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Resultados da busca de jurisprudência 39 julgados encontrados

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Estado-membro pode legislar sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras

Origem: STF

Em tese, o Estado-membro detém competência para legislar sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras. Isso porque o objeto dessa lei é a tutela ao meio ambiente, sendo essa matéria de competência concorrente, nos termos do art. 24, VI e VIII, da CF/88. STF. Plenário. ADI 2030/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, ...

Normas municipais podem prever multas para os proprietários de veículos que emitem fumaça acima dos padrões aceitáveis

Origem: STF

É constitucional lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. STF. Plenário. RE ...

É inconstitucional a prática da vaquejada

Origem: STF

É inconstitucional lei estadual que regulamenta a atividade da “vaquejada”. Segundo decidiu o STF, os animais envolvidos nesta prática sofrem tratamento cruel, razão pela qual esta atividade contraria o art. 225, § 1º, VII, da CF/88. A crueldade provocada pela “vaquejada” faz com que, mesmo sendo esta uma atividade cultural, não possa ser ...

Princípio da precaução, campo eletromagnético e legitimidade dos limites fixados pela Lei 11.934/2009

Origem: STF

No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização ...

Construção de hidrelétrica e prejuízo aos pescadores artesanais do local

Origem: STJ

João é pescador artesanal e vive da pesca que realiza no rio Paranapanema, que faz a divisa dos Estados de São Paulo e Paraná. A empresa "XXX", após vencer a licitação, iniciou a construção de uma usina hidrelétrica neste rio. Ocorre que, após a construção da usina, houve uma grande redução na quantidade de alguns peixes existentes no ...

Área de reserva legal e registro da sentença declaratória de usucapião

Origem: STJ

João é posseiro de um imóvel rural há muitos anos e propôs ação de usucapião a fim de se tornar o proprietário do terreno. A sentença foi julgada procedente, declarando que João adquiriu a propriedade. Vale lembrar que a sentença de usucapião deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis para que nele fique consignado que o novo ...

Infração ambiental grave e aplicação de multa independentemente de prévia advertência

Origem: STJ

Configurada infração ambiental grave, é possível a aplicação da pena de multa sem a necessidade de prévia imposição da pena de advertência (art. 72 da Lei 9.605/98). STJ. 1ª Turma. REsp 1318051-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/3/2015 (Info 561).

Inconstitucionalidade de lei municipal que proíbe a queima da cana

Origem: STF

O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 30, I e II, da CF/88). O STF julgou inconstitucional lei municipal que proíbe, sob ...

Posse irregular de animais silvestres por longo período de tempo

Origem: STJ

O particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico, pode permanecer na posse dos animais. STJ. 2ª Turma. REsp 1425943-RN, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/9/2014 (Info 550).

Empresa de mineração que deixou vazar resíduos de lama tóxica

Origem: STJ

Determinada empresa de mineração deixou vazar resíduos de lama tóxica (bauxita), material que atingiu quilômetros de extensão e se espalhou por cidades dos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, deixando inúmeras famílias desabrigadas e sem seus bens móveis e imóveis. O STJ, ao julgar a responsabilidade civil decorrente desses danos ...

Particular que deposita resíduos tóxicos em seu terreno

Origem: STJ

O particular que deposita resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde objetivamente pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não ...

Empresa que deixou vazar amônia em rio e danos aos pescadores profissionais

Origem: STJ

A responsabilidade por dano ambiental é OBJETIVA, informada pela teoria do RISCO INTEGRAL. Não são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. O registro de pescador profissional e o comprovante do recebimento do seguro-defeso são documentos idôneos para ...

Negativa de autorização de queimada por órgão ambiental não gera dano moral

Origem: STJ

Não gera dano moral a conduta do IBAMA de, após alguns anos concedendo autorizações para desmatamento e queimada em determinado terreno com a finalidade de preparar o solo para atividade agrícola, deixar de fazê-lo ao constatar que o referido terreno integra área de preservação ambiental. STJ. 2ª Turma. REsp 1287068-RR, Rel. Min. Herman ...

Antes da criação ou ampliação de unidade de conservação é indispensável a realização de estudos técnicos e de consulta pública

Origem: STF

O processo de criação e ampliação das unidades de conservação deve ser precedido da regulamentação da lei, de estudos técnicos e de consulta pública. O parecer emitido pelo Conselho Consultivo do Parque não pode substituir a consulta exigida na lei. O Conselho não tem poderes para representar a população local. STF. Plenário. MS 24184, ...

ACP proposta pelo MPF para proteção de zona de amortecimento de parque nacional

Origem: STJ

O MPF possui legitimidade para propor, na Justiça Federal, ação civil pública que vise à proteção de zona de amortecimento de parque nacional, ainda que a referida área não seja de domínio da União. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1373302-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 11/6/2013 (Info 526).

Dano moral coletivo no direito ambiental

Origem: STJ

Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo. STJ. 2ª Turma. REsp 1328753-MG, Rel. Min. Herman ...

Possibilidade de os estados-membros disporem sobre fontes de abastecimento de água

Origem: STJ

É possível que o Estado-membro, por meio de decreto e portaria, determine que os usuários dos serviços de água tenham em suas casas, obrigatoriamente, uma conexão com a rede pública de água. O decreto e a portaria estaduais também poderão proibir o abastecimento de água para as casas por meio de poço artesiano, ressalvada a hipótese de ...

A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura

Origem: STJ

Diante de qualquer anomalia técnico-redacional, a legislação ambiental deverá ser interpretada e integrada de acordo com o princípio hermenêutico do in dubio pro natura. Assim, nos casos de dúvida, deve-se estar interpretar a norma em favor da proteção do meio ambiente. STF. 2ª Turma. REsp 1145083/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em ...

A Mata Atlântica não é bem da União

Origem: STF

A Mata Atlântica integra o patrimônio nacional nos termos do art. 225, § 4º, da CF/88. Isso não significa, contudo, que ela seja considerada como bem da União. STF. 1ª Turma. RE 300244, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 20/11/2001.

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