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Resultados da busca de jurisprudência 45 julgados encontrados

Banco postal não precisa atender aos requisitos de segurança da Lei 7.102/83

Origem: STJ

A imposição legal de adoção de recursos de segurança específicos para proteção dos estabelecimentos que constituam sedes de instituições financeiras (Lei nº 7.102/83) não alcança o serviço de correspondente bancário (Banco Postal) realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Isso porque o correspondente bancário ...

Saque indevido em conta bancária e dano moral

Origem: STJ

O banco deve compensar os danos morais sofridos por consumidor vítima de saque fraudulento que, mesmo diante de grave e evidente falha na prestação do serviço bancário, teve que intentar ação contra a instituição financeira com objetivo de recompor o seu patrimônio, após frustradas tentativas de resolver extrajudicialmente a questão. STJ. ...

Não cabimento de denunciação da lide

Origem: STJ

Não cabe a denunciação da lide nas ações indenizatórias decorrentes da relação de consumo, seja no caso de responsabilidade pelo fato do produto, seja no caso de responsabilidade pelo fato do serviço (arts. 12 a 17 do CDC). STJ. 3ª Turma. REsp 1165279-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/5/2012. A vedação à ...

Conceito de fato do produto

Origem: STJ

O aparecimento de grave vício em revestimento (pisos e azulejos), quando já se encontrava devidamente instalado na residência do consumidor, configura FATO DO PRODUTO, sendo, portanto, de 5 anos o prazo prescricional da pretensão reparatória (art. 27 do CDC). O art. 12, § 1º do CDC afirma que defeito diz respeito a circunstâncias que gerem a ...

Correios possuem responsabilidade por roubo ocorrido no interior de banco postal

Origem: STJ

A ECT é responsável pelos danos sofridos por consumidor que foi assaltado no interior de agência dos Correios na qual é fornecido o serviço de banco postal. STJ. 4ª Turma. REsp 1183121-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/2/2015 (Info 559).

Responsabilidade civil dos correios por extravio de carta registrada

Origem: STJ

O extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa (sem necessidade de comprovação do prejuízo), devendo os Correios indenizar o consumidor. A responsabilidade civil dos Correios é objetiva (art. 37, § 6º da CF/88 e arts. 14 e 22 do CDC). Assim, se a ECT não comprovar a efetiva entrega de carta registrada postada por ...

Atraso de voo e falta de informação e de assistência aos passageiros

Origem: STJ

No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no ...

Prazo prescricional em caso de danos decorrentes do extravio de talão de cheques pelo banco

Origem: STJ

Prescreve em cinco anos a pretensão de correntista de obter reparação dos danos causados por instituição financeira decorrentes da entrega, sem autorização, de talonário de cheques a terceiro que, em nome do correntista, passa a emitir várias cártulas sem provisão de fundos, gerando inscrição indevida em órgãos de proteção ao ...

Início do prazo prescricional e danos decorrentes de contaminação do lençol freático

Origem: STJ

Conta-se da data do conhecimento do dano e de sua autoria — e não da data em que expedida simples notificação pública a respeito da existência do dano ecológico — o prazo prescricional da pretensão indenizatória de quem sofreu danos pessoais decorrentes de contaminação de solo e de lençol freático ocasionada por produtos utilizados no ...

Tentativa de roubo ocorrida no estacionamento de shopping center

Origem: STJ

O shopping center deve reparar o cliente pelos danos morais decorrentes de tentativa de roubo, não consumado apenas em razão de comportamento do próprio cliente, ocorrida nas proximidades da cancela de saída de seu estacionamento, mas ainda em seu interior. STJ. 4ª Turma. REsp 1269691-PB, Rel. originária Min. Isabel Gallotti, Rel. para acórdão ...

Tentativa de roubo ocorrida na cancela do estacionamento do shopping center

Origem: STJ

A ocorrência de roubo não constitui causa excludente de responsabilidade civil nos casos em que a garantia de segurança física e patrimonial do consumidor é inerente ao serviço prestado pelo estabelecimento comercial. STJ. 4ª Turma. REsp 1269691/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em ...

Roubo ocorrido em veículo sob a guarda de vallet parking que fica localizado em via pública

Origem: STJ

No serviço de manobrista em via pública não existe exploração de estacionamento cercado com grades, mas simples comodidade posta à disposição do cliente. Logo, as exigências de garantia da segurança física e patrimonial do consumidor são menos contundentes do que aquelas atinentes aos estacionamentos de shopping centers e ...

Contaminação por causa de transfusão de sangue ocorrida em hospital

Origem: STJ

O hospital que realiza transfusão de sangue observando todas as cautelas exigidas por lei não é responsável pelo fato de o paciente ter sido contaminado com hepatite C, ainda que se considere que essa contaminação ocorreu por conta do fenômeno da janela imunológica. STJ. 4ª Turma. REsp 1322387-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em ...

CEF não tem responsabilidade pela segurança de correspondente bancário que funciona em casa lotérica

Origem: STJ

A Caixa Econômica Federal — CEF não tem responsabilidade pela segurança de agência com a qual tenha firmado contrato de permissão de loterias. Como as casas lotéricas não são instituições financeiras, a CEF não é obrigada a adotar as mesmas normas de segurança exigidas para as agências bancárias e que estão previstas na Lei nº ...

Furto ou roubo no cofre do banco que estava locado para guardar bens de cliente

Origem: STJ

Banco responde. O roubo ou furto praticado contra instituição financeira e que atinge o cofre locado ao cliente constitui risco assumido pelo banco, sendo algo próprio da atividade empresarial, configurando, assim, hipótese de fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. STJ. 4ª Turma. REsp 1250997/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em ...

Cliente roubado na rua, após sacar dinheiro na agência

Origem: STJ

Banco não responde. Se o roubo ocorre em via pública, é do Estado (e não do banco) o dever de garantir a segurança dos cidadãos e de evitar a atuação dos criminosos. STJ. 3ª Turma. REsp 1284962/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/12/2012.

Passageiro roubado no interior do transporte coletivo (exs.: ônibus, trem etc.)

Origem: STJ

Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo. STJ. 3ª Turma. AgRg no Ag 1389181/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/06/2012.

Roubo ocorrido no estacionamento privado que é oferecido pelo banco aos seus clientes e administrado por uma empresa privada

Origem: STJ

Banco e estacionamento respondem. Tanto o banco como a empresa de estacionamento têm responsabilidade civil, considerando que, ao oferecerem tal serviço especificamente aos clientes do banco, assumiram o dever de segurança em relação ao público em geral (Lei 7.102/1983), dever este que não pode ser afastado por fato doloso de terceiro. Logo, ...

Cliente roubado no posto de gasolina enquanto abastecia seu veículo

Origem: STJ

Tratando-se de postos de combustíveis, a ocorrência de roubo praticado contra clientes não pode ser enquadrado, em regra, como um evento que esteja no rol de responsabilidades do empresário para com os clientes, sendo essa situação um exemplo de caso fortuito externo, ensejando-se, por conseguinte, a exclusão da responsabilidade. STJ. 3ª Turma. ...

Plano de saúde possui responsabilidade solidária por danos causados pelos médicos e hospitais credenciados

Origem: STJ

O plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos causados aos associados pela sua rede credenciada de médicos e hospitais. Assim, no caso de erro médico cometido por profissional credenciado, a operadora responderá, solidariamente, com o médico, pelos danos causados ao paciente. O plano de saúde possui responsabilidade objetiva ...

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