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Resultados da busca de jurisprudência 33 julgados encontrados

Desconstituição da paternidade registral

Origem: STJ

Se o marido ou companheiro descobre que foi induzido em erro no momento de registrar a criança e que não é pai biológico do seu filho registral, ele poderá contestar a paternidade, pedindo a retificação do registro (arts. 1.601 e 1.604 do CC). Não se pode obrigar o pai registral, induzido a erro substancial, a manter uma relação de afeto, ...

Necessidade de instrução probatória para comprovar a filiação socioafetiva

Origem: STJ

Maria e Francisca eram um casal homoafetivo. Maria registrou Carla como sua filha, sendo a criança criada por Maria e Francisca durante vários anos, como uma família. Na época em que Carla nasceu, a união homoafetiva não era protegida pelo Direito brasileiro, razão pela qual em seu registro de nascimento constava apenas o nome de Maria como ...

Investigação de paternidade e novo DNA caso o primeiro tenha sido inconclusivo

Origem: STJ

Em uma ação de investigação de paternidade post mortem, o juiz autorizou que fosse feito o exame de DNA com os restos mortais do suposto pai. O laudo foi inconclusivo em razão da degradação do material genético. As partes pediram, então, que fosse feito um novo exame, desta vez utilizando-se como parâmetro para o teste o material genético da ...

Recurso cabível contra a decisão que decide sobre alienação parental

Origem: STJ

Qual é o recurso cabível contra a decisão que decide sobre alienação parental? • Se a parte ingressa com pedido incidental e o juiz decide a questão da alienação parental no curso do processo, antes de resolver o mérito da demanda principal: trata-se de uma decisão interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento. • Se a ...

Ação negatória de paternidade

Origem: STJ

O direito de contestar a paternidade é personalíssimo. No entanto, mesmo assim, os avós registrais podem continuar com a ação em caso de falecimento do pai/autor. Isso porque o pai registral, quando vivo, manifestou sua vontade ao ajuizar a ação. Em outras palavras, ele exerceu seu direito personalíssimo. Portanto, ainda que se trate de direito ...

Ação negatória de parentesco ajuizada pelo irmão e recusa do réu ao DNA

Origem: STJ

Em uma ação declaratória de inexistência de parentesco cumulada com nulidade de registro de nascimento na qual o autor pretenda comprovar que o réu não é seu irmão, apesar de ter sido registrado como filho pelo seu falecido pai, a recusa do demandado a se submeter a exame de DNA não gera presunção de inexistência do parentesco, sobretudo na ...

Pai registral que ingressa com ação negatória de paternidade contra o filho com base em exame de DNA que comprova a inexistência de filiação biológica

Origem: STJ

Para que seja possível a anulação do registro, é indispensável que fique provado que o pai registrou o filho enganado (induzido em erro), ou seja, é imprescindível que tenha havido vício de consentimento. Assim, o reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento; não há como ...

Impossibilidade de se relativizar a coisa julgada se a ação anterior foi julgada improcedente com outra prova pericial na época disponível

Origem: STJ

É possível a flexibilização da coisa julgada material nas ações de investigação de paternidade na situação em que o pedido foi julgado improcedente por falta de prova. Contudo, não se admite o ajuizamento de nova ação para comprovar a paternidade mediante a utilização de exame de DNA, em caso no qual o pedido anterior foi julgado ...

Abandono afetivo e dano moral

Origem: STJ

O abandono afetivo decorrente da omissão do genitor no dever de cuidar da prole constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável? Há um dever jurídico de cuidar afetivamente? SIM. Nos julgamentos da 3º Turma prevalece o entendimento de que, em hipóteses excepcionais, de gravíssimo descaso em relação ao filho, é cabível ...

Recusa ao DNA

Origem: STJ

Súmula 301-STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

Efeitos da sentença quanto aos alimentos

Origem: STJ

Súmula 277-STJ: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

Imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade

Origem: STJ

Súmula 149-STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

Competência na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos

Origem: STJ

Súmula 1-STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

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