FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 37 julgados encontrados

Justiça brasileira poderá, em processo de divórcio, dispor sobre a partilha de bem situado no exterior

Origem: STJ

É possível, em processo de dissolução de casamento em curso no país, que se disponha sobre direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha. STJ. 4ª Turma. REsp 1552913-RJ, Rel. Min. Maria Isabel ...

Não é possível a partilha de lucros de sociedade empresária quando estes estão destinados à conta de reserva

Origem: STJ

Algumas vezes, uma empresa apura lucro, mas decide que não irá distribuí-los aos acionistas, retendo esses lucros com o objetivo de incrementar o seu capital social. O lucro destinado à conta de reserva, ou seja, que não é distribuído aos sócios, continua pertencendo à sociedade empresária (e não ao sócio). Em razão disso, essa quantia ...

Comunhão parcial e inexistência de meação de valores do FGTS depositados antes do casamento

Origem: STJ

Diante do divórcio de cônjuges que viviam sob o regime da comunhão parcial de bens, não deve ser reconhecido o direito à meação dos valores que foram depositados em conta vinculada ao FGTS em datas anteriores à constância do casamento e que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência da relação ...

Partilha de quotas de sociedade de advogados em caso de separação/divórcio

Origem: STJ

Na separação judicial, sujeitam-se à partilha as quotas de sociedade de advogados adquiridas por um dos cônjuges, sob o regime da comunhão universal de bens, na constância do casamento. STJ. 3ª Turma. REsp 1531288-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2015 (Info 575).

Competência para julgar divórcio advinda de violência doméstica

Origem: STJ

A extinção de medida protetiva de urgência diante da homologação de acordo entre as partes não afasta a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher para julgar ação de divórcio fundada na mesma situação de agressividade vivenciada pela vítima e que fora distribuída por dependência à medida ...

Foro competente para apreciar ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos

Origem: STJ

A autora pode optar entre o foro de seu domicílio e o foro de domicílio do réu para propor ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos, quando o litígio não envolver interesse de incapaz. STJ. 3ª Turma. REsp 1290950-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/8/2015 (Info 568).

Irretroatividade dos efeitos de contrato de união estável

Origem: STJ

Não é lícito aos conviventes atribuírem efeitos retroativos ao contrato de união estável, a fim de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior à sua assinatura. Ex: em 2010, Christian, rico empresário, começa a namorar Anastasia. O relacionamento fica sério e se transforma em uma união pública, duradoura e ...

Desnecessidade de audiência de conciliação ou ratificação na ação de divórcio direto consensual

Origem: STJ

O art. 1.122 do CPC 1973 c/c o art. 40, § 2º da Lei 6.515/77 previam a necessidade de ser realizada audiência de conciliação ou ratificação antes de o juiz decretar o divórcio consensual. Esse dispositivo deve sofrer uma releitura por força da EC 66/2010. A EC 66/2010 (conhecida como “Emenda do Divórcio”) alterou a redação do art. 226, ...

Propósito de constituir família como condição para reconhecimento de união estável

Origem: STJ

O fato de namorados projetarem constituir família no futuro não caracteriza união estável, ainda que haja coabitação. Com base nisso, o STJ decidiu que um casal de namorados que morou juntos e que depois resolveu se casar, não vivia em união estável se o objetivo deles era apenas o de constituir uma família no futuro. STJ. 3ª Turma. REsp ...

Alienação de bem imóvel sem consentimento do companheiro

Origem: STJ

O art. 1.647, I do CC prevê que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. Se duas pessoas vivem em união estável, é como se elas fossem casadas sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC). Para a 3ª Turma do STJ, a regra do ...

Inaplicabilidade da Lei 9.278/96 a situações ocorridas antes de sua vigência

Origem: STJ

ANTES da Lei 9.278/96, quando chegava ao fim uma união estável, cada companheiro somente teria direito aos bens sobre os quais contribuiu para a formação do patrimônio comum. Não havia presunção legal de esforço comum para a partilha de bens. Ao término do relacionamento, os bens amealhados no período eram divididos proporcionalmente ao ...

Valorização das cotas sociais pertencentes ao companheiro não se comunica ao outro consorte

Origem: STJ

Na hipótese de dissolução de união estável subordinada ao regime da comunhão parcial de bens, não deve integrar o patrimônio comum, a ser partilhado entre os companheiros, a valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada adquiridas antes do início do período de convivência do casal. STJ. 3ª Turma. REsp 1173931-RS, Rel. ...

Regime da comunhão parcial e doação feita a um dos cônjuges

Origem: STJ

João e Maria eram casados sob o regime da comunhão parcial e decidiram se divorciar. Surgiu um impasse quanto à partilha de um apartamento. O referido apartamento foi pago, durante o casamento, com dinheiro doado pelo pai de Maria para ela. João alegava que o pai de Maria não afirmou expressamente que a doação era exclusivamente para ela e que, ...

Responsabilidade civil em caso de adultério

Origem: STJ

Em um interessante julgamento envolvendo responsabilidade civil por adultério, o STJ apresentou três conclusões sobre o tema: I — O “cúmplice” (amante) da esposa não tem o dever de indenizar o marido traído. Em que pese o alto grau de reprovabilidade da conduta daquele que se envolve com pessoa casada, o “cúmplice” da esposa infiel ...

Possibilidade de divórcio sem prévia partilha de bens

Origem: STJ

O divórcio (direto ou indireto) pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. STJ. 3ª Turma. REsp 1281236-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/3/2013 (Info 518).

Alteração no regime de bens

Origem: STJ

No CC-1916 não havia previsão legal que autorizasse os cônjuges a alterarem o regime de bens. O CC-2002 inovou no tratamento do tema e adotou o princípio da mutabilidade justificada do regime de bens, afirmando que “é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a ...

Presunção de paternidade aplica-se à união estável

Origem: STJ

A presunção de concepção dos filhos na constância do casamento prevista no art. 1.597, II, do CC se estende à união estável. STJ. 3ª Turma. REsp 1194059-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 6/11/2012.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Revisão - Ministério Público GO

Olá amigos do Dizer o Direito,Está disponível a revisão para o concurso de Promotor de Justiça de Goiás.Boa prova :)
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 951 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 951 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 951 DO STFDireito ConstitucionalDIREITO À...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 951 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 951 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >