FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 64 julgados encontrados

A associação pode propor ação coletiva contra a União na Justiça Federal do DF

Origem: STJ

A entidade associativa (associação), ainda que possua abrangência local — e não âmbito nacional — poderá, se assim desejar, ajuizar a ação coletiva em favor de seus associados contra a União na Justiça Federal do DF, independentemente do lugar do território nacional onde tenha ocorrido a lesão ao direito vindicado. A Justiça Federal do ...

Legitimidade do MP para ajuizar ACP em defesa dos beneficiários do DPVAT

Origem: STF e STJ

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT, dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos. Está cancelada a súmula 470 do STJ, que tinha a seguinte redação: “O Ministério Público não ...

Termo inicial dos juros de mora na ACP

Origem: STJ

Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de CONHECIMENTO da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo se a mora já se configurou em momento anterior à citação. STJ. Corte Especial. REsp 1370899-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em ...

Em caso de ação coletiva movida por associação somente serão beneficiados com a decisão os associados que autorizaram a propositura de forma expressa

Origem: STF

A autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados. Para cada ação, é indispensável que os filiados autorizem de forma expressa e específica a demanda. Teses firmadas pelo STF neste julgado: "O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da ...

Ação coletiva proposta por sindicato e desnecessidade de descrição das situações individuais

Origem: STJ

Na hipótese em que sindicato atue como substituto processual em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos, não é necessário que a causa de pedir, na primeira fase cognitiva, contemple descrição pormenorizada das situações individuais de todos os substituídos. STJ. 2ª Turma. REsp 1395875-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, ...

ACP para tutelar direitos individuais homogêneos e eficácia erga omnes da sentença

Origem: STJ

Em ação civil pública, a falta de publicação do edital destinado a possibilitar a intervenção de interessados como litisconsortes (art. 94 do CDC) não impede, por si só, a produção de efeitos erga omnes de sentença de procedência relativa a direitos individuais homogêneos. STJ. 2ª Turma. REsp 1377400-SC, Rel. Min. Og Fernandes, julgado ...

Legitimidade da OAB para ACP

Origem: STJ

Os Conselhos Seccionais da OAB podem ajuizar ACP em relação aos temas que afetem a sua esfera local (art. 45, § 2º, da Lei nº 8.906/84). Vale ressaltar que a legitimidade ativa para propositura de ações civis públicas por parte da OAB, seja pelo Conselho Federal, seja pelos Conselhos Seccionais, deve ser lida de forma abrangente, em razão das ...

ACP proposta pelo MP para impedir hospitais de exigirem caução

Origem: STJ

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública cujos pedidos consistam em impedir que determinados hospitais continuem a exigir caução para atendimento médico-hospitalar emergencial e a cobrar, ou admitir que se cobre, dos pacientes conveniados a planos de saúde, valor adicional por atendimentos realizados por seu corpo ...

ACP com litisconsórcio passivo facultativo comum e apenas um dos réus com foro na justiça federal

Origem: STJ

Em ação civil pública ajuizada na Justiça Federal, não é cabível a cumulação subjetiva de demandas com o objetivo de formar um litisconsórcio passivo facultativo comum, quando apenas um dos demandados estiver submetido, em razão de regra de competência ratione personae, à jurisdição da Justiça Federal, ao passo que a Justiça Estadual ...

Suspensão dos processos individuais enquanto se aguarda o julgamento da ação coletiva

Origem: STJ

É possível determinar a suspensão do andamento de processos individuais até o julgamento, no âmbito de ação coletiva, da questão jurídica de fundo neles discutida. STJ. 1ª Seção. REsp 1353801-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/8/2013 (recurso repetitivo) (Info 527).

Legitimidade do MP para ACP em benefício de uma só pessoa em questões de saúde

Origem: STJ

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ACP contra a concessionária de energia elétrica com a finalidade de evitar a interrupção do fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros diagnosticada com enfermidade grave e que dependa, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de ...

MP tem legitimidade para ajuizar ACP relacionada com concurso público

Origem: STJ

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de garantir o acesso a critérios de correção de provas de concurso público. STJ. 2ª Turma. REsp 1362269-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/5/2013 (Info 528).

MP pode assumir a titularidade da ACP em caso de vício na representação da associação autora

Origem: STJ

Na ação civil pública, reconhecido o vício na representação processual da associação autora, deve-se, antes de proceder à extinção do processo, conferir oportunidade ao Ministério Público para que assuma a titularidade ativa da demanda. STJ. 2ª Turma. REsp 1372593-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/5/2013 (Info 524).

Inquérito civil para apurar evolução patrimonial de vereadores

Origem: STJ

É possível a instauração e o prosseguimento de inquérito civil com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de vereadores e seus respectivos rendimentos, ainda que o referido procedimento tenha se originado a partir de denúncia anônima, na hipótese em que realizadas administrativamente as investigações ...

ACP proposta pelo MP e honorários periciais

Origem: STJ

Nas ações civis públicas, o Ministério Público tem o dever de antecipar os honorários devidos a perito? NÃO. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. O art. 18 da Lei nº 7.347/85 explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas. ...

Continência no caso de ações coletivas propostas por entidades distintas

Origem: STJ

No caso em que duas ações coletivas tenham sido propostas perante juízos de competência territorial distinta contra o mesmo réu e com a mesma causa de pedir e, além disso, o objeto de uma, por ser mais amplo, abranja o da outra, competirá ao juízo da ação de objeto mais amplo o processamento e julgamento das duas demandas, ainda que ambas ...

Execução provisória em ação coletiva

Origem: STJ

No âmbito de execução provisória em processo coletivo, para a aplicação da regra constante do art. 475-O, § 2º, do CPC 1973 (art. 521 do CPC 2015), deve o magistrado considerar a situação individual de cada um dos beneficiários. STJ. 4ª Turma. REsp 1318917-BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/3/2013 (Info 520).

Prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ACP

Origem: STJ

Prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ACP No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. STJ. 2ª Seção. REsp 1.273.643-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em ...

ACP para questionar informações em cadastro de inadimplentes

Origem: STJ

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ACP com o objetivo de impedir que as empresas incluam no cadastro de inadimplentes os consumidores em débito que estejam discutindo judicialmente a dívida. Trata-se da defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, havendo interesse social (relevância social) no caso. STJ. 3ª Turma. ...

ACP proposta pelo MP para fornecimento de alimentos sem glúten

Origem: STJ

O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de que o Poder Público forneça cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca, como medida de proteção e defesa da saúde. O direito à vida e à saúde caracterizam-se como direitos individuais indisponíveis. O MP possui legitimidade para ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas

Condenação proferida pelo Tribunal de ContasO Tribunal de Contas, constatando ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas na lei...
Leia mais >

Atualizações dos livros - 04/07/2020

Olá amigos do Dizer o Direito,A maior preocupação que tenho é que vocês não sejam surpreendidos na prova com uma novidade que não tenham estudado aqui.Pensando nisso, as obras da coleção...
Leia mais >

Lei 14.019/2020: dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual durante a pandemia da Covid-19

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada no dia de hoje (03/07/2020), a Lei nº 14.019/2020, que altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras.Vamos...
Leia mais >