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Resultados da busca de jurisprudência 66 julgados encontrados

O candidato aprovado fora do número de vagas, mas que fique dentro do número de vagas em virtude da desistência de alguém melhor colocado, passa a ter direito subjetivo de ser nomeado

Origem: STJ

A desistência de candidatos melhor classificados em concurso público convola a mera expectativa em direito líquido e certo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a constar dentro do número de vagas previstas no edital. STJ. 1ª Turma.RMS 53506-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/09/2017 (Info 612). STJ. 2ª Turma. RMS ...

É válida a alteração na ordem de aplicação das provas do teste físico desde que anunciada com antecedência

Origem: STJ

A simples alteração na ordem de aplicação das provas de teste físico em concurso público, desde que anunciada com antecedência e aplicada igualmente a todos, não viola direito líquido e certo dos candidatos inscritos. Ex: o edital inicial dizia que, no dia da prova de esforço físico, o teste de equilíbrio seria o primeiro e a corrida o ...

A nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à promoção retroativa

Origem: STF

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. STF. Plenário. RE 629392 RG/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/6/2017 ...

O grave erro no enunciado – reconhecido pela própria banca examinadora – constitui flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade da questão

Origem: STJ

O STF, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (RE 632.853). Do voto condutor do mencionado acórdão, percebe-se que a tese nele constante ...

O espelho de prova, com a motivação da avaliação do candidato, deve ser apresentado antes ou durante a divulgação do resultado, sob pena de nulidade

Origem: STJ

A banca examinadora do certame, por ocasião da divulgação dos resultados das provas, deve demonstrar, de forma clara e transparente, que os critérios de avaliação previstos no edital foram devidamente considerados, sob pena de nulidade da avaliação. As informações constantes dos espelhos de provas subjetivas representam a motivação do ato ...

Em regra, não se aplica a teoria do fato consumado a candidato que assumiu o cargo por força de decisão precária posteriormente revertida

Origem: STF

Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. Igualmente ...

Ação questionando critérios do psicotécnico previstos no edital deve ser proposta contra a entidade que promoveu o concurso (e não contra a instituição contratada)

Origem: STJ

Em ação ordinária na qual se discute a eliminação de candidato em concurso público – em razão da subjetividade dos critérios de avaliação de exame psicotécnico previstos no edital – a legitimidade passiva será da entidade responsável pela elaboração do certame. Ex: o Estado do ES abriu concurso para agente penitenciário. O CESPE foi ...

Inconstitucionalidade de permuta de serventia sem concurso público após a CF/88

Origem: STF

O art. 236, § 3º, da CF é uma norma constitucional autoaplicável. Logo, mesmo antes da edição da Lei nº 8.935/94, ela já tinha plena eficácia e o concurso público era obrigatório como condição não apenas para ingresso na atividade notarial e de registro, como também nos casos de remoção ou permuta. As normas estaduais que admitem a ...

Restrição a candidatos com tatuagem

Origem: STF

Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. STF. Plenário. RE 898450/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/8/2016 (repercussão geral) (Info 835).

Surgimento de vaga durante o período validade do concurso e abertura de novo certame logo depois do primeiro concurso expirar

Origem: STF

Determinado candidato foi aprovado fora do número de vagas. Todos os aprovados dentro do número de vagas foram nomeados e empossados. Durante o prazo de validade do concurso, um servidor se aposentou, mas não houve autorização do Ministério do Planejamento para que o órgão federal fizesse o provimento desta vaga. Um mês após o fim do prazo de ...

Formação exigida em edital de concurso ao cargo de perito datiloscopista de polícia civil estadual

Origem: STJ

É legal a cláusula de edital que prescreva que as atividades do cargo de perito datiloscopista são de nível médio, desde que, à época da publicação do edital do concurso para o referido cargo, haja previsão legislativa estadual nesse sentido. STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 32892-RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/12/2015 ...

Aprovação e direito à nomeção: tese fixada pelo STF em repercussão geral

Origem: STF

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por ...

Posse em cargo público por menor de idade

Origem: STJ

Ainda que o requisito da idade mínima de 18 anos conste em lei e no edital de concurso público, é possível que o candidato menor de idade aprovado no concurso tome posse no cargo de auxiliar de biblioteca no caso em que ele, possuindo 17 anos e 10 meses na data da sua posse, já havia sido emancipado voluntariamente por seus pais há 4 meses. STJ. ...

Momento para comprovação do limite de idade

Origem: STF

O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição no certame. STF. 1ª Turma. ARE 840592/CE, Min. Roberto Barroso, julgado em 23/6/2015 (Info 791).

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora

Origem: STF

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. STF. Plenário. RE 632853, Rel. Min. ...

Inconstitucionalidade de serviço de interesse militar voluntário estadual

Origem: STF

O Estado de Goiás editou uma lei criando algo que ele chamou de Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE). Esse SIMVE funcionaria, em linhas gerais, da seguinte forma: as pessoas poderiam se alistar para trabalhar “voluntariamente” como soldado na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar. Haveria uma espécie de seleção ...

Questão da prova objetiva que exige do candidato saber quantas afirmações estão corretas

Origem: STF

Determinada candidata impetrou mandado de segurança questionando três questões da prova objetiva do concurso para Procurador da República. As questões impugnadas foram formuladas da seguinte forma: eram apresentadas quatro afirmações; após essas assertivas, existiam quatro alternativas; a letra “A” dizia: “apenas uma está correta”; ...

Critério de desempate em concursos de remoção de serventias notariais e registrais

Origem: STF

A lei estadual do Estado “X” prevê que, em caso de empate entre os candidatos em concurso de remoção para serventias notariais e registrais, o primeiro critério de desempate é o maior tempo de serviço público. Ocorre que a Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) determina que o primeiro critério de desempate em concurso público será a ...

Posse em cargo público por determinação judicial e ausência do dever de indenizar

Origem: STF

O candidato que teve postergada a assunção em cargo por conta de ato ilegal da Administração tem direito a receber a remuneração retroativa? Regra: NÃO. Não cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial sob o argumento de que houve demora na nomeação. Dito de outro modo, a nomeação tardia a cargo público em decorrência de ...

Sociedade de economia mista que contrata escritório em vez de convocar advogados aprovados

Origem: STF

Se existem candidatos aprovados para advogado da sociedade de economia mista e esta, no entanto, em vez de convocá-los, contrata escritório de advocacia, tal contratação é ilegal, surgindo o direito subjetivo de que sejam nomeados os aprovados. Segundo entende o STF, a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições ...

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