar esta demanda é a Justiça comum estadual, considerando que a ...

Ação de pensão por morte na qual haverá reconhecimento de união estável

Origem: STJ

Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável. STJ. 1ª Seção. CC ...

Ação de indenização proposta pelo ex-patrão contra o ex-empregado (2)

Origem: STJ

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de execução por quantia certa, proposta por empregador em face de seu ex-empregado, na qual sejam cobrados valores relativos a contrato de mútuo celebrado entre as partes para o então trabalhador adquirir veículo automotor particular destinado ao exercício das atividades laborais. STJ. 2ª ...

Indenização contra sindicato por atuação inadequada em reclamação trabalhista

Origem: STJ

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda proposta por trabalhador com o objetivo de receber indenização em razão de alegados danos materiais e morais causados pelo respectivo sindicato, o qual, agindo na condição de seu substituto processual, no patrocínio de reclamação trabalhista, teria conduzido o processo de forma ...

Ação monitória proposta contra estado-membro

Origem: STJ

Segundo a jurisprudência do STJ, o Estado-membro não tem prerrogativa de foro. Logo, poderá ser demandado em outra comarca que não a de sua capital. Poderá ser até mesmo demandado em outro Estado-membro da Federação. No caso de ação monitória proposta contra o Estado-membro, a competência para julgar a causa é do local onde a obrigação ...

Restituição de indébito relacionada com tarifa de energia elétrica

Origem: STJ

É de competência da JUSTIÇA ESTADUAL a ação de restituição de indébito proposta contra a concessionária de energia elétrica por causa de um aumento ilegal da tarifa de energia. Isso porque, a princípio, não há nenhum interesse da União ou da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que justifique que elas figurem no polo passivo ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.873/2019: altera a Lei 13.364/2016 para reforçar que as atividades de rodeio, vaquejada e laço são bens de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019), a Lei nº 13.873/2019, que altera a Lei nº 13.364/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e...
Leia mais >

Lei 13.872/2019: direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos federais

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019) a Lei nº 13.872/2019, que assegura importante direito para as mães lactantes que estão prestando concurso público. Vamos entender...
Leia mais >

Lei 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (18/09/2019), a Lei nº 13.871/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e prevê que: O autor de violência doméstica praticada...
Leia mais >