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Resultados da busca de jurisprudência 47 julgados encontrados

Direito Notarial e Registral   Home Created with Sketch.

Competência para julgar recurso em impugnação a registro de loteamento urbano

Origem: STJ

Compete à Corregedoria do Tribunal de Justiça ou ao Conselho Superior da Magistratura (e não a órgão jurisdicional de segunda instância do Tribunal de Justiça) julgar recurso intentado contra decisão de juízo que julga impugnação ao registro de loteamento urbano. Quem define se é a Corregedoria ou o Conselho Superior é o Regimento Interno ...

Regime próprio de previdência social e titulares de serventias extrajudiciais

Origem: STF

Duas Leis estaduais incluíram no regime próprio de Previdência Social os titulares de serventias extrajudiciais (notários e registradores). Tais leis foram declaradas inconstitucionais. Os titulares de serventias notariais e registrais exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo ...

Critério de desempate em concursos de remoção de serventias notariais e registrais

Origem: STF

A lei estadual do Estado “X” prevê que, em caso de empate entre os candidatos em concurso de remoção para serventias notariais e registrais, o primeiro critério de desempate é o maior tempo de serviço público. Ocorre que a Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) determina que o primeiro critério de desempate em concurso público será a ...

Protesto do cheque após o prazo de apresentação

Origem: STJ

• O protesto do cheque efetuado contra os coobrigados para o exercício do direito de regresso deve ocorrer antes de expirado o prazo de apresentação (art. 48 da Lei 7.357/85). Trata-se do chamado protesto necessário. • O protesto de cheque efetuado contra o emitente pode ocorrer mesmo depois do prazo de apresentação, desde que não escoado o ...

Pontuação atribuída por tempo de serviço em serventias notariais e registrais

Origem: STF

Lei estadual previu como títulos em concursos de cartório: I — tempo de serviço prestado como titular, interino, substituto ou escrevente em serviço notarial ou de registro; II — apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais. O STF decidiu que: Para o concurso de INGRESSO, tal previsão é ...

Direito de a pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seu filho após divórcio

Origem: STJ

Se a genitora, ao se divorciar, volta a usar seu nome de solteira, é possível que o registro de nascimento dos filhos seja retificado para constar na filiação o nome atual da mãe. É direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após divórcio. A averbação do patronímico no registro de ...

Protesto de boleto bancário

Origem: STJ

É possível o protesto por indicação de boleto bancário desde que devidamente acompanhado da comprovação da realização do negócio jurídico e da entrega das mercadorias. STJ. 3a Turma. AgRg no REsp 1242956/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/02/2015.

Exclusão dos sobrenomes paternos em razão do abandono pelo genitor

Origem: STJ

Imagine que determinado indivíduo foi abandonado pelo pai quando era ainda criança, tendo sido criado apenas pela mãe. Quando completou 18 anos, esse rapaz decidiu que desejava que fosse excluído o nome de seu pai de seu assento de nascimento e que o patronímico de seu pai fosse retirado de seu nome, incluindo-se o outro sobrenome da mãe. O STJ ...

Prevalência do valor atribuído pelo fisco para aplicação do art. 108 do CC

Origem: STJ

A compra e venda de bens IMÓVEIS pode ser feita por meio de contrato particular ou é necessário escritura pública? • Em regra: é necessário escritura pública (art. 108 do CC). • Exceção: a compra e venda pode ser feita por contrato particular (ou seja, sem escritura pública) se o valor do bem imóvel alienado for inferior a 30 ...

Não cancelamento do protesto pela prescrição do título cambial

Origem: STJ

João não pagou uma nota promissória que emitiu em favor da empresa “XX”. Diante disso, a empresa levou a nota promissória a protesto no Tabelionato de Protesto. Quatro anos depois, a empresa ajuizou execução de título extrajudicial contra João cobrando o valor estampado na nota promissória. A execução, contudo, foi extinta porque o juiz ...

Prévia notificação e registros oriundos do cartório de protesto

Origem: STJ

Para que o órgão de proteção de crédito (exs.: SPC e SERASA) inclua o nome de um consumidor no cadastro de inadimplentes, é necessário que, antes, ele seja notificado? • REGRA: SIM. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359-STJ). A ausência de ...

Alteração dos limites territoriais entre os estados e reflexo nos títulos de posse e propriedade

Origem: STF

Em duas ações cíveis originárias estavam sendo discutidos os critérios adotados para a fixação de divisas (fronteiras) entre os Estados de Minas Gerais, Tocantins, Bahia, Piauí e Goiás. O STF decidiu que deveriam prevalecer as linhas divisórias definidas pelo laudo pericial elaborado pelo Exército brasileiro. Como havia essa divergência ...

Responsabilidade pela baixa do protesto após o pagamento

Origem: STJ

Após o pagamento do título protestado, o credor que foi pago tem a responsabilidade de retirar o protesto lavrado? NÃO. Após a quitação da dívida, incumbe ao DEVEDOR, providenciar o cancelamento do protesto, salvo se foi combinado o contrário entre ele e o credor. No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de ...

Vacância de uma serventia extrajudicial: competência do Presidente do TJ

Origem: STF

A autoridade competente para declarar a vacância de uma serventia extrajudicial é o Presidente do Tribunal de Justiça. STF. 1ª Turma. RE 336739/SC, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red.p/ o acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 6/5/2014 (Info 745).

Ação de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel sem o registro do loteamento

Origem: STJ

Deve ser extinto sem resolução de mérito o processo decorrente do ajuizamento, por loteador, de ação ordinária com o intuito de, em razão da suposta inadimplência dos adquirentes do lote, rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo, nos termos da Lei ...

Escritura pública gera presunção relativa de veracidade

Origem: STJ

A quitação dada em escritura pública gera presunção relativa do pagamento, admitindo prova em contrário que evidencie a invalidade do instrumento eivado de vício que o torne falso. Nos termos do art. 215 do CC, a escritura lavrada em cartório tem fé pública, o que significa dizer que é documento dotado de presunção de veracidade. Ocorre ...

Inconstitucionalidade de efetivação de substituto em cartório após a CF/88

Origem: STF

Não existe direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório quando a vacância do cargo ocorre na vigência da CF/88, que exige a submissão a concurso público (art. 236, § 3º). O prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal. O art. 236, § ...

Protesto de CDA

Origem: STJ

É possível o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). STJ. 2ª Turma. REsp 1126515-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 3/12/2013 (Info 533).

Desmembramento de serventias e desnecessidade de consulta prévia aos titulares

Origem: STJ

Na hipótese de desmembramento de serventias, não há necessidade de consulta prévia aos titulares atingidos pela medida. Não há direito adquirido ao não desmembramento de serviços notariais e de registro, conforme consolidado na Súmula 46 do STF. Outorgado o direito de opção, previsto no art. 29, I, da Lei nº 8.935/94, fica evidenciada a ...

Gratuidade de justiça e atos praticados por notários e registradores

Origem: STJ

A gratuidade de justiça obsta a cobrança de emolumentos pelos atos de notários e registradores indispensáveis ao cumprimento de decisão proferida no processo judicial em que fora concedido o referido benefício. Em resumo, os beneficiários da justiça gratuita têm isenção dos emolumentos nas serventias notariais e registrais para os atos ...

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