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Resultados da busca de jurisprudência 72 julgados encontrados

Legitimidade da Defensoria Pública para ACP

Origem: STF

A Defensoria Pública pode propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. É constitucional a Lei nº 11.448/2007, que alterou a Lei 7.347/85, prevendo a Defensoria Pública como um dos legitimados para propor ação civil pública. STF. Plenário. ADI 3943/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6 e ...

Aplicabilidade do art. 18 da LACP para ação civil pública movida por sindicato

Origem: STJ

O art. 18 da Lei 7.347/85 prevê que o autor da ACP, antes de ajuizar a ação, não terá que adiantar custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem será condenado em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. O STJ decidiu que esse art. 18 da Lei 7.347/85 é aplicável também ...

Alcance da regra de isenção de custas processuais da LACP e do CDC

Origem: STJ

O art. 18 da LACP e o art. 87 do CDC preveem que, nas ações de que tratam estas leis, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. O STJ decidiu que essas regras de ...

Retenção de honorários contratuais em execução de demanda coletiva

Origem: STJ

Na execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por sindicato na condição de substituto processual, não é possível destacar os honorários contratuais do montante da condenação sem que haja autorização expressa dos substituídos ou procuração outorgada por eles aos advogados. STJ. 2ª Turma. REsp 1464567-PB, Rel. Min. ...

MP tem legitimidade para ajuizar ACP em defesa de mutuários do SFH

Origem: STJ

O Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública com a finalidade de defender interesses coletivos e individuais homogêneos dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. O STJ entende que os temas relacionados com SFH possuem expressão para a coletividade e que o interesse em discussão é socialmente ...

ACP pleiteando nulidade de cláusula abusiva e condenação pelos danos causados

Origem: STJ

I — Em uma mesma ação coletiva, o autor pode formular pedidos relacionados com direitos individuais homogêneos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos difusos. As tutelas pleiteadas em ações civis públicas não são necessariamente puras e estanques. Não é preciso que se peça, de cada vez, uma tutela referente a direito individual ...

ACP pleiteando valores indevidamente cobrados de consumidores

Origem: STJ

Sobre esse julgado, é importante que sejam destacadas três conclusões. I — Em sede de ação civil pública ajuizada por associação civil de defesa do consumidor, instituição financeira pode ser condenada a restituir os valores indevidamente cobrados a título de Taxa de Emissão de Boleto Bancário (TEB) dos usuários de seus serviços. II ...

A associação pode propor ação coletiva contra a União na Justiça Federal do DF

Origem: STJ

A entidade associativa (associação), ainda que possua abrangência local — e não âmbito nacional — poderá, se assim desejar, ajuizar a ação coletiva em favor de seus associados contra a União na Justiça Federal do DF, independentemente do lugar do território nacional onde tenha ocorrido a lesão ao direito vindicado. A Justiça Federal do ...

Legitimidade do MP para ajuizar ACP em defesa dos beneficiários do DPVAT

Origem: STF e STJ

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT, dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos. Está cancelada a súmula 470 do STJ, que tinha a seguinte redação: “O Ministério Público não ...

Possibilidade de ACP por associação para impor o comprovante de corte do fornecimento de água em razão do CDC e a distinção entre homogeneidade e indisponibilidade

Origem: STJ

É cabível ACP por associação que imponha o dever da concessionária de fornecer comprovante do corte do serviço de água em razão do CDC assegurar o direito básico à informação adequada e clara sobre os bens de consumo. Homogeneidade e indisponibilidade não se confundem. Ser "indisponível" diz respeito ao conteúdo do direito, enquanto ser ...

Termo inicial dos juros de mora na ACP

Origem: STJ

Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de CONHECIMENTO da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo se a mora já se configurou em momento anterior à citação. STJ. Corte Especial. REsp 1370899-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em ...

Em caso de ação coletiva ordinária movida por associação somente serão beneficiados com a decisão os associados que autorizaram a propositura de forma expressa

Origem: STF

A autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados. Para cada ação, é indispensável que os filiados autorizem de forma expressa e específica a demanda. Teses firmadas pelo STF neste julgado: "O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da ...

Ação coletiva proposta por sindicato e desnecessidade de descrição das situações individuais

Origem: STJ

Na hipótese em que sindicato atue como substituto processual em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos, não é necessário que a causa de pedir, na primeira fase cognitiva, contemple descrição pormenorizada das situações individuais de todos os substituídos. STJ. 2ª Turma. REsp 1395875-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, ...

ACP para tutelar direitos individuais homogêneos e eficácia erga omnes da sentença

Origem: STJ

Em ação civil pública, a falta de publicação do edital destinado a possibilitar a intervenção de interessados como litisconsortes (art. 94 do CDC) não impede, por si só, a produção de efeitos erga omnes de sentença de procedência relativa a direitos individuais homogêneos. STJ. 2ª Turma. REsp 1377400-SC, Rel. Min. Og Fernandes, julgado ...

Legitimidade da OAB para ACP

Origem: STJ

Os Conselhos Seccionais da OAB podem ajuizar ACP em relação aos temas que afetem a sua esfera local (art. 45, § 2º, da Lei nº 8.906/84). Vale ressaltar que a legitimidade ativa para propositura de ações civis públicas por parte da OAB, seja pelo Conselho Federal, seja pelos Conselhos Seccionais, deve ser lida de forma abrangente, em razão das ...

ACP proposta pelo MP para impedir hospitais de exigirem caução

Origem: STJ

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública cujos pedidos consistam em impedir que determinados hospitais continuem a exigir caução para atendimento médico-hospitalar emergencial e a cobrar, ou admitir que se cobre, dos pacientes conveniados a planos de saúde, valor adicional por atendimentos realizados por seu corpo ...

ACP com litisconsórcio passivo facultativo comum e apenas um dos réus com foro na justiça federal

Origem: STJ

Em ação civil pública ajuizada na Justiça Federal, não é cabível a cumulação subjetiva de demandas com o objetivo de formar um litisconsórcio passivo facultativo comum, quando apenas um dos demandados estiver submetido, em razão de regra de competência ratione personae, à jurisdição da Justiça Federal, ao passo que a Justiça Estadual ...

Suspensão dos processos individuais enquanto se aguarda o julgamento da ação coletiva

Origem: STJ

É possível determinar a suspensão do andamento de processos individuais até o julgamento, no âmbito de ação coletiva, da questão jurídica de fundo neles discutida. STJ. 1ª Seção. REsp 1353801-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/8/2013 (recurso repetitivo) (Info 527).

Legitimidade do MP para ACP em benefício de uma só pessoa em questões de saúde

Origem: STJ

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ACP contra a concessionária de energia elétrica com a finalidade de evitar a interrupção do fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros diagnosticada com enfermidade grave e que dependa, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de ...

MP tem legitimidade para ajuizar ACP relacionada com concurso público

Origem: STJ

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de garantir o acesso a critérios de correção de provas de concurso público. STJ. 2ª Turma. REsp 1362269-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/5/2013 (Info 528).

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