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Resultados da busca de jurisprudência 538 julgados encontrados

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Competência para julgar demandas propostas por servidores temporários contra a Administração

Origem: STF

A justiça comum é competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores temporários. Dito de outra forma: a Justiça competente para julgar litígios envolvendo servidores temporários (art. 37, IX, da CF/88) e a Administração Pública é a JUSTIÇA COMUM ...

Princípio da intranscendência e entidade integrante de consórcio público com pendência no CAUC

Origem: STJ

Se um consórcio público celebrou convênio com a União por meio do qual estão previstos repasses federais, o fato de um dos entes integrantes do consórcio possuir pendência inscrita no CAUC não pode impedir que o consórcio receba os valores prometidos. Isso porque o consórcio público é uma pessoa jurídica distinta dos entes federativos que ...

Prazo prescricional no caso de desapropriação indireta

Origem: STJ

O prazo prescricional no caso de ação de desapropriação indireta é de 10 anos. STJ. 2ª Turma. REsp 1300442-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/6/2013 (Info 523). STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1536890/SC, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/11/2015.

Contrato de trabalho temporário declarado nulo e aplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/90

Origem: STF e STJ

O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 deve ser aplicado também nas hipóteses em que a pessoa foi contratada temporariamente, nos termos do art. 37, IX da CF/88? O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante ...

Vantagens pessoais também devem estar dentro do teto, mesmo que anteriores à EC 41/2003

Origem: STF

Alguns servidores continuavam tentando excluir do teto as vantagens pessoais que haviam adquirido antes da EC 41/2003 (que implementou, na prática, o teto no funcionalismo). Argumentavam que a garantia da irredutibilidade de vencimentos, modalidade qualificada de direito adquirido, impediria que as vantagens percebidas antes da vigência da EC 41/2003 ...

Pensão especial para ex-combatente e menor sob guarda considerado como dependente

Origem: STJ

As pessoas que tenham participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, assim como seus dependentes, possuem direito a uma pensão especial prevista no art. 53, II e III, do ADCT da CF/88 e na Lei 8.059/90. A pensão especial é devida ao ex-combatente. Quando ele morre, a pensão é revertida para os seus dependentes (art. 6º da ...

Recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus

Origem: STJ

Recursos cabíveis contra a: 1) sentença que rejeita a inicial da ação de improbidade: cabe APELAÇÃO. 2) decisão que recebe a inicial da ação de improbidade: cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3) decisão que recebe a inicial contra alguns réus e rejeita para os demais: AGRAVO DE INSTRUMENTO (obs: caso o autor da ação de improbidade interponha ...

Posse de membro do MP como Desembargador e transferência universitária de dependente

Origem: STJ

O filho do membro do MPT nomeado para o cargo de Desembargador Federal na vaga do quinto constitucional tem direito de ser transferido para a Universidade do local para onde se mudou? O filho de membro do Ministério Público do Trabalho tem, em razão da mudança de domicílio de seu pai para tomar posse no cargo de Desembargador Federal do Trabalho, ...

Pode ser decretada a indisponibilidade sobre bens que o acusado possuía antes da suposta prática do ato de improbidade

Origem: STF

A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes quanto depois da prática do ato de improbidade. A jurisprudência do STJ abona a possibilidade de que a indisponibilidade, na ação de improbidade administrativa, recaia sobre bens adquiridos antes do fato descrito na inicial. A medida se dá como garantia de futura execução em caso ...

Termo inicial do prazo prescricional no caso de reeleição

Origem: STJ

O prazo prescricional em ação de improbidade administrativa movida contra prefeito reeleito só se inicia após o término do segundo mandato, ainda que tenha havido descontinuidade entre o primeiro e o segundo mandato em razão da anulação de pleito eleitoral, com posse provisória do Presidente da Câmara, por determinação da Justiça ...

É inconstitucional lei estadual que transforma cargo de Comissário de Polícia em Delegado de Polícia

Origem: STF

Em 2001, foi editada uma lei estadual criando cargos e organizando a Polícia Civil de determinado Estado. Nesta Lei foi previsto que, na estrutura da Polícia Civil, haveria cargos de Delegado de Polícia e de Comissário de Polícia. Ainda em 2001, foi realizado um concurso público, com provas específicas para cada um desses cargos, e os aprovados ...

Competência para julgar responsabilização trabalhista subsidiária da União pelo inadimplemento do contratado

Origem: STJ

A União possui um contrato com a empresa privada "XXX Vigilância Ltda.". Por meio deste contrato, a empresa, com seus funcionários, obrigou-se a fazer a vigilância armada do prédio onde funciona o órgão público federal, recebendo, em contraprestação, R$ 200 mil mensais. A União, percebendo que a empresa estava atrasando os salários e com ...

Revalidação no Brasil de diplomas de universidades da América Latina e Caribe

Origem: STJ

O Decreto nº 80.419/77 — que incorporou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe — não foi revogado pelo Decreto nº 3.007?99. Desse modo, essa Convenção ainda está em vigor. No entanto, o referido Decreto nº 80.419/77 não traz norma específica que vede o ...

Monitoramento de e-mail corporativo de servidor público

Origem: STJ

As informações obtidas por monitoramento de e-mail corporativo de servidor público não configuram prova ilícita quando relacionadas com aspectos "não pessoais" e de interesse da Administração Pública e da própria coletividade, especialmente quando exista, nas disposições normativas acerca do seu uso, expressa menção da sua destinação ...

A indisponibilidade dos bens pode ser decretada sem ouvir o réu

Origem: STJ

É admissível a concessão de liminar inaudita altera parte para a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Desse modo, o STJ entende que, ante sua natureza acautelatória, a medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade ...

A indisponibilidade não pode recair sobre verbas absolutamente impenhoráveis

Origem: STJ

Segundo decidiu o STJ, as verbas absolutamente impenhoráveis não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na ação de improbidade administrativa. Isso porque, sendo elas impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução (STJ. 1ª Turma. REsp 1164037/RS, Rel. p/ Ac. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/02/2014). Vale ...

Caracterização de tortura como ato de improbidade administrativa

Origem: STJ

A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. STJ. 1ª Seção. REsp 1177910-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015 (Info 577).

Estagiário pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa

Origem: STJ

O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa. Isso porque o conceito de agente público para fins de improbidade abrange não apenas os servidores públicos, mas todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem ...

Férias gozadas em período coincidente com o da licença à gestante

Origem: STJ

Maria, servidora pública, estava grávida. A criança nasceu em março/2015. A partir daí, ela começou a usufruir a licença-maternidade (que é de 180 dias). Em setembro/2015, a servidora retornou ao trabalho. Quando voltou a trabalhar, Maria foi até o departamento de recursos humanos do órgão e explicou o seguinte para a diretora do setor: ...

Poder de polícia de trânsito e guardas municipais

Origem: STF

As guardas municipais podem realizar a fiscalização de trânsito? SIM. As guardas municipais, desde que autorizadas por lei municipal, têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. O STF definiu a tese de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de ...

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