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Resultados da busca de jurisprudência 51 julgados encontrados

Ajuda de custo para transporte e mudança de magistrados

Origem: STF

A LC 35/1979 (LOMAN) prevê, em seu art. 65, I, o pagamento de indenização para custeio de despesas com transporte e mudança: Apesar de a LOMAN estabelecer que a matéria será regulada em lei, esse diploma legal nunca foi editado. Por conta disso, o STF afirmou que é possível aplicar, de forma subsidiária, a norma que rege os servidores ...

Quórum para recusar a promoção por antiguidade de magistrado

Origem: STF

A CF/88 prevê que a promoção por antiguidade do juiz mais antigo somente pode ser negada se ele for recusado pelo voto fundamentado de 2/3 (dois terços) dos membros do respectivo Tribunal, assegurada a ampla defesa (art. 93, II, “d”). Segundo o STF, o quórum de votos para um tribunal recusar a promoção do juiz mais antigo não deve computar ...

CNJ não pode interferir em matéria de competência jurisdicional

Origem: STF

CNJ não pode declarar inválido artigo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça que trate sobre competência jurisdicional. Isso porque o CNJ tem a competência de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. No caso em análise, o Conselho interferiu em ...

Elevação de entrância da comarca e situação do juiz que lá era titular

Origem: STF

Se a lei eleva a comarca para outra instância superior (ex.: de entrância intermediária para final), o juiz que lá é titular não pode ser removido compulsoriamente em virtude dessa transformação. Aplica-se, no caso, a Súmula 40 do STF: A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o Juiz, mas não interrompe o exercício ...

CNJ não pode decidir matéria que já foi judicializada

Origem: STF

O Conselho Nacional de Justiça não pode decidir, em procedimento administrativo, matéria que já foi judicializada, ou seja, que está sendo discutida em uma ação judicial. O CNJ tem atribuições de natureza exclusivamente administrativa, razão pela qual não lhe é permitido decidir questões que estejam submetidas à análise judicial. Se a ...

Período aquisitivo de férias de juiz federal

Origem: STJ

Para o primeiro período aquisitivo de férias de juiz federal substituto serão exigidos doze meses de exercício. STJ. 2ª Turma. REsp 1421612-PB, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 3/6/2014 (Info 543).

Motivação per relationem

Origem: STJ

Não existe óbice a que o julgador, ao proferir sua decisão, acolha os argumentos de uma das partes ou de outras decisões proferidas nos autos, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. O que importa em nulidade é a absoluta ausência de fundamentação. A adoção dos fundamentos da sentença de 1ª instância ou das alegações de uma ...

Promoção de juiz federal para o TRF

Origem: STF

É obrigatória a promoção do Juiz Federal ao cargo de Juiz Federal do TRF (“Desembargador Federal”) se ele figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento (art. 93, II, a, da CF). STF. Plenário. MS 30585/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, jugado em 12/9/2012 (Info 679).

Juízes substitutos possuem a garantia da inamovibilidade

Origem: STF

O juiz substituto também goza da garantia da inamovibilidade, mesmo que ainda não seja vitalício. Vale ressaltar que a inamovibilidade não é absoluta, podendo ser afastada por motivo de interesse público segundo decisão motivada da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. STF. ...

Decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas

Origem: STF

O inciso X do art. 93 da CF é AUTOAPLICÁVEL, sendo desnecessária lei complementar para dar eficácia ao seu comando. STF. Plenário. MS 25747/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/5/2012 (Info 666).

CNJ não pode fazer controle de constitucionalidade

Origem: STF

O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. STF. Plenário. MS 28872 ...

Blog Dizer o Direito

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Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que nega o pedido para que ocorra o julgamento antecipado parcial do mérito

Julgamento parcial antecipado do méritoCaso sejam formulados dois ou mais pedidos, o juiz pode constar o seguinte:• para eu decidir o pedido 1 (ex: danos emergentes) não é necessária a...
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