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Resultados da busca de jurisprudência 62 julgados encontrados

Em regra, não se aplica a teoria do fato consumado a candidato que assumiu o cargo por força de decisão precária posteriormente revertida

Origem: STF

Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. Igualmente ...

Ação questionando critérios do psicotécnico previstos no edital deve ser proposta contra a entidade que promoveu o concurso (e não contra a instituição contratada)

Origem: STJ

Em ação ordinária na qual se discute a eliminação de candidato em concurso público – em razão da subjetividade dos critérios de avaliação de exame psicotécnico previstos no edital – a legitimidade passiva será da entidade responsável pela elaboração do certame. Ex: o Estado do ES abriu concurso para agente penitenciário. O CESPE foi ...

Inconstitucionalidade de permuta de serventia sem concurso público após a CF/88

Origem: STF

O art. 236, § 3º, da CF é uma norma constitucional autoaplicável. Logo, mesmo antes da edição da Lei nº 8.935/94, ela já tinha plena eficácia e o concurso público era obrigatório como condição não apenas para ingresso na atividade notarial e de registro, como também nos casos de remoção ou permuta. As normas estaduais que admitem a ...

Restrição a candidatos com tatuagem

Origem: STF

Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. STF. Plenário. RE 898450/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/8/2016 (repercussão geral) (Info 835).

Surgimento de vaga durante o período validade do concurso e abertura de novo certame logo depois do primeiro concurso expirar

Origem: STF

Determinado candidato foi aprovado fora do número de vagas. Todos os aprovados dentro do número de vagas foram nomeados e empossados. Durante o prazo de validade do concurso, um servidor se aposentou, mas não houve autorização do Ministério do Planejamento para que o órgão federal fizesse o provimento desta vaga. Um mês após o fim do prazo de ...

Formação exigida em edital de concurso ao cargo de perito datiloscopista de polícia civil estadual

Origem: STJ

É legal a cláusula de edital que prescreva que as atividades do cargo de perito datiloscopista são de nível médio, desde que, à época da publicação do edital do concurso para o referido cargo, haja previsão legislativa estadual nesse sentido. STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 32892-RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/12/2015 ...

Aprovação e direito à nomeção: tese fixada pelo STF em repercussão geral

Origem: STF

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por ...

Posse em cargo público por menor de idade

Origem: STJ

Ainda que o requisito da idade mínima de 18 anos conste em lei e no edital de concurso público, é possível que o candidato menor de idade aprovado no concurso tome posse no cargo de auxiliar de biblioteca no caso em que ele, possuindo 17 anos e 10 meses na data da sua posse, já havia sido emancipado voluntariamente por seus pais há 4 meses. STJ. ...

Momento para comprovação do limite de idade

Origem: STF

O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição no certame. STF. 1ª Turma. ARE 840592/CE, Min. Roberto Barroso, julgado em 23/6/2015 (Info 791).

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora

Origem: STF

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. STF. Plenário. RE 632853, Rel. Min. ...

Inconstitucionalidade de serviço de interesse militar voluntário estadual

Origem: STF

O Estado de Goiás editou uma lei criando algo que ele chamou de Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE). Esse SIMVE funcionaria, em linhas gerais, da seguinte forma: as pessoas poderiam se alistar para trabalhar “voluntariamente” como soldado na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar. Haveria uma espécie de seleção ...

Questão da prova objetiva que exige do candidato saber quantas afirmações estão corretas

Origem: STF

Determinada candidata impetrou mandado de segurança questionando três questões da prova objetiva do concurso para Procurador da República. As questões impugnadas foram formuladas da seguinte forma: eram apresentadas quatro afirmações; após essas assertivas, existiam quatro alternativas; a letra “A” dizia: “apenas uma está correta”; ...

Critério de desempate em concursos de remoção de serventias notariais e registrais

Origem: STF

A lei estadual do Estado “X” prevê que, em caso de empate entre os candidatos em concurso de remoção para serventias notariais e registrais, o primeiro critério de desempate é o maior tempo de serviço público. Ocorre que a Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) determina que o primeiro critério de desempate em concurso público será a ...

Posse em cargo público por determinação judicial e ausência do dever de indenizar

Origem: STF

O candidato que teve postergada a assunção em cargo por conta de ato ilegal da Administração tem direito a receber a remuneração retroativa? Regra: NÃO. Não cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial sob o argumento de que houve demora na nomeação. Dito de outro modo, a nomeação tardia a cargo público em decorrência de ...

Sociedade de economia mista que contrata escritório em vez de convocar advogados aprovados

Origem: STF

Se existem candidatos aprovados para advogado da sociedade de economia mista e esta, no entanto, em vez de convocá-los, contrata escritório de advocacia, tal contratação é ilegal, surgindo o direito subjetivo de que sejam nomeados os aprovados. Segundo entende o STF, a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições ...

CE ampliou a abrangência do art. 19 do ADCT da CF/88: inconstitucionalidade

Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL norma da Constituição estadual que amplia a abrangência do art. 19 do ADCT da CF/88 e confere estabilidade para servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista que ingressaram sem concurso público até cinco anos antes da CF/88. STF. Plenário. ADI 1808/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/9/2014 (Info ...

Prova de títulos: classificatória

Origem: STF

As provas de títulos em concurso público para provimento de cargos públicos efetivos na Administração Pública, em qualquer dos Poderes e em qualquer nível federativo, não podem ter natureza eliminatória. A finalidade da prova de títulos é, unicamente, a de classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame. STF. ...

Termo inicial do mandado de segurança envolvendo concurso público

Origem: STJ

O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança no qual se discuta regra editalícia que tenha fundamentado eliminação em concurso público é a data em que o candidato toma ciência do ato administrativo que determina sua exclusão do certame, e não a da publicação do edital do certame. STJ. Corte Especial. REsp ...

Exame médico admissional possui caráter eliminatório em concursos públicos federais

Origem: STJ

O candidato a cargo público federal pode ser eliminado em exame médico admissional, ainda que a lei que discipline a carreira não confira caráter eliminatório ao referido exame. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1414990-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 3/4/2014 (Info 538).

Lei que efetivava servidores sem concurso público e modulação dos seus efeitos

Origem: STF

Lei mineira transformava diversos servidores com vínculo precário com a Administração em servidores efetivos. STF julgou inconstitucional a referida Lei por violação à regra do concurso público. A corte decidiu, contudo, modular os efeitos da decisão. Com relação aos cargos para os quais não há concurso público em andamento ou em vigor: a ...

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