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Resultados da busca de jurisprudência 45 julgados encontrados

Não é abusiva a cláusula dos contratos de seguro que preveja que a seguradora de veículos, nos casos de perda total ou de furto do bem, indenize o segurado pelo valor de mercado na data do sinistro

Origem: STJ

A indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro)? Na data do sinistro. Isso porque o Código Civil de 2002 adotou, para os seguros de dano, o ...

Indenização securitária pelo valor do automóvel no momento do sinistro

Origem: STJ

No caso de contrato de seguro de automóvel, havendo perda total, a seguradora deverá indenizar o segurado com base na tabela vigente na data do sinistro, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). É abusiva a cláusula de contrato de seguro de automóvel que, na ocorrência de perda total do veículo, estabelece a data do ...

Cláusula de invalidez total deve abranger a incapacidade de exercer qualquer profissão

Origem: STJ

O fato de o beneficiário de seguro de vida ter sido reformado pelo Exército em razão de incapacidade total para sua atividade habitual (serviço militar) não implica, por si só, o direito à percepção de indenização securitária em seu grau máximo quando a apólice de seguro estipula que esse grau máximo é devido no caso de invalidez total ...

Cobertura securitária em caso de perda total do bem

Origem: STJ

Ainda que o sinistro tenha ocasionado a perda total do bem, a indenização securitária deve ser calculada com base no prejuízo real suportado pelo segurado, sendo o valor previsto na apólice, salvo expressa disposição em contrário, mero teto indenizatório. A indenização a ser recebida pelo segurado no caso de sinistro deve corresponder ao ...

Pagamento da indenização na ausência de indicação do beneficiário na apólice do seguro de vida

Origem: STJ

Na hipótese em que o segurado tenha contratado seguro de vida sem indicação de beneficiário e, na data do óbito, esteja separado de fato e em união estável, o capital segurado deverá ser pago: • metade aos herdeiros (segundo a ordem da vocação hereditária); e • a outra metade será dividida entre a cônjuge não separada judicialmente ...

Reajuste do valor do prêmio nos contratos de seguro de vida

Origem: STJ

A cláusula de contrato de seguro de vida que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária mostra-se abusiva quando imposta ao segurado maior de 60 anos de idade e que conte com mais de 10 anos de vínculo contratual. STJ. 3ª Turma. REsp 1376550-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 28/4/2015 (Info 561).

Seguro de vida e suicídio

Origem: STJ

No seguro de vida, se o segurado se suicidar, a seguradora continua tendo obrigação de pagar a indenização? • Se o suicídio ocorreu ANTES dos dois primeiros anos do contrato: NÃO. O beneficiário não terá direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato ou nos dois primeiros ...

Via processual adequada para cobrança da indenização em seguro de automóvel

Origem: STJ

A via adequada para cobrar a indenização securitária fundada em contrato de seguro de automóvel é a ação de conhecimento (e não a ação executiva). Não é possível propor diretamente a execução nesse caso porque o contrato de seguro de automóvel não se enquadra como título executivo extrajudicial (art. 585 do CPC 1973 / art. 784 do CPC ...

Morte decorrente de AVC não está abrangida em seguro de acidentes pessoais

Origem: STJ

Determinada pessoa contratou um seguro de acidentes pessoais por meio do qual seus herdeiros receberiam a indenização caso ela falecesse em decorrência de morte acidental. Se essa pessoa falecer em decorrência de um AVC, seus herdeiros não terão direito a indenização. Isso porque o óbito decorrente do AVC não pode ser caracterizado como ...

Antes da entrega da proposta de seguro à seguradora, não há contrato de seguro

Origem: STJ

O proprietário de automóvel furtado não terá direito a indenização securitária se a proposta de seguro do seu veículo somente houver sido enviada à seguradora após a ocorrência do furto. No caso concreto, o proprietário somente entregou a proposta de seguro preenchida e assinada à seguradora após o seu veículo ter sido furtado. Logo, ...

Transação feita entre o segurado e a vítima sem anuência da seguradora

Origem: STJ

No seguro de responsabilidade civil, o segurado não pode, em princípio, reconhecer sua responsabilidade, transigir ou confessar, judicial ou extrajudicialmente, em favor do lesado a menos que haja prévio e expresso consentimento do ente segurador, pois, caso contrário, perderá o direito à garantia securitária, ficando pessoalmente obrigado ...

Seguro de veículo e agravamento do risco pela condução por motorista não habilitado

Origem: STJ

Caso a sociedade empresária segurada, de forma negligente, deixe de evitar que empregado não habilitado dirija o veículo objeto do seguro, ocorrerá a exclusão do dever de indenizar se demonstrado que a falta de habilitação importou em incremento do risco. STJ. 3ª Turma. REsp 1412816-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/5/2014 (Info 542).

Demora excessiva da seguradora para responder proposta de seguro

Origem: STJ

A seguradora de veículos não pode, sob a justificativa de não ter sido emitida a apólice de seguro, negar-se a indenizar sinistro ocorrido após a contratação do seguro junto à corretora de seguros se não houve recusa da proposta pela seguradora em um prazo razoável, mas apenas muito tempo depois e exclusivamente em razão do sinistro. STJ. ...

Exigência de exames médicos prévios

Origem: STJ

A seguradora que não exigiu exames médicos previamente à contratação não pode descumprir a obrigação indenizatória sob a alegação de que houve omissão de informações pelo segurado quanto à doença preexistente, salvo quando ficar provado que o contratante agiu de má-fé. STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1286741-SP, Rel. Min. Ricardo Villas ...

Doença preexistente e morte por conta de moléstia diversa

Origem: STJ

A doença preexistente não informada no momento da contratação do seguro de vida não exime a seguradora de honrar sua obrigação se o óbito decorrer de causa diversa da doença omitida. STJ. 4ª Turma. REsp 765471-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgamento em 6/12/2012 (Info 512).

Negativa da seguradora de contratar seguro de vida

Origem: STJ

A negativa pura e simples da seguradora de contratar seguro de vida com pessoa que teve doença grave no passado é ILÍCITA, violando a regra do art. 39, IX, do CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1300116-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012 (Info 507).

Apólice que prevê cobertura para furto e roubo abrange também a extorsão

Origem: STJ

Se a apólice do seguro do carro previa a cobertura apenas para furto e roubo, a seguradora mesmo assim terá que pagar a indenização caso o veículo seja perdido por conta de uma extorsão. Como a distinção entre roubo e extorsão é muito sutil, o STJ entendeu que essa delimitação trazida pela cláusula do contrato não era clara ao ...

Apólice que prevê cobertura para furto qualificado abrange também furto simples

Origem: STJ

O fato do contrato de seguro ser limitado aos casos de furto qualificado exigiria que fossem detalhadamente explicadas ao contratante as diferenças entre uma e outra espécie de furto. Como o consumidor é considerado vulnerável, presume-se que ele não possua esse conhecimento. Desse modo, se essa distinção não foi expressamente explicada à ...

Apólice que prevê cobertura para furto e roubo não abrange apropriação indébita

Origem: STJ

Se a apólice do seguro previa a cobertura apenas para furto e roubo, a seguradora não terá que pagar indenização caso ocorra uma apropriação indébita, considerando que tal risco não estava previsto no contrato de seguro, que é um contrato restritivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1177479-PR, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o ...

Responsabilidade objetiva e solidária da seguradora pelos serviços prestados por oficinas credenciadas

Origem: STJ

Se a seguradora indica ou credencia determinada oficina mecânica para que realize o conserto do veículo do segurado, ela passa a ter responsabilidade objetiva e solidária pela qualidade dos serviços executados no automóvel do consumidor. Ao fazer tal indicação, a seguradora, como fornecedora de serviços, amplia a sua responsabilidade aos ...

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