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Resultados da busca de jurisprudência 552 julgados encontrados

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Desconsideração das conclusões do laudo pericial com base em outras provas

Origem: STF

A preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, pela base do conjunto probatório tiver se convencido da verdade dos fatos. STF. Plenário. RE 567708/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, ...

Desnecessidade de lesão ao patrimônio público em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

Origem: STJ

Ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92), excluindo-se, contudo, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário. STJ. 1ª Turma. REsp 1412214-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão ...

Não haverá nepotismo se a pessoa nomeada possui um parente no órgão, mas sem influência hierárquica sobre a nomeação

Origem: STF

Não há nepotismo na nomeação de servidor para ocupar o cargo de assessor de controle externo do Tribunal de Contas mesmo que seu tio (parente em linha colateral de 3º grau) já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de determinado Conselheiro, especialmente pelo fato de que o cargo do referido tio não tem qualquer poder legal de nomeação ...

Anuidade da OAB não tem natureza tributária

Origem: STJ

Os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária. Por isso, a pretensão executória de tais verbas observará o prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil. STJ. 1ª Turma. REsp 1574642/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em ...

Atribuição para classificar como medicamento produto importado

Origem: STJ

Se a ANVISA classificou determinado produto importado como "cosmético", a autoridade aduaneira não poderá alterar essa classificação para defini-lo como "medicamento". Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º da Lei nº 9.782/99). Assim, é da Agência a ...

Estado-membro não pode ser incluído nos cadastros de inadimplentes da União por irregularidades praticadas pelos outros Poderes que não o Executivo

Origem: STF

O Estado só pode sofrer restrições nos cadastros de devedores da União por atos praticados pelo Poder Executivo. Dessa forma, atos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e dos entes da Administração Pública indireta (como as autarquias e as empresas públicas) não podem gerar sanções da União contra o Estado, ...

Formação exigida em edital de concurso ao cargo de perito datiloscopista de polícia civil estadual

Origem: STJ

É legal a cláusula de edital que prescreva que as atividades do cargo de perito datiloscopista são de nível médio, desde que, à época da publicação do edital do concurso para o referido cargo, haja previsão legislativa estadual nesse sentido. STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 32892-RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/12/2015 ...

Acumulação de cargo de tradutor de LIBRAS com de professor

Origem: STJ

É possível a acumulação de um cargo público de professor com outro de intérprete e tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). STJ. 2ª Turma. REsp 1569547-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15/12/2015 (Info 575).

Definição de cargo técnico

Origem: STJ

Cargo técnico "é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau" (STJ. 2ª Turma. RMS 42.392/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/02/2015). É aquele que exige da pessoa um conjunto de atribuições ligadas ao conhecimento ...

Aplicação de multa eleitoral e sanção por ato de improbidade administrativa

Origem: STJ

A condenação pela Justiça Eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei n. 9.504/1997 (Lei das Eleições) não impede a imposição de nenhuma das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), inclusive da multa civil, pelo ato de improbidade decorrente da mesma conduta. STJ. ...

Aprovação e direito à nomeção: tese fixada pelo STF em repercussão geral

Origem: STF

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por ...

Inexistência de obrigatoriedade de a Administração Pública atender a requisição de servidores formulada pela DPU

Origem: STJ

A Administração Pública Federal não está mais obrigada a atender toda e qualquer requisição de servidor público efetuada pelo Defensor Público-Geral da União na forma do art. 4º da Lei nº 9.020/95. STJ. 1ª Seção. MS 17500-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 9/12/2015 (Info 575).

Posse em cargo público por menor de idade

Origem: STJ

Ainda que o requisito da idade mínima de 18 anos conste em lei e no edital de concurso público, é possível que o candidato menor de idade aprovado no concurso tome posse no cargo de auxiliar de biblioteca no caso em que ele, possuindo 17 anos e 10 meses na data da sua posse, já havia sido emancipado voluntariamente por seus pais há 4 meses. STJ. ...

Declaração de inconstitucionalidade de lei que efetuou transposição e exoneração dos servidores

Origem: STF

No julgamento da ADI 3819, o STF declarou inconstitucional lei estadual, posterior à CF/88, que transformou ocupantes de determinado cargo público em Defensores Públicos. Entendeu-se que houve violação ao princípio do concurso público. Os servidores foram, então, exonerados pelo Governador do Estado, mas conseguiram ser reintegrados por ...

Adicional por tempo de serviço e direito adquirido

Origem: STF

Não há garantia à continuidade de recebimento de adicional por tempo de serviço em percentual superior àquele previsto em legislação posterior sob o fundamento de direito adquirido. STF. Plenário. MS 22423/RS, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/11/2015 (Info 809).

STF não possui competência originária para julgar ação popular

Origem: STF

Determinado cidadão propôs “ação popular” contra a Presidente da República pedindo que ela fosse condenada à perda da função pública e à privação dos direitos políticos. A competência para julgar essa ação é do STF? NÃO. O STF não possui competência originária para processar e julgar ação popular, ainda que ajuizada contra ...

Competência para julgar demandas propostas por servidores temporários contra a Administração

Origem: STF

A justiça comum é competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores temporários. Dito de outra forma: a Justiça competente para julgar litígios envolvendo servidores temporários (art. 37, IX, da CF/88) e a Administração Pública é a JUSTIÇA COMUM ...

Princípio da intranscendência e entidade integrante de consórcio público com pendência no CAUC

Origem: STJ

Se um consórcio público celebrou convênio com a União por meio do qual estão previstos repasses federais, o fato de um dos entes integrantes do consórcio possuir pendência inscrita no CAUC não pode impedir que o consórcio receba os valores prometidos. Isso porque o consórcio público é uma pessoa jurídica distinta dos entes federativos que ...

Prazo prescricional no caso de desapropriação indireta

Origem: STJ

O prazo prescricional no caso de ação de desapropriação indireta é de 10 anos. STJ. 2ª Turma. REsp 1300442-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/6/2013 (Info 523). STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1536890/SC, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/11/2015. O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de ...

Contrato de trabalho temporário declarado nulo e aplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/90

Origem: STF e STJ

O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 deve ser aplicado também nas hipóteses em que a pessoa foi contratada temporariamente, nos termos do art. 37, IX da CF/88? O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante ...

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