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Resultados da busca de jurisprudência 34 julgados encontrados

Possibilidade de penhora do bem de família do fiador

Origem: STJ

Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. É possível penhorar a casa do fiador por dívidas decorrentes do contrato de locação? SIM. É legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Isso ...

Desconsideração da personalidade jurídica e impenhorabilidade do bem de família dos sócios

Origem: STJ

A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária falida que tenha sido decretada em decorrência de fraude contra a massa falida não implica, por si só, o afastamento da impenhorabilidade dos bens de família dos sócios. Em outras palavras, o simples fato de ter sido decretada a desconsideração da personalidade jurídica, ...

Bem de família ocupado por familiar

Origem: STJ

Se o executado possui um único imóvel residencial, mas quem mora nele é um parente (ex.: filho), mesmo assim esse imóvel será considerado como bem de família, sendo impenhorável. Em outras palavras, constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário ...

O fato do terreno encontrar-se desocupado ou não edificado são circunstâncias que sozinhas não obstam a qualificação do imóvel como bem de família, devendo ser perquirida, caso a caso, a finalidade a este atribuída

Origem: STJ

O fato de se tratar de terreno não edificado é circunstância que, por si só, não obsta sua qualificação como bem de família, na medida em que tal qualificação pressupõe a análise, caso a caso, da finalidade realmente atribuída ao imóvel (interpretação teleológica das impenhorabilidades). STJ. 3ª Turma. REsp 1417629/SP, Rel. Min. Nancy ...

Momento em que a impenhorabilidade deve ser arguida

Origem: STJ

Se alguém está sendo executado e é penhorado seu bem de família, qual é o momento processual para que alegue a impenhorabilidade? O devedor deverá arguir a impenhorabilidade do bem de família no primeiro instante em que falar nos autos após a penhora. Se o devedor não alegar a impenhorabilidade do bem de família no momento oportuno, haverá ...

Penhora do bem de família e garantia de dívida

Origem: STJ

É possível a penhora do bem de família para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (inciso V do art. 3º). A exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, que deve ser interpretada restritivamente, somente atinge os bens que foram dados em garantia de dívidas contraídas em ...

Hipóteses de penhorabilidade do bem de família devem ser interpretadas restritivamente

Origem: STJ

Segundo o STJ, as exceções à impenhorabilidade do bem de família, previstas no art. 3º, da Lei nº 8.009/90, devem ser interpretadas restritivamente. STJ. 4ª Turma. REsp 997261-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/3/2012.

É possível a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação, mesmo quando pactuado antes da vigência da Lei nº 8.245/91, que acrescentou o inciso VII ao art. 3º da Lei nº 8.009/90

Origem: STJ

É possível a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação, mesmo quando pactuado antes da vigência da Lei nº 8.245/91, que alterou o art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. STJ. 6ª Turma. AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 771.700/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), julgado em 28/02/2012.

A proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis indispensáveis à habitabilidade de uma residência e os usualmente mantidos em um lar comum

Origem: STJ

Os bens que guarnecem a residência (bem de família) são impenhoráveis excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar. O aparelho de televisão e outros utilitários da vida moderna atual, em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do ...

Executado que aliena o bem de família pratica fraude à execução?

Origem: STJ

Existe fraude à execução quando o devedor, ciente de que existe execução contra si proposta, aliena o bem de família? O tema é polêmico, havendo decisões do STJ nos dois sentidos: SIM. STJ. 3ª Turma. REsp 1364509/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/06/2014 (Info 545). STJ. 4ª Turma. AgInt-REsp 1.365.737/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, ...

Bem de família e pessoa que mora sozinha

Origem: STJ

Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Impenhorabilidade de bem de família alugado

Origem: STJ

Súmula 486-STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Bem de família e vaga de garagem

Origem: STJ

Súmula 449-STJ: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Aplicação da Lei do Bem de família para penhoras anteriores

Origem: STJ

Súmula 205-STJ: A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

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